Execução de Título Extrajudicial 0800371-80.2024.8.18.0011 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800371-80.2024.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/02/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Determinada diligência

11/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 08:18

Conclusos para decisão

02/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

30/09/2025, 17:26

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: LEAL PROMOTORA LTDA - ME e outros DECISÃO Recurso devidamente processado (Id 75896806). Certificação da tempestividade (Id 76851998). Partes recorrentes assistidas por Advogado particular. Ausência de preparo recursal, em razão de existir pedido de deferimento da gratuidade da Justiça. As partes Recorrentes foram intimadas para comprovarem documentalmente a hipossuficiência financeira alegada (Id 79152865). Nos termos do Enunciado 116 do FONAJE, o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP), medida esta que entendo desnecessária, pois as partes recorrentes acostaram a documentação comprobatória (Ids 79941539 e 79521401 e ss.). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800371-80.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Confissão/Composição de Dívida] Defiro a gratuidade pleiteada. Pelo exposto, recebo o recurso inominado de Id 75896806 no seu efeito legal previsto, qual seja, o devolutivo. Intime-se a parte contrária/Exequente para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, as contrarrazões ao recurso inominado interposto. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: LEAL PROMOTORA LTDA - ME e outros DECISÃO Recurso devidamente processado (Id 75896806). Certificação da tempestividade (Id 76851998). Partes recorrentes assistidas por Advogado particular. Ausência de preparo recursal, em razão de existir pedido de deferimento da gratuidade da Justiça. As partes Recorrentes foram intimadas para comprovarem documentalmente a hipossuficiência financeira alegada (Id 79152865). Nos termos do Enunciado 116 do FONAJE, o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP), medida esta que entendo desnecessária, pois as partes recorrentes acostaram a documentação comprobatória (Ids 79941539 e 79521401 e ss.). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800371-80.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Confissão/Composição de Dívida] Defiro a gratuidade pleiteada. Pelo exposto, recebo o recurso inominado de Id 75896806 no seu efeito legal previsto, qual seja, o devolutivo. Intime-se a parte contrária/Exequente para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, as contrarrazões ao recurso inominado interposto. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:06

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 10:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/09/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: LEAL PROMOTORA LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800371-80.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas partes Requeridas, em petitório de Id 75896806. Sem certidão cartorária quanto ao preparo, porque há pedido de gratuidade. Decido. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. É exigência legal - art. 42 da Lei 9.099/95 que o recurso seja interposto no prazo de dez (10) dias, contados da ciência da intimação, bem como o preparo se faça nas 48 horas após, independentemente de intimação, sob pena de deserção. As partes Requeridas recorreram tempestivamente (Id 76851998), mas não fizeram o preparo, requerendo gratuidade. Nesse toar, observo que a assistência das partes recorrentes não se dá por membro da Defensoria Pública. Nos termos do Enunciado 116 do FONAJE, o Juiz, poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP), medida esta que entendo aplicável ao caso, uma vez que as partes Recorrentes nada comprovam acerca da sua hipossuficiência, o que poderia se dar pela apresentação de cópia atualizada de contracheque, declaração de IR, documento comprobatório de recebimento de benefício assistencial, cópia da CTPS, ou outros meios, como já constou na Id 74460738. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Significa que o STJ adotou a tese já consagrada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, não bastando a simples declaração de pobreza. Assim, determino a intimação das partes Requeridas para, em 48 horas, comprovarem documentalmente a hipossuficiência financeira alegada ou indicar em qual Id a mesma já se encontra, ou, no mesmo prazo, recolherem e comprovarem nos autos o valor devido a título de preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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