Procedimento Comum Cível 0805930-52.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805930-52.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA MARIA RODRIGUES REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 30 de setembro de 2025. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805930-52.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2025, 11:19

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RODRIGUES em 09/10/2025 23:59.

12/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/10/2025 23:59.

12/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA MARIA RODRIGUES REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 30 de setembro de 2025. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805930-52.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 20:03

Documentos

Despacho

•16/11/2025, 11:19

Decisão

•30/09/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA MARIA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob fundamento de que a petição inicial seria genérica e desacompanhada de documentos indispensáveis. A autora requereu a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, alegando não ter contratado a operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se a petição inicial preenche os requisitos legais e possibilita o julgamento do mérito; e (ii) saber se o contrato impugnado é nulo e se há responsabilidade civil da instituição financeira, com direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial individualizou adequadamente os fatos e indicou o número do contrato, valor e número de parcelas, razão pela qual não se mostra genérica, devendo ser afastada a extinção do feito. Verificada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O contrato impugnado foi validamente celebrado, com comprovação documental da assinatura e do efetivo depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. Diante da regularidade da contratação e da ausência de ilicitude, não há que se falar em indenização por dano moral, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805930-52.2024.8.18.0032 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA MARIA RODRIGUES para reformar a sentença exarada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0805930-52.2024.8.18.0032, 1ª Vara da Comarca de Picos/PI), ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S/A., ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que estão sendo descontados do seu vencimento previdenciário valores referentes a um empréstimo consignado associado a Cartão de Crédito por ela não realizado. Pugna pela declaração de inexistência/nulidade do contrato, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Devidamente citado, o BANCO apresentou contestação, juntou o suposto contrato e juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado (TED). Por sentença (ID 22164901 - Pág. 1/2), o d. Magistrado a quo, julgou: “Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 330, § 1º, incisos I e II do Código de Processo Civil, reconhecendo a inépcia da petição inicial.” Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo provimento deste apelo para anular a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS. Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II – DA INEXISTÊNCIA DE INICIAL GENERICA O juízo a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a petição inicial é desprovida da individualização dos fatos e não acompanha os documentos indispensáveis, deixando de atender aos requisitos mínimos de clareza e determinação previstos no Código de Processo Civil, art. 330, § 2º. Da análise dos autos, observa-se que a inicila, Id 22164868 - Pág. 1/12, informa com precisão o contrato discutido nesses autos, informando o número do mesmo, o valor e quantidade de parcelas débi tadas no beneficio previdenciário da parte. Razão pela qual, merece reforma a sentença, uma vez que a inicial não se encontra de forma generica. Estando a causa em condições de julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), passa-se a análise do mérito. III - MÉRITO O cerne da questão gira em torna da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais. Defende a autora/apelante a declaração de nulidade do contrato questionado, eis que descumpridas formalidades legais quando da contratação, a responsabilização objetiva da Instituição Bancária, condenando-a no pagamento de indenização por dano moral. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiente da parte autora/apelante (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Na hipótese, o réu/apelado juntou à contestação cópia do instrumento contratual eletrônico (ID 22164893 - Pág. 8/) onde consta o protocolo de assinatura, (ID 22164893 - Pág. 9), com todas as informações necessárias para validade da mesma. Ocorre que, além de demonstrada a inequívoca validade do contrato questionado, restou evidenciado nos autos a comprovação que o valor contratado fora efetivado depositado em conta de titularidade do recorrente, por meio de transferência (ID 22164893 - Pág. 6), em 31/01/2024. Assim, ao realizar contrato de empréstimo sem realizar o respectivo pagamento, a cobrança das parcelas consiste, pois, em exercício regular de um direito, circunstância que afasta qualquer alegação de prática de ato ilícito que justifique o dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, in litteris: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;...............................................................”. Portanto, inexistindo cobrança abusiva, não há que se falar em condenação da Instituição bancária requerida/apelada em indenização por dano moral. ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora. É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/09/2025, 00:00