Procedimento Comum Cível 0000154-40.2011.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000154-40.2011.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DECIO LAGES MONTEIRO, ENEIDA DO REGO FORTES DE CARVALHO E SILVA, FRANCISCO DA CUNHA MACEDO, GILFRAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA, JOAO VALERIO DE SOUSA, MARIA DO ROSARIO FERNANDES DO NASCIMENTO, MARIA JOSE DOS PASSOS, MARIA RITA TEMISTO CLES, RAIMUNDA CELIA DE CASTRO, RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA FILHO, ERENILDO CARVALHO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, MARIO MARCONDES NASCIMENTO APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) do reclamado: ROSANGELA DIAS GUERREIRO, SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 485, § 1º, do CPC/2015 exige, como condição para extinção do feito por abandono, a prévia intimação pessoal da parte autora, com concessão de prazo legal para manifestação. 2. A jurisprudência consolidada impõe a necessidade de dupla notificação: da parte autora, por intimação pessoal, e de seu patrono, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Os autos demonstram que, embora tenha havido tentativa de intimação dos autores, esta não foi efetivamente cumprida, sendo o ato devolvido pelo Oficial de Justiça sem êxito na entrega, e a intimação acabou se limitando ao advogado constituído. 4. A ausência de intimação pessoal dos autores configura vício insanável, impedindo a extinção do processo por abandono da causa, conforme precedentes citados. 5. Recurso provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e dou provimento ao apelo para, anular a sentenca combatida, determinando o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000154-40.2011.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por DECIO LAGES MONTEIRO e Outros, processualmente qualificados, contra sentença proferida pelo Magistrado a quo, nos autos da Ação Ordinária por eles proposta em desfavor da FEDERAL SEGUROS S/A, igualmente qualificado, ora apelado. Na sentença (Id 21664042), o juízo de piso julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, em vista de os autores não promover os atos e as diligências que lhes incumbiam. Os autores inconformados, apresentaram recurso de apelação (Id 21664043), aduzindo que a sentença merece ser reformada, levantando preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, inexistência de oportunizarão de contraditório nos autos; Necessidade de prosseguimento do processo, princípio da instrumentalidade e primazia pelo julgamento do mérito; Necessidade de realização de perícia técnica. Com isso, requer, seja o apelo conhecido e provido, para o fim de cassar a sentença recorrida e determinar a realização de perícia, além de declarar a nulidade da sentença, acolhendo a preliminar de ausência do contraditório. Sem contrarrazões pela parte adversa, apesar de intimado. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório, VOTO Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autores/apelantes nas razões recursais levantaram preliminar de cerceamento de defesa e contraditório, sob o argumento de que não foram intimados pessoalmente para dar impulso ao feito. Analisando os autos, verifica-se que a preliminar arguida nas razões, deve prosperar, haja vista que os reclamantes propuseram a ação em março/2011 e, após a contestação apresentada pela parte adversa, os autores não foram devidamente intimados pessoalmente para apresentar réplica a contestação, tendo sido intimados por Edital, publicado no Diário da Justiça. Verifica-se ainda, despacho proferido pelo magistrado singular (Id 21663906, pág. 93), determinando a intimação dos autores pessoalmente e por sua advogada, para requer o que entender de direito e regular andamento do feito. Certidão (Id 21663906, pág. 102, datada de 13/02/2017), certificando que o advogado fora intimado e não houve nenhuma manifestação do mesmo. Novo despacho (Id 21663906, pág. 104), datado de 15/02/2018, determinado a intimação pessoal dos autores para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Certidão (Id 21664040), certificando que: “CERTIFICO QUE, nesta data, verificando os autos constatei que foi cumprido por parte da Secretaria o despacho de Id 7119274, ou seja, expedindo as intimações para cada autor, mas foram devolvidas SEM O CUMPRIMENTO pelo Oficial de Justiça porque, em se tratando de atos de comunicação processual em que a parte tenha advogado particular de acordo com o Novo CPC, devem ocorrer através do Advogado conforme certidão do Oficial fls.369. Certifico mais, que os autores não foram intimados pessoalmente, somente o patrono dos autores. Verifica-se ainda, que após vários anos, sem qualquer manifestação das partes autoras, a empresa requerida manifestou, sua liquidação extrajudicial. Assim, em vista a certidão, informando que foram expedidas as intimações para cada autor, mas foram devolvidas sem o cumprimento pelo Oficial de Justiça porque, em se tratando de atos de comunicação processual em que a parte tenha advogado particular de acordo com o CPC, devem ocorrer através do Advogado conforme certidão do Oficial. Certificou ainda, que os autores foram intimados pessoalmente, através do patrono constituído. Por essa razão o juízo a quo extinguiu o feito. Para caracterizar abandono da causa, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte autora para cumprir seus encargos no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 485, § 1º, do CPC/2015). Outrossim, deve haver também a intimação do advogado da parte (dupla notificação). Assiste razão os apelantes, uma vez que não foram intimados pessoalmente, tendo intimado somente o advogado. A jurisprudência possui entendimento de que será necessário a intimação pessoal da parte e de seu advogado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. 1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracterizar o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos. 3- Outrossim, deve haver também a intimação do advogado da parte (dupla notificação). 4- A ausência de intimação do patrono da parte afasta a possiblidade de extinção do feio por abandono, pois é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais. 5- Ausência de intimação do patrono do autor a respeito da determinação para andamento do feito, sob pena de extinção. 7- Inobservância dos ditames legais, o que afasta o abandono da causa e impede a extinção do feito por este motivo. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00178127920178190026 202300177627, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 23/02/2024) Assim, acolho a preliminar suscitada. Perante o exposto, voto pelo conhecimento e dou provimento ao apelo para, anular a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000154-40.2011.8.18.0039. APELANTE: DECIO LAGES MONTEIRO, ENEIDA DO REGO FORTES DE CARVALHO E SILVA, FRANCISCO DA CUNHA MACEDO, GILFRAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA, JOAO VALERIO DE SOUSA, MARIA DO ROSARIO FERNANDES DO NASCIMENTO, MARIA JOSE DOS PASSOS, MARIA RITA TEMISTO CLES, RAIMUNDA CELIA DE CASTRO, RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA FILHO, ERENILDO CARVALHO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) APELADO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812-A, SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - PI2663-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des. James. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DECIO LAGES MONTEIRO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDA DO REGO FORTES DE CARVALHO E SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CUNHA MACEDO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILFRAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALERIO DE SOUSA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERNANDES DO NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS PASSOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA TEMISTO CLES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA CELIA DE CASTRO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA FILHO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERENILDO CARVALHO DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 24/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

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