Cumprimento de sentença 0807938-13.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807938-13.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIVALDA ZEIDAN SILVA, MARIA NALVA ZEIDAN SILVA Advogado(s) do reclamante: JULIANA TELES VERAS APELADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, LINA DO CARMO MELO HILLECKENBACH Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, na qual a parte ré, ora apelante, sustentou excesso nos valores cobrados e a existência de encargos contratuais abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida ignorou fundamentos relevantes apresentados pela parte ré em sua defesa, notadamente quanto à alegação de cobrança excessiva e cláusulas contratuais abusivas, caracterizando vício de julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou evidenciado que a sentença recorrida não enfrentou as teses defensivas deduzidas pela apelante, limitando-se a reconhecer a inadimplência confessada sem examinar a legalidade dos valores cobrados. 4. A ausência de apreciação de ponto controvertido essencial compromete o devido processo legal, configurando nulidade por julgamento citra petita. 5. Inexistindo causa madura, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que aprecie integralmente as questões suscitadas pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada de ofício por vício de julgamento citra petita. Determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807938-13.2017.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIVALDA ZEIDAN SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação, ajuizada por IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP e LINA DO CARMO FREITAS DE CARVALHO MELO. Na origem, a parte autora alegou inadimplemento contratual relativo ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios referentes ao imóvel situado na Av. Rio Poty, n.º 1415, apto 603, Edifício Atlanta, bairro Fátima, nesta capital, requerendo a purgação da mora, e, não sendo atendida, o despejo da locatária, bem como a condenação ao pagamento dos valores devidos. A sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos (IPTU, água e energia elétrica), relativos ao período de outubro de 2016 a novembro de 2017, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a requerida Marivalda Zeidan Silva interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) excesso de cobrança nos valores apresentados pela parte autora; (ii) ausência de análise dos documentos e cálculos apresentados pela defesa; (iii) cerceamento de defesa. Com esses argumentos, requer que seja conhecido e provido o recurso para anulação in totum da sentença a quo, com a consequente remessa ao Juízo de origem para que seja concedida nova decisão. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção integral da sentença, argumentando que os encargos cobrados foram livremente pactuados entre as partes, estando previstos contratualmente, e que os valores cobrados foram devidamente demonstrados nos autos. O Ministério Público deixou de exarar parecer, por entender ausente o interesse público que justificasse sua intervenção. É o relatório. VOTO I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço das demais matérias e passo à análise do mérito. II – DAS RAZÕES DO VOTO Como relatado, o mérito do recurso consiste na alegação de cobrança excessiva dos valores referentes a aluguéis e encargos locatícios em decorrência do contrato objeto da lide. A recorrente sustenta que o juízo a quo desconsiderou os cálculos apresentados pela defesa e julgou com base exclusivamente nos valores indicados pela parte autora. Assim, sustenta que houve cerceamento de defesa e requer a anulação da sentença. Pois bem. Efetivamente, analisando a sentença recorrida, observa-se que o magistrado de origem deixou de apreciar a argumentação da parte requerida/apelante no que tange ao excesso da cobrança da verba referente aos aluguéis e acessórios. Entendeu o juízo a quo que a cobrança trazida na inicial era devida tão somente em razão da parte ré ter confessado a inadimplência do contrato, sem levar a efeito a impugnação referentes às cláusulas contratuais alegadamente abusivas e aos valores cobrados. Senão vejamos a fundamentação adotada: “Não havendo preliminares nem matérias cognoscíveis de ofício, passo a analisar o mérito da demanda. Inicialmente, em relação ao débito havido entre locador e locatário, não há o que se discutir. A parte ré confessa que deve, afirma querer purgar a mora, no entanto contesta os valores cobrados. A requerida não poderia ter se esquivado de cumprir sua obrigação conforme pactuado assim, tornando-se inadimplente em relação aos demais encargos, descumprindo o determinado no art. 23, I da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Assim, cabível a condenação do requerido a pagar o valor dos encargos em atraso, conforme sumário de débitos acostados à inicial, correspondentes aos períodos de outubro de 2016 a novembro de 2017 relativos a aluguéis, e débitos acessórios de IPTU, água e energia elétrica. Não havendo nenhuma dúvida quanto ao descumprimento do acordado por parte do locatário, como sobejamente provado e confessado, julgo procedente esta ação, com fulcro nos arts. 9º, III, e 62, I, ambos da Lei nº 8.245/1991. Já estando o imóvel situado na Av. Rio Poty, 1415, apt. 603, Fátima, Edificio Atlanta, nesta cidade, desocupado, torna-se já desnecessária a determinação de despejo. Condeno o requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos acessórios da locação em atraso referentes aos débitos de aluguel, luz, água e IPTU, bem como ao pagamento dos débitos que surgiram no curso do processo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Tem-se, portanto, sentença citra petita, sendo absolutamente nula, devendo os autos serem encaminhados ao juízo de origem para a inafastável análise da aludida tese, devendo ser julgada toda a matéria colocada em litígio, inclusive em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Com efeito, configura-se julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pontos relevantes e controvertidos suscitados pelas partes. No caso, impõe-se o exame das alegações da parte requerida/apelante quanto à suposta