Procedimento Comum Cível 0801298-06.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801298-06.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 12:59

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 12:59

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de EVARISTA EVANGELISTA DE BRITO em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:08

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVARISTA EVANGELISTA DE BRITO REU: BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto.. MARCOS PARENTE, 6 de setembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801298-06.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVARISTA EVANGELISTA DE BRITO REU: BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto.. MARCOS PARENTE, 6 de setembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801298-06.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 14:59

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 14:58

Decisão

•05/09/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EVARISTA EVANGELISTA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DE AÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PARTES. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de coisa julgada, e condenou a autora ao pagamento de multa de 2% do valor da causa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10%, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A autora recorreu exclusivamente da condenação por má-fé, alegando ausência de dolo e regular exercício do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a reiteração de demanda idêntica à anteriormente ajuizada e já definitivamente julgada, sem apresentação de fato novo ou causa superveniente, configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante ajuizou ação com os mesmos pedidos, partes e fundamentos de demanda anterior que já fora julgada improcedente, com trânsito em julgado, relativa ao contrato de RMC nº 97-8213733133. 4. A reiteração da demanda, sem qualquer alegação de fato novo, causa superveniente ou nulidade processual, viola a autoridade da coisa julgada e evidencia tentativa de rediscutir matéria definitivamente decidida. 5. A conduta da apelante enquadra-se nas hipóteses dos incisos I, III e V do art. 80 do CPC, por deduzir pretensão contrária a fato incontroverso, usar o processo para objetivo ilegal e proceder de forma temerária. 6. A jurisprudência reconhece que a repetição injustificada de ações idênticas constitui litigância de má-fé, por afrontar a boa-fé processual e a segurança jurídica. 7. A penalidade aplicada mostrou-se proporcional à conduta processual adotada, restando ausente qualquer vício ou excesso a justificar sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição de ação idêntica à anteriormente ajuizada, sem apresentação de fato novo ou causa superveniente, caracteriza litigância de má-fé por afronta à coisa julgada e violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual. 2. A condenação por litigância de má-fé é legítima e proporcional quando demonstrado o dolo processual mediante reiteração injustificada de demandas com o mesmo objeto e fundamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I, III e V; 85, §11º; 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0006311-19.2013.8.09.0036, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801298-06.2020.8.18.0102 Origem: APELANTE: EVARISTA EVANGELISTA DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogados do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801298-06.2020.8.18.0102 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EVARISTA EVANGELISTA DE BRITO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% do valor da causa por litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade por força da concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não firmou contrato com o banco recorrido e que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos fraudulentos. Sustenta que não houve dolo ou má-fé por parte da autora, sendo indevida a penalidade imposta. Requer, portanto, a reforma da sentença para excluir a condenação por litigância de má-fé, além da manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme certidão de id. 20314435. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Cuida-se de Apelação Cível interposta por Evarista Evangelista de Brito contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada, e ainda aplicou à parte autora multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 2% sobre o valor da causa. A parte autora, ora apelante, insurge-se exclusivamente contra a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, alegando a ausência de dolo processual e sustentando que apenas exerceu regularmente seu direito de ação. De plano, não assiste razão à apelante. Restou inequivocamente demonstrado nos autos que a parte autora ajuizou diversas ações idênticas contra o Banco Cetelem, todas questionando descontos decorrentes do mesmo contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 97-8213733133, já analisado no processo de nº 0800445-31.2019.8.18.0102, cuja sentença de improcedência transitou em julgado. A reiteração da demanda, sem a apresentação de fato novo, causa superveniente ou vício que justificasse a rediscussão da matéria, revela conduta processual incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade processual, caracterizando hipótese típica de má-fé, conforme o art. 80, incisos I, III e V, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] I - deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; [...] III - usa do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] V - procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; [...] A jurisprudência pátria tem reconhecido que a repetição de demandas idênticas, com o fim de rediscutir matéria já definitivamente decidida, caracteriza litigância de má-fé, por afrontar o princípio do juiz natural e tentar burlar a autoridade da coisa julgada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIOR COM O MESMO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os pressupostos processuais negativos (perempção, coisa julgada e litispendência) comportam conhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (artigo 485, inciso V, e § 3º, do Código de Processo Civil). 2. Inviável a discussão de matéria já analisada em ação anterior, na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, reconhecendo a prescrição da mesma pretensão suscitada na demanda posterior. 3. Afigura-se ilegal e configura litigância de má-fé o ajuizamento simultâneo de ações idênticas para aumentar as chances de êxito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00063111920138090036 CRISTALINA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso, o conjunto de circunstâncias — a autora tinha plena ciência da existência e do desfecho do processo anterior; reiterou a mesma demanda, com mesmos fatos, pedidos e partes; tentou obter resultado incompatível com decisão anterior transitada em julgado; e não alegou qualquer causa nova que justificasse a rediscussão judicial — evidencia o dolo processual necessário à configuração da má-fé. Portanto, a condenação imposta pelo juízo de origem é legítima e proporcional à conduta processual adotada pela apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Por fim, MAJORO as verbas sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC e em observância ao Tema 1059, a serem pagos pela parte apelante, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

13/08/2025, 00:00