Procedimento Comum Cível 0800300-75.2024.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800300-75.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CAROLINDA DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 10281883 ID documento utilizado: 57308959 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Expedição eletrônica (15/05/2024 08:52:00) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrou ciência em 2024-05-16 03:17:42.866 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 10/06/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10074246 ID documento utilizado: 56112780 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: MARIA CAROLINDA DA SILVA FERREIRA Expedição eletrônica (20/04/2024 21:08:26) O sistema registrou ciência em 2024-04-30 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 22/05/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10117341 ID documento utilizado: 56347294 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: EDUARDO MARTINS VIEIRA Expedição eletrônica (25/04/2024 09:11:20) O sistema registrou ciência em 2024-05-06 23:59:59.0 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 13/05/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10117342 ID documento utilizado: 56347294 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Expedição eletrônica (25/04/2024 09:11:20) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrou ciência em 2024-04-25 13:05:56.989 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 03/05/2024 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. PARNAGUÁ-PI, 21 de outubro de 2024. Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800300-75.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

04/11/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA CAROLINDA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Carolinda da Silva Ferreira contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo ausência de interesse de agir e litigância de má-fé da autora. A parte apelante pleiteia a reforma da decisão, com afastamento da má-fé e regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento em demanda predatória, prescindiu indevidamente da concessão de prazo para emenda da petição inicial; (ii) analisar se houve fundamentação suficiente para aplicação da penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial sempre que esta apresentar vícios ou omissões que impeçam o julgamento de mérito, sendo inadmissível sua extinção sem tal providência. A primazia do julgamento de mérito constitui diretriz expressa do novo CPC e orienta a interpretação dos atos processuais em favor da efetividade da prestação jurisdicional. A simples suspeita de litigância predatória não autoriza, por si só, a extinção do feito nem a imposição de sanções à parte, devendo ser precedida de diligências judiciais que assegurem o contraditório e a ampla defesa. O Tema 1.198 do STJ estabelece que o reconhecimento de litigância predatória exige fundamentação específica, razoabilidade na análise do caso concreto e observância das regras sobre o ônus da prova. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo ou má-fé na conduta processual da parte, não bastando o ajuizamento de múltiplas ações com fundamentos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por suspeita de litigância predatória exige, previamente, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A caracterização da litigância de má-fé demanda demonstração específica de conduta dolosa, não sendo presumida a partir do ajuizamento de múltiplas ações semelhantes. O respeito ao contraditório e à ampla defesa impõe a prévia intimação da parte para manifestação antes de decisões que inviabilizem o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 139, III, e 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 2.029.565/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 29.11.2023, DJe 04.12.2023; STJ, REsp 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.10.2019 (Info 658); STJ, Tema Repetitivo 1.198 (REsp 2.021.665/MS). ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800300-75.2024.8.18.0109 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta por MARIA CAROLINDA DA SILVA FERREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, além de reconhecer a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, condenando-a ao pagamento de multa (ID 20766902). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a condenação por litigância de má-fé foi indevida, pois não houve qualquer conduta processual que justificasse tal penalidade. Sustenta que as diversas ações ajuizadas tratam de objetos distintos, referentes a descontos indevidos ou empréstimos não contratados, e que não se pode presumir má-fé pelo número de demandas. Defende que a extinção sem julgamento de mérito afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, requerendo a reforma da sentença para afastar a má-fé e possibilitar o prosseguimento do feito (ID 20766908). Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, uma vez que a autora ajuizou múltiplas ações contra o mesmo banco, com base nos mesmos fatos, o que configuraria uso abusivo do Judiciário. Defende que houve litigância de má-fé, com intuito de enriquecimento ilícito, e requer a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios e demais encargos processuais (ID 20766910). Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso de Apelação Cível, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preparo recursal dispensado por ser a Apelante beneficiaria da justiça gratuita. II. DO MÉRITO Como abordado em relatório, trata-se de um recurso de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob fundamentação de demanda predatória e ausência de interesse de agir. De início, tenho que a solução adotada pelo magistrado sentenciante não se mostra adequada, uma vez que a ação, identificada como genérica, foi extinta, sem que fosse oportunizada à parte autora a emenda ou complementação da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC. Isso porque o dispositivo mencionado, determina, expressamente, que, se o magistrado verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais para o seu conhecimento ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ressalta-se, por oportuno, que tal providência visa assegurar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista que o CPC prevê o princípio da primazia do julgamento de mérito, em detrimento da simples extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC/15. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC/15. 2. Incidência da Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EREsp n. 2.029.565/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.)” Ademais, sabe-se que demandas temerárias e predatórias contribuem para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, em prejuízo da própria prestação jurisdicional. Tal situação deve ser detectada e exemplarmente rechaçada, a fim de se evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro. Essas demandas são caracterizadas por uma judicialização em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: "O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual." STJ. 3a Turma. REsp 1.817.845- MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 (Info 658). Assim, diante da fundada suspeita de tais demandas, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la. Sobre o tema, assim dispõe o CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Corroborando o tema, este E. Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense: TJ/PI SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. No caso em debate, sob a suspeita de se tratar de demanda predatória, o magistrado não agiu com cautela, tendo em vista que deixou de determinar as diligências necessárias para afastar tal dúvida, extinguindo, desde logo, o processo. Além disso, conforme destacado na referida súmula apenas as suspeitas não autorizam a exigência de documentação ou o indeferimento da inicial, pois esta deve ser devidamente fundamentada. A tese estabelecida no julgamento do Tema 1.198 do STJ (REsp 2.021.665/MS), determina que a caracterização de demanda predatória não constitui uma regra, mas sim uma exceção, cuja aplicação dependerá de uma fundamentação específica do magistrado, devendo ainda considerar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as normas de distribuição do ônus da prova. Outrossim, em regra, a parte deve ser intimada para emendar a inicial, mesmo nos casos em que se identifique uma demanda predatória, sob pena de ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). O artigo 321 do CPC, conforme já dito anteriormente, determina que, se a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve intimar o autor para corrigi-los no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Além disso, o artigo 10 do mesmo código estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.198 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observando a razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Assim, mesmo em situações envolvendo litigância predatória ou abusiva, seria necessária a prévia intimação da parte para manifestação, a fim de não violar o contraditório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Teresina, 05/08/2025

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CAROLINDA DA SILVA FERREIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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