Procedimento Comum Cível 0801475-87.2024.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801475-87.2024.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOANA RODRIGUES PONTES Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. FALTA DE LÓGICA ENTRE FATOS E PEDIDOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Joana Rodrigues Pontes contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial (art. 330, I c/c § 1º, III, do CPC), nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. A autora alegou não ter celebrado contrato com o banco, sendo analfabeta e, portanto, vulnerável, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. O juízo de origem entendeu que a narrativa dos fatos não levava logicamente aos pedidos formulados e extinguiu o feito sem análise do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial é inepta por ausência de lógica entre a narração dos fatos e os pedidos formulados, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser interpretada sistematicamente, de forma a compatibilizar os pedidos com a causa de pedir, conforme o art. 322, § 2º, do CPC. A autora indica com clareza que não reconhece os contratos mencionados e requer expressamente a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sendo esses pedidos logicamente decorrentes da narrativa fática. O indeferimento da inicial por inépcia deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando configuradas inequivocamente as hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, o que não se verifica no presente caso. Jurisprudência do TJPI e de outros tribunais estaduais afasta a configuração de inépcia quando a peça inicial apresenta pedido certo, causa de pedir juridicamente possível e conclusão logicamente decorrente dos fatos narrados. O princípio da primazia do julgamento de mérito, aliado ao dever de cooperação processual, impõe que eventuais vícios formais na inicial sejam sanados por meio de emenda, antes da extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A petição inicial não é inepta quando da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia exige interpretação restritiva e deve ser precedida da tentativa de emenda da inicial, em atenção aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º, e 330, I e § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0801224-22.2022.8.18.0056, j. 14.08.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800014-70.2020.8.18.0034, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 08.04.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.18.000307-1/004, j. 28.04.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.099557-5/001, j. 28.02.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801475-87.2024.8.18.0050 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOANA RODRIGUES PONTES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida considerando a inépcia da inicial, com fundamento no art. 330, I, c.c. § 1º, III, do mesmo artigo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiária da justiça gratuita (ID 20210073). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que jamais celebrou qualquer contrato com o apelado, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário, destacando que as provas documentais anexadas aos autos são insuficientes para demonstrar a regular contratação. Sustenta que a autora é analfabeta e não tem certeza da relação jurídica entabulada com o requerido, uma vez que, justamente, por se tratar de pessoa vulnerável, que não sabe ler e nem escrever. Afirma a consequente ilicitude dos descontos, pleiteando a reforma da sentença para que seja declarada a desnecessidade das diligências pretendias e que os autos retornem à origem para regular processamento (ID 20210075). Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que houve regular contratação do empréstimo, conforme documentos juntados aos autos, e que os descontos realizados encontram-se devidamente autorizados. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (ID 20210079). Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É O RELATÓRIO. VOTO I– DO CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela Apelante, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que o juiz a quo extinguiu o feito por considerar a petição inicial inepta, ante a ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, com fundamento no art. 330, I c/c § 1º, III do CPC. Além disso, afirma em sua sentença que a parte não indica fatos concretamente delimitados, ou seja: a) que jamais contratou o empréstimo; b) que celebrou contratação, contudo é nula, por inobservar as formalidades legais, pormenorizando qual a formalidade inobservada; c) que celebrou contratação com vício de vontade, e qual o vício de vontade que o maculou. Conforme o art. 330, inciso I, do CPC, a petição inicial será indeferida quando for inepta. Nos termos do §1º do mesmo artigo, considera-se inepta a petição inicial nas seguintes hipóteses: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Assim, cabe ressaltar que as situações que caracterizam a inépcia da petição inicial devem ser avaliadas sob a perspectiva do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há falta de clareza ou precisão nos pedidos, o que poderia dificultar ou inviabilizar o exercício da defesa pela parte ré, em razão da ausência de uma conclusão lógica a partir dos fatos narrados, o que não se verifica no caso em análise. Os pedidos devem ser compreendidos por meio de uma interpretação lógica e sistemática de todo o conteúdo da petição inicial e, neste caso, correspondem exatamente às fundamentações apresentadas (art. 322, §2º, do CPC), razão pela qual se afasta a alegação de inépcia da peça inicial. Compulsando os autos, ao verificar a petição inicial, observa-se que a parte autora deixou claro que não reconhece a contratação de nº 017424854 e 017424834, requerendo em seus pedidos que os negócios jurídicos discutidos sejam declarados inexistentes e que ocorra a condenação do banco em danos morais e materiais, tudo em conformidade com a narrativa dos fatos. Vejamos alguns casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS INICIAIS CORRESPONDEM ÀS RAZÕES INICIAIS. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Não é inepta a petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do CPC, possuindo pedido determinado e causa de pedir juridicamente possíveis, além de, da narração dos fatos, decorrer logicamente a conclusão 2. Recurso conhecido e provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0801224-22.2022.8.18.0056, Data de Julgamento: 14/08/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 I DO CPC. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA APELANTE. DESNECESSIDADE. POLO PASSIVO DEVIDAMENTE INFORMADO. INÉPCIA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO. 1. A emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada dos extratos da conta-corrente da parte autora para comprovar o empréstimo e depósito dos valores oriundos do referido contrato, não é essencial para fins de recebimento da inicial. 2. Não há equívoco quanto a indicação do polo passivo, pois, basta analisar o histórico de consignações do INSS, anexado à inicial, para concluir que o apelante indicou acertadamente no polo passivo da ação o Banco Pan S.A, haja vista que é essa a instituição financeira que consta expressamente no referido histórico. 3. É importante destacar que no caso da menção à Lei dos Juizados Especiais quando do requerimento de fixação de honorários no caso de recurso, não havendo outra menção ou requerimento de adoção de tal rito, assim, mostra-se excessivo o zelo do Magistrado. 4. Verifico que a pretensão do autor decorre logicamente da narração dos fatos, assim como não ocorreram, no caso, outras situações que impliquem na inépcia da inicial. 5. A extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais se mostra pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. 6. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800014-70.2020.8.18.0034, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO PENHORADO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - ÔNUS DA EMBARGANTE - DESINCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA – CABIMENTO. Não é inepta a petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do CPC, possuindo pedido determinado e causa de pedir juridicamente possíveis, além de, da narração dos fatos, decorrer logicamente a conclusão. Nos termos do art. 674 do CPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Desincumbindo-se o embargante de comprovar que o bem penhorado é de sua propriedade, o acolhimento dos embargos de terceiros é medida que se impõe. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Todavia, afasta-se a aplicação de tal entendimento quando o embargado (o exequente) opõe resistência à pretensão do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.18.000307-1/004, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - DOAÇÃO AOS FILHOS EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - ACORDO QUE POSSUI EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. - Nos termos do art. 492, do CPC, cabe ao magistrado analisar todas as questões discutidas, incorrendo em vício citra petita a decisão que não examina argumento suscitado em contestação. - As simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária. - A legitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. - Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do art. 319, do CPC.- A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo estabelecido em lei para que se postule determinado direito em juízo. - A doação de bens imóveis é ato solene, formalizado apenas mediante escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541, do CC. - A ausência de averbação do acordo na matrícula ou regularidade do imóvel, não desconstitui a sua eficácia. - Vício citra petita reconhecido. Preliminares e prejudicial rejeitada. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.099557-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em apreço, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. É O VOTO. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Teresina, 05/08/2025

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)