cobrança excessiva decorrente da inclusão de encargos contratuais abusivos, pois, sendo acolhida essa tese, a condenação no montante pleiteado na petição inicial não poderá subsistir. Ademais, entendo que a matéria em questão deve ser resolvida no bojo do processo de conhecimento, pois consiste em discussão quanto às cláusulas contratuais, sobretudo, multa e juros moratórios adotados na avença. Consoante os ditames do devido processo legal e da ampla defesa, compete ao magistrado examinar todas as alegações de fato e de direito que se revelem pertinentes e essenciais à solução do litígio, sobretudo aquelas que possam impactar de forma decisiva o desfecho do julgamento de mérito. A inobservância desse dever, consubstanciada na ausência de análise das discrepâncias apontadas pela parte recorrente, compromete a integralidade do julgamento e macula a sentença. Nesse contexto, inexiste causa madura a autorizar o imediato julgamento pelo Tribunal ad quem, devendo-se determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento jurisdicional. A propósito, transcrevem-se as seguintes ementas de jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.179.869/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE INTEGRAL DAS TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO - VICIO "CITRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - A sentença que não analisa as alegações postas pelas partes, é citra petita. Não sendo o caso de causa madura para o pronto julgamento pelo Tribunal "ad quem", os autos devem retornar à Instância de origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 5175282-57.2020.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA E. CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA NULA. DE OFÍCIO.1) A preliminar de litispendência alegada em contestação, em relação ao Processo n.º 0800019-95.2018.8.14.0221, posto que idênticas as partes, causa de pedir e pedido, vê-se que não foi apreciada pelo juízo a quo; 2) Eventual reconhecimento de litispendência, demandaria a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; 3) Contudo, a sentença que não aprecia preliminar suscitada pelo réu em contestação se afigura citra petita, principalmente quando há, ao menos em tese, a possibilidade de tal argumento infirmar a premissa alcançada pelo julgador;4) Destarte, por estas razões, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, de ofício, para que seja decidida a preliminar suscitada. Dessa forma, reconhece-se que a sentença padece do vício, tendo em vista que se mostra nitidamente citra petita, e, por conseguinte, declara-se nula de pleno direito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08000828620198140221 20390757, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. DEFERIMENTO TÁCITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PEDIDO NÃO ENFRENTADO NA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. [...] 04. Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). 05. Ao exame dos autos, apura-se que a parte requerida, ora apelante, apresentou contestação (vide fls. 76/125), alegando a descaracterização da mora em face das cláusulas abusivas previstas no contrato, para as quais pleiteou a revisão. 06. É notório que tais pedidos, no entanto, não foram apreciados na sentença, omitindo-se o juízo singular quanto aos argumentos lançados na contestação. 07. Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se plenamente possível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão Fiduciária, como tese de defesa, objetivando descaracterizar a mora, pressuposto para a procedência do pedido de busca e apreensão fiduciária. 08. Dessa forma, considerando a existência do pleito de revisão das cláusulas contratuais na contestação, não poderia a sentença se limitar à análise apenas do pedido de busca e apreensão do veículo, pelo que incorreu em erro de procedimento. 09. Outrossim, em harmonia com as garantias constitucionais conferidas às partes litigantes em processo judicial, o princípio da adstrição ou congruência, disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão"extra petita"), além (decisão"ultra petita") ou aquém (decisão"citra petita") do pedido deduzido na petição inicial ou das teses suscitadas em contestação. Assim, incontroverso que o magistrado, ao deixar de apreciar de forma expressa e motivada pedido elencado na contestação, incorre em julgamento citra petita, em violação ao princípio da adstrição. 10. É de rigor registrar a impossibilidade de aplicar a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC/2015) ao caso, eis que o entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que, embora a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15 determine o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é defeso ao órgão ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e de afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado. 11. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão, com o pronunciamento judicial expresso e fundamentado acerca dos pedidos formulados na contestação, notadamente quanto à análise das cláusulas contratuais, restando prejudicadas as demais teses recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTA RELATORA PARA CASSAR A SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão, com o pronunciamento judicial expresso e fundamentado acerca dos pedidos formulados na contestação, notadamente quanto à análise das cláusulas contratuais, restando prejudicadas as demais teses recursais, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, 4 de junho de 2024. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02007254420228060049 Beberibe, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Assim, constatado que a prestação jurisdicional não foi esgotada em primeira instância, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. III – DA DECISÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento da causa. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

29/09/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NALVA ZEIDAN SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDA ZEIDAN SILVA em 19/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(102)