Procedimento Comum Cível 0841767-43.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841767-43.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2026, 14:41

Baixa Definitiva

16/01/2026, 11:43

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 11:43

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 17:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de certidão de custas

27/11/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTERO CARDOSO DE AZEVEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841767-43.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 11 de novembro de 2025. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:36

Baixa Definitiva

04/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:36

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTERO CARDOSO DE AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO APELADO: ANTERO CARDOSO DE AZEVEDO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A relação jurídica entre as partes se qualifica como relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência demonstrada. 2. O banco réu não se desincumbe do ônus de comprovar a existência do contrato de cartão de crédito que autorizasse os descontos realizados, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 3. A ausência de contrato escrito que legitime a cobrança de anuidade caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, inclusive em relação a fraudes e descontos indevidos, conforme dispõe a Súmula 497 do STJ. 4. Demonstrada a cobrança indevida com ausência de contratação e evidência de má-fé, impõe-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O desconto não autorizado configura dano moral indenizável, por atingir o patrimônio mínimo do consumidor e comprometer seus rendimentos, sendo devida a compensação pelos danos extrapatrimoniais. 6. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se prestando ao enriquecimento indevido, mas ao efeito compensatório e pedagógico. 7. O valor fixado em R$ 2.000,00 encontra respaldo na jurisprudência e atende às peculiaridades do caso concreto. 8. Recursos conhecidos e improvidos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento dos recursos para, manter a sentenca vergastada em seus termos. Sem majoracao de honorarios advocaticios. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0841767-43.2021.8.18.0140 Trata-se, na origem de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por ANTERO CARDOSO DE AZEVEDO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos qualificados nos autos. Ambas as partes interpuseram Apelação Cível contra a sentença proferida pelo juízo 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina. A sentença (Id 18472378), o magistrado a quo, julgou a demanda da seguinte forma: Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexistência de contratação para cobrança da parcela sob rubrica CART CRED ANUID; b) condenar a parte ré à devolução do valor em dobro do desconto indevidamente realizado na conta do autor, o qual se colhe sob a rubrica CART CRED ANUID em id. 22245235; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Em relação ao item “b”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, do STJ). No tocante ao item “c”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súm. 362, do STJ). Condeno ainda, o réu sucumbente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. O Banco Bradesco S.A, apresentou recurso (Id 18472379), aduzindo que a contratação junto ao banco é feita mediante apresentação de cópia de documentos, com o original para conferência. Alega que agiu no exercício regular de direito nos termos do art. 188, do CC, não houve lesão da esfera moral do apelado, inexistindo reparação por danos. Sustenta ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva – Inexistência de direito na prestação do serviço; fixação dos danos morais; impossibilidade de repetição em dobro; contagem dos juros; enriquecimento sem causa; prequestionamento e honorários advocatícios. Com isso requer, o conhecimento do apelo, para reformar a sentença, caso não entenda, julgue improcedente o pedido, seja restituída de forma simples, bem como, a condenação da parte apelada ao pagamento das verbas sucumbências e despesas processuais ANTERO CARDOSO DE AZEVEDO, também apresentou apelo (Id 18472386), aduz pela reforma da sentença, para majoração dos danos morais. Requer seja conhecido e provido o apelo para, reformar a sentença combatida, majorando os danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, honorários para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões do Banco (Id 18472390), rechaça os argumentos expendidos pelo apelado/apelante. Requer seja negado provimento ao recurso, mantida a sentença em seus termos. Contrarrazões por parte de ANTERO CARDOSO DE AZEVEDO (Id 18472391), também impugna os argumentos do apelante/apelado. Requer a improcedência do recurso, para manter a sentença veneranda. Sem parecer do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção. OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço dos recursos, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta pela parte apelada/Apelante, objetivando a resolução do contrato sob rubrica CART CRED ANUID supostamente firmado entre as partes, e em face dos descontos mensais incidentes na conta bancária referente à taxa de anuidade do cartão, sem que houvesse a sua anuência, tendo sido a demanda julgada parcialmente procedente pelo Juiz a quo. In casu, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entres as partes, em face do teor do Enunciado 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a demonstrada condição de hipossuficiência da Apelante, beneficiária da justiça gratuita, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse perfil, infere-se que o Banco Apelante/Apelado, na oportunidade, não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, inciso II do CPC, de desconstituir os fatos elencados pelo Apelado/Apelante, uma vez que não apresentou o instrumento contratual de cartão de crédito que ensejasse a cobrança de anuidade na conta bancária da parte autora, evidenciando-se, assim, a falha na prestação dos serviços. Dessa forma, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Banco no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos d autor, haja vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento a Súmula 497, do STJ, senão vejamos: “Súmula nº 497 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas ao feiro, resta configurada a responsabilidade do Banco apelante, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados na conta bancária do autor, nos termos do art. 14, do CDC De modo que, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da recorrente, a restituição dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe. Logo, partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. Quanto a responsabilidade civil por danos morais, fora adotada a Teoria Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: i) o caráter compensatório da vítima; e ii) o aspecto pedagógico punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Partindo dessa perspectiva, consultando-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, nota-se que nos casos dessa natureza, o valor aquilatado a título de danos morais, em média, tem repousado no intervalo entre R$ 2,000,00 (dois mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) Vejamos a jurisprudência a seguir: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETOS DE COBRANÇAS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Trata-se de ação de repetição do indébito com indenização por danos morais, pela qual a autora alegou que tomou conhecimento que a parte ré realizou cobranças indevidas, a título de taxa e anuidade de cartão de crédito nunca contratado. O cerne da questão se resume à análise da ocorrência de dano moral em razão de recebimento de boletos de cobranças referentes a cartão de crédito não contratado. Na demanda, restou incontroverso que o banco Réu efetuou, indevidamente, cobrança referente a uma anuidade de cartão de crédito comprovadamente não solicitado e sequer desbloqueado. O STJ entende que a cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado é prática abusiva que enseja indenização. Súmula 532 do STJ. Se é prática abusiva indenizável a cobrança de anuidade por cartão de crédito ainda bloqueado e o envio sem prévia solicitação, muito mais a anuidade descontada em razão de cartão de crédito sequer contratado pelo consumidor. Dano moral configurado e arbitrado em valor razoável, R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao caráter pedagógico punitivo da reparação, bem como não destoa dos valores normalmente fixados em casos análogos por este Tribunal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06093969220228040001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 31/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2022) Deste modo, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como vem decidindo esta e. Câmara Especializada Cível. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento dos recursos para, manter a sentença vergastada em seus termos. Sem majoração de honorários advocatícios. É como voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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