Procedimento Comum Cível 0802856-63.2019.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802856-63.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: AGOSTINHO EXPEDITO DE SOUZA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFEITOS MODIFICATIVOS PARCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos contra acórdão proferido em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela, ajuizada por AGOSTINHO EXPEDITO DE SOUZA. Sustentam contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão, além de omissões quanto à análise da ilegitimidade passiva do BANCO OLÉ, da solidariedade da condenação, da compensação dos valores recebidos e do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição entre a ementa e o conteúdo do voto quanto à forma de repetição dos valores descontados; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão impõe correção, uma vez que a ementa indicava ausência de comprovação da transferência dos valores contratados, ao passo que a fundamentação reconheceu a efetiva disponibilização do montante ao autor, o que justifica a restituição simples dos valores descontados. A omissão quanto à ilegitimidade passiva do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. deve ser suprida, pois o acórdão não analisou a alegação constante na contestação, sendo demonstrada a inexistência de vínculo contratual com o autor. As demais alegações (solidariedade da condenação, compensação de valores e termo inicial dos juros) não configuram omissão ou contradição, representando mera tentativa de rediscutir o mérito, hipótese vedada em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A correção de contradição entre ementa e fundamentação é admissível nos embargos de declaração, quando comprometer a coerência interna do julgado. A omissão sobre questão relevante suscitada nos autos deve ser suprida, especialmente quando versar sobre ilegitimidade passiva reconhecível com base nos documentos constantes dos autos. É incabível rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 65461, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 24.06.2024; STF, RHC nº 242678, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 12.11.2024; TJ-PI, Ap. Cív. nº 0000277-65.2016.8.18.0038, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 02.02.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802856-63.2019.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO PAN S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., com pedido de efeitos modificativos, em face do acórdão proferido por esta Egrégia Câmara nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela, movida por AGOSTINHO EXPEDITO DE SOUZA. A parte embargante sustenta a existência de contradição entre a ementa e o conteúdo do acórdão, ao argumento de que, enquanto a ementa assevera a ausência de comprovação da transferência dos valores contratados, o corpo do voto reconhece expressamente a efetiva disponibilização do montante na conta bancária da parte autora, conforme documento de ID nº 15802784. Além disso, alega omissão quanto à ilegitimidade passiva do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que teria sido apontada nas contestações como parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por não possuir vínculo jurídico com o contrato impugnado. Superadas essas preliminares, os embargos apontam ainda outras alegações de omissão, relativas à ausência de manifestação no acórdão sobre: (i) a solidariedade da condenação entre os réus; (ii) a compensação de valores efetivamente sacados pela parte autora; e (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. É o breve relato. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II– DO MÉRITO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material […]” Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. No tocante à contradição suscitada, assiste razão ao embargante. Com efeito, a ementa do julgado embargado consignou, equivocadamente, que a instituição financeira não teria comprovado a transferência dos valores contratados, fundamento este que ensejaria a repetição em dobro das quantias descontadas. No entanto, no corpo do voto, restou expressamente reconhecida a existência de prova da disponibilização dos valores em conta bancária titularizada pela parte autora, razão pela qual se determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Dessa forma, impõe-se a correção da ementa, a fim de que reflita corretamente o conteúdo do acórdão, afastando-se a aparente contradição. Quanto à omissão relativa à ilegitimidade passiva do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., também merece acolhimento o pleito da parte embargante. De fato, embora tenha havido alegação expressa sobre a ilegitimidade do corréu nos autos originários, o acórdão não apreciou tal argumento, limitando-se a condenar genericamente ambos os réus, sem distinguir a participação de cada um na celebração da avença. Impõe-se, assim, o suprimento da omissão, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., diante da ausência de vínculo contratual entre este e o autor da ação, conforme documentos acostados aos autos. As demais alegações trazidas pelos embargantes, quanto à solidariedade da indenização, compensação dos valores recebidos e termo inicial dos juros, não configuram omissões ou contradições capazes de ensejar integração do julgado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I– O recurso de embargos de declaração não é meio para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. II – No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. III – Embargos de declaração rejeitados.(STF - Rcl: 65461 RS, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27- 06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RHC: 242678 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22- 11-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante que se limita a repisar os mesmos argumentos trazidos em suas razões recursais e já analisados e refutados pelo colegiado, razão pela qual não merece acatamento a alegação de omissão e contradição do julgado quanto às teses levantadas. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4. EMBARGOSREJEITADOS. (TJ-PI -Apelação Cível:0000277-65.2016.8.18.0038, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) III- DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para: a) corrigir a ementa do acórdão, suprimindo a referência à ausência de comprovação da transferência dos valores contratados e esclarecendo que a repetição do indébito deverá ser simples, conforme fundamentação do voto condutor; e b) suprir a omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluído da condenação. No mais, rejeito os embargos de declaração quanto aos demais pontos, por ausência de vício a ser sanado. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Teresina, 06/08/2025

30/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)