Execução de Título Extrajudicial 0001007-17.2004.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001007-17.2004.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES APELADO: MARIA DOS SANTOS BEZERRA GOMES Advogado(s) do reclamado: PRYSCILLA MOREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A configuração da prescrição intercorrente exige, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a paralisação do feito por mais de um ano com arquivamento e o transcurso do prazo prescricional aplicável sem manifestação do credor. 2. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica quanto à necessidade de intimação pessoal do exequente para prosseguimento do feito como requisito de validade da decretação da prescrição intercorrente. 3. A existência de bens penhorados e avaliados, com perspectiva de leilão judicial, demonstra que não houve inércia do exequente, sendo incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelação cível conhecida e provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, dar provimento a apelacao, para afastar o reconhecimento da prescricao intercorrente, anular a sentenca de extincao do feito, e determinar o regular prosseguimento da acao de execucao, com observancia dos atos executivos pendentes e eventual designacao de leilao judicial dos bens penhorados. RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta pelo por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, regularmente qualificado e representado, impugnando sentença proferida nos autos da ação de execução por ele proposta em face de Claudionor Paes Landim de Oliveira e Outros., também qualificados, ora apelados. Pela sentença, Id 22170483, foi reconhecida a prescrição intercorrente e consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, CPC. Inconformado, a autora aparelhou o recurso, Id 221704856, alegando que o Banco do Brasil, instituição cedente, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial com o intuito de cobrar o adimplemento do Contrato de Financiamento ao Consumidor de nº 605845957, referente ao débito de R$ 24.467,11 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos), ao tempo do ajuizamento, mas que a extinção do processo a despeito da ocorrência de prescrição intercorrente não prospera, ao argumento de que não houve a intimação pessoal para tal ato, além de que existem bens penhorados e avaliados prontos a serem levados a leilão e satisfazerem o débito. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença determinando a inexistência de prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da Ação de Execução. A parte apelada não apresentou contrarrazões, consoante atesta o termo aposto no Id 22170490 É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Passo ao exame do mérito. A sentença fundamentou-se na ausência de movimentação útil do processo, com base no decurso do prazo de um ano de suspensão, seguido da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional de cinco anos, aplicável à espécie. Todavia, assiste razão à parte apelante. I – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a configuração da prescrição intercorrente demanda a verificação concorrente de dois pressupostos: - A paralisação do feito por mais de um ano, com arquivamento; - O transcurso do prazo prescricional aplicável ao título, sem qualquer manifestação do credor. Entretanto, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no próprio TRF1, é indispensável que o credor/exequente seja pessoalmente intimado para manifestação, sob pena de nulidade da decretação da prescrição intercorrente. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de nulidade”. (TRF1, AC 1005226-05.2020.4.01.9999/MG, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 8ª Turma, julgado em 06/03/2023, e-DJF1 09/03/2023). “É nula a sentença que extingue o processo com base na prescrição intercorrente sem que haja prova nos autos da intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento à execução” (TRF1, AC 0007642-19.2012.4.01.9199/MT, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 6ª Turma, e-DJF1 19/01/2024). No presente caso, não consta dos autos qualquer comprovação de que o exequente foi pessoalmente intimado para promover o andamento do feito. Tal providência é condição essencial à configuração da prescrição intercorrente, ainda que o processo tenha permanecido suspenso ou inativo. II – DA EXISTÊNCIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO JUDICIAL De outra parte, acresce que a parte apelante sustenta a existência de bens penhorados e avaliados, com atos executivos pendentes de conclusão — fato que, por si só, afasta a caracterização de inércia absoluta ou abandono da causa, especialmente se não houve resistência da parte apelada, que sequer apresentou contrarrazões ao recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que havendo penhora realizada, avaliação e perspectiva de leilão, não se pode considerar inerte o credor, afastando-se, por consequência, o reconhecimento da prescrição intercorrente. “A simples paralisação do feito por prazo superior ao previsto em lei não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente, mormente quando há atos executivos pendentes de conclusão” (TRF1, AC 0005120-45.2015.4.01.9199/PI, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 6ª Turma, julgado em 09/10/2023, e-DJF1 13/10/2023). Com o mesmo desiderato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, existindo atos processuais voltados à satisfação do crédito, como a realização de penhora, avaliação e agendamento de leilão judicial, não se configura a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente: "A existência de atos concretos de constrição patrimonial — tais como a penhora e a avaliação de bens — demonstra a efetiva movimentação da execução, afastando a configuração da inércia do credor e, por consequência, a fluência do prazo da prescrição intercorrente." (STJ, AgRg no AREsp 782.828/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 05/10/2015). "A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo penhora, avaliação e expectativa de hasta pública, não se pode considerar inerte o exequente, motivo pelo qual não há falar em prescrição intercorrente." (STJ, AgRg no AREsp 568.392/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/03/2015) Nesse cenário, constata-se que a decisão de origem antecipou-se indevidamente à decretação da extinção, sendo cabível a reforma da sentença, para que o feito prossiga regularmente. III – DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001007-17.2004.8.18.0032 Diante do exposto, dou provimento à apelação, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, anular a sentença de extinção do feito, e determinar o regular prosseguimento da ação de execução, com observância dos atos executivos pendentes e eventual designação de leilão judicial dos bens penhorados. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

07/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(201)