Procedimento Comum Cível 0801680-31.2024.8.18.0046 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PEDRO CESARIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por PEDRO CESÁRIO DA SILVA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A decisão de primeiro grau baseou-se na ausência de interesse processual, diante do reconhecimento de litigância predatória pelo ajuizamento de múltiplas ações semelhantes. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça, condenou o autor em custas e honorários e determinou o envio de cópia da sentença a diversos órgãos. O apelante, por sua vez, sustenta que o contrato é específico, que houve cumprimento das condições da ação e que a extinção violou o contraditório e a inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual, sob alegação de litigância predatória, é válida diante da não individualização prévia do caso concreto; (ii) analisar se houve nulidade processual por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, ante a ausência de intimação para emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do feito por ausência de interesse processual exige a prévia oportunidade de saneamento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, especialmente em demandas que apresentam elementos mínimos de individualização. A tese de litigância predatória, ainda que eventualmente aplicável, não pode justificar decisão surpresa, em ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC, que asseguram às partes o contraditório substancial antes de decisão com base em fundamentos não previamente discutidos. O ajuizamento de múltiplas ações semelhantes não caracteriza, por si só, má-fé ou abuso do direito de ação, devendo prevalecer o princípio da boa-fé objetiva até prova inequívoca em sentido contrário. A ausência de intimação para emenda da petição inicial constitui nulidade absoluta, passível de correção mediante anulação da sentença e retorno dos autos para regular instrução do feito. A existência de pretensão resistida, consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual com instituição financeira, é suficiente para justificar o interesse processual e o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de litigância predatória não dispensa a intimação da parte para manifestação prévia ou emenda da petição inicial, sob pena de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório. A extinção do processo por ausência de interesse processual exige análise individualizada da demanda e demonstração inequívoca de abuso do direito de ação. A alegação de inexistência de contratação bancária configura pretensão resistida suficiente a justificar o interesse processual e impedir a extinção prematura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 9º, 10, 321, 330, III, 485, VI e 99, § 7º; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 750.042/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 05.04.2017, DJe 19.04.2017; STJ, REsp 2.016.601/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.11.2022, DJe 12.12.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801680-31.2024.8.18.0046 Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO CESARIO DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Na sentença recorrida (ID 26139056), o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual. Em sua fundamentação, a juíza entendeu que a parte autora estaria incorrendo em litigância predatória, por ajuizamento de múltiplas demandas com alegações genéricas e padronizadas, havendo possibilidade de concentração de pedidos em uma única ação. Aduziu ainda que a petição inicial se mostrou idêntica a outras protocoladas na mesma unidade jurisdicional, o que caracterizaria abuso do direito de ação. Em consequência, indeferiu também o pedido de gratuidade da justiça e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o autor apelou (ID 26139061), requerendo a reforma da sentença, sustentando que não houve ausência de interesse processual, uma vez que o contrato objeto da ação é distinto dos demais e que todas as condições da ação foram devidamente atendidas, inclusive com documentação regular e válida. Defende que a multiplicidade de ações com pedidos similares não configura litigância predatória, especialmente diante do aumento significativo de fraudes bancárias envolvendo empréstimos consignados, notadamente em prejuízo de idosos e pessoas vulneráveis. Aduz, por fim, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e requer o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. O apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contrarrazões (ID 26139665), defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. O processo foi regularmente instruído e, conforme o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, os autos foram remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade. É o que importa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE AO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 c/c art. 99, § 7º, do CPC. E, também, em decorrência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (STJ, EAREsp n. 750.042/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso e o recebo no duplo efeito, em conformidade com os artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. II – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ante o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes pelo autor contra a mesma instituição financeira, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O juízo a quo entendeu haver litigância predatória diante da multiplicidade de demandas ajuizadas com peças iniciais semelhantes, sem individualização do caso concreto, o que configuraria, a seu ver, abuso do direito de ação, com fulcro no art. 187 do Código Civil. Com base nisso, extinguiu o feito nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o envio de cópias da sentença a diversos órgãos, inclusive ao Ministério Público e CNJ, diante da gravidade que entendeu presente na conduta do autor (ID 26139056). Com o devido respeito à r. sentença, não se pode concordar com sua fundamentação. Postulada a ação, deparou-se a parte Apelante com a prolação de extinção prematura da ação, sem que houvesse a sua prévia intimação para correção de possível vício, sob o fundamento de tratar-se de demanda predatória, bem como em conformidade com os incisos IV e VI, do artigo 485, do CPC. Deste modo, irresignada com o teor da sentença, a parte Recorrente alega a clara violação a princípio constitucional, qual seja, o da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), requerendo, assim, o provimento ao apelo, a fim de que seja anulada a sentença vergastada e que os autos sejam remetidos à origem para a regular tramitação do processo. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º, caput, e 10, preleciona que o juiz não poderá decidir, mesmo diante de matéria de ordem pública, sem antes dar às partes a oportunidade de se manifestar. Vejamos a exegese dos dispositivos supramencionados: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Outrossim, destaca-se que, na doutrina, tal instituto denomina-se como princípio da não surpresa e decorre, em via lógica, do princípio do Contraditório. Vejamos: “Dessa forma, resta consagrada a imposição legal do contraditório efetivo, para interditar as ‘decisões de surpresa’, fora do contraditório prévio, tanto em relação a questões novas, como a fundamentos diversos daqueles com que as questões velhas foram previamente discutidas no processo.” (JÚNIOR, theodoro, Curso de Direito Processual Civil – vol. I/ Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015) Ademais, não é outro o entendimento da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECUSRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.III - Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador.IV - Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei.V - Recurso Especial da União não conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal provido. (STJ - REsp: 2016601 SP 2022/0234039-3, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022) No presente caso, conforme se depreende da peça recursal (ID 26139061), o autor, ora apelante, apresentou documentação completa, inclusive procuração assinada com as formalidades legais, inclusive por rogo em razão do analfabetismo da parte, acompanhado de certidão de triagem positiva atestando a regularidade da inicial. Não se trata, pois, de ação fictícia, fabricada ou genérica a ponto de inviabilizar o contraditório ou caracterizar má-fé. Assim, compulsando detidamente os autos, denota-se que o juízo singular, após o ajuizamento da ação, não proferiu qualquer ato processual para que a parte sanasse possíveis vícios, como exige o art. 321, caput, do CPC, limitando-se, tão somente, a fundamentar tal conduta em prática predatória. Logo, verifico que há evidente ofensa ao princípio do contraditório e da não surpresa, por ausência de intimação da parte Autora, ora Apelante, para possível emenda ou esclarecimentos. A sentença também incorre em equívoco ao presumir má-fé ou abuso com base no ajuizamento de outras ações semelhantes. O princípio da boa-fé objetiva deve prevalecer até prova robusta em sentido contrário, e a eventual repetição de causas semelhantes decorre, em boa parte, do crescimento de práticas abusivas e ilegais no sistema de concessão de crédito consignado, notadamente em prejuízo de pessoas idosas e vulneráveis, como amplamente noticiado em diversos meios de comunicação e reconhecido por este Tribunal. Destarte, não há como subsistir a extinção prematura do feito por ausência de interesse processual. A alegação de inexistência da contratação impugnada — por si só — constitui pretensão resistida suficiente para justificar a formação da lide e o prosseguimento do feito com ampla dilação probatória. Em virtude disso, impõe-se o provimento do recurso apelatório, determinando-se o retorno do feito para o juízo a quo. No mais, incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que esta decisão se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova pretendida. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des. José Wilson, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Todas as movimentações(35)