Procedimento Comum Cível 0801374-18.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801374-18.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 01:03

Publicado Citação em 10/02/2026.

14/02/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO EVARISTO ROSA em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:00

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO EVARISTO ROSA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801374-18.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Trata-se de processo que retornou do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual, ao julgar a apelação interposta pela parte autora, anulou a sentença anteriormente proferida (ID 52803629), reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para apresentação de réplica à contestação que alegava prescrição. Conforme consignado no acórdão (ID 82029601), o vício procedimental comprometeu a validade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, garantindo-se à parte autora o direito de se manifestar. Assim, o feito deve prosseguir a partir do ponto em que ocorreu o vício — isto é, após a apresentação da contestação —, com a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa apresentada, na forma do art. 350 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/11/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 08:57

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 08:56

Decorrido prazo de ANTONIO EVARISTO ROSA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:18

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 10:12

Decisão

•07/11/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO EVARISTO ROSA Advogado(s) do reclamante: JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA, BRENO DA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com base na data do último desconto relativo ao contrato de empréstimo consignado, ocorrido em 02/05/2018. A ação foi ajuizada em 20/12/2023. O Apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação sobre a contestação que suscitou a prescrição, requerendo a nulidade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação que alegou fato extintivo do direito pleiteado, nos termos dos arts. 350, 9º e 10 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de prescrição na contestação configura fato extintivo do direito do autor, o que impõe ao juízo o dever de oportunizar manifestação da parte contrária, conforme o art. 350 do CPC. 4. A ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre a matéria de prescrição viola os princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos arts. 9º e 10 do CPC, implicando cerceamento de defesa. 5. Ainda que se reconheça, em tese, a ocorrência da prescrição quinquenal com base na data do último desconto (02/05/2018), o contraditório substancial deve ser assegurado antes da prolação de decisão com base nesse fundamento. 6. O vício procedimental compromete a validade da sentença e exige sua anulação, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, garantindo-se à parte autora o direito de se manifestar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre alegação de prescrição contida na contestação configura cerceamento de defesa, por violação aos arts. 9º, 10 e 350 do CPC. Deve ser anulada a sentença proferida com fundamento não submetido ao contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, 350 e 351; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800385-91.2017.8.18.0049, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.06.2021. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801374-18.2023.8.18.0072 Origem: APELANTE: ANTONIO EVARISTO ROSA Advogados do(a) APELANTE: BRENO DA SILVA DE OLIVEIRA - PI21506-A, JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA - PI17522-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801374-18.2023.8.18.0072 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO EVARISTO COSTA, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da São Pedro do Piauí-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS, proposta em desfavor do BANCO OLÉ BMG S.A., ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau decidiu com fundamento nos artigos 27 do CDC, reconhecendo a prescrição do direito alegado pelo autor e julgando improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC; condenando também em honorários em 10%. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta o cerceamento de defesa, pois não abriu prazo para apresentação de réplica à contestação, tão pouco para produção de provas. Dessa forma, insurge-se contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e requer o provimento do recurso para reformá-la integralmente. O réu/apelado apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença em seus exatos termos, ou seja, improvimento do recurso da parte apelante. Na decisão de ID. 19647488, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO A celeuma reside no fato do Apelante alegar que houve cerceamento de defesa por parte do juízo a quo, pelo fato de não ter havido réplica à contestação apresentada pelo Banco. Pois bem, o Juiz sentenciou a ação por ter constatado que houve a prescrição quinquenal, o que de fato houve, vejamos: O art. 27 do CDC, diz que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […] (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021) Compulsando os autos e, conforme a Consulta de Empréstimo Consignado juntado (ID. 19646069 – página 02) constata-se que o último desconto aconteceu em 02/05/2018 e que o prazo prescricional seria em 02/05/2023. Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em 20/12/2023 (fora do lapso de 5 anos a contar do último desconto), verifica-se que houve o instituto da prescrição, em teoria. É necessário considerar os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, os quais dispõem que a intimação para apresentação de réplica somente é obrigatória quando a contestação contiver alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou quando forem suscitadas as matérias previstas no artigo 337 do mesmo diploma legal. Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. No presente caso, a contestação apresentada trouxe como fundamento a prescrição, ou seja, um fato extintivo do direito do autor. Diante disso, era dever do juízo de origem abrir o prazo de 15 dias para manifestação da parte autora, conforme determina o artigo 350 do CPC. Ademais, impõe-se observância rigorosa às normas fundamentais do processo civil, especialmente aos artigos 9º e 10 do CPC, que consagram o princípio da não surpresa. Tais dispositivos asseguram às partes o direito de se manifestarem sobre os fundamentos que embasarão a decisão judicial, inclusive quando se trata de matérias de ordem pública. O artigo 9º veda que o juiz decida sem oportunizar o contraditório à parte que possa ser prejudicada, enquanto o artigo 10 impede a prolação de decisões fundadas em elementos sobre os quais não tenha havido oportunidade de manifestação pelas partes. Essa vedação à decisão surpresa reflete a proteção à segurança jurídica e à confiança legítima das partes no processo, princípios constitucionais implícitos. Não é admissível que uma decisão prejudicial seja proferida com base em fundamentos não debatidos previamente, sob pena de se instaurar instabilidade e insegurança na prestação jurisdicional. Os dispositivos mencionados evidenciam a evolução do processo civil brasileiro, comprometido com um contraditório substancial, a cooperação entre os sujeitos processuais e a estabilidade das decisões judiciais. Por fim, ainda que se reconheça que a demanda foi ajuizada fora do prazo prescricional, conforme a contagem a partir do último desconto e o prazo para a reclamação nos termos do artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível, em respeito aos artigos 350, 9º e 10 do CPC, que a parte autora seja previamente intimada para manifestar-se sobre a alegação de prescrição. Esse procedimento deve preceder a decisão do juízo de origem, seja ela favorável ou desfavorável à parte, em razão do caráter substitutivo da jurisdição. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso, a fim de anular a sentença combatida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem verbas sucumbenciais. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

11/08/2025, 00:00