Procedimento Comum Cível 0802000-32.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802000-32.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH APELADO: T C E TORRES EIRELI - ME Advogado(s) do reclamado: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS, JOAQUIM CARVALHO MATOS NETO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito do consumidor. Relação contratual bancária. Estorno de valores de transações com cartão. Inexistência de prova da fraude. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada. Sentença mantida. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por empresa comerciante contra credenciadora de cartões de crédito, em virtude do estorno unilateral de valores decorrentes de vendas e posterior negativação do nome da autora, sob alegação de suspeita de fraude não comprovada. II. Questões em discussão 2. As questões jurídicas submetidas à apreciação são: (i) saber se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade, impugnando adequadamente os fundamentos da sentença; (ii) saber se é válida a cláusula contratual que autoriza o estorno unilateral de valores por suspeita de fraude; (iii) saber se restou configurado dano moral em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica, uma vez que a apelação enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença, expondo razões jurídicas claras e pertinentes. 4. A cláusula que autoriza o estorno unilateral de valores deve ser interpretada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva quando aplicada sem comprovação objetiva da fraude ou vício da transação. 5. A ausência de demonstração concreta da suposta irregularidade na venda impede a retenção dos valores e torna ilegítima a negativação, caracterizando falha na prestação do serviço. 6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo dispensável a prova do prejuízo concreto. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A cláusula contratual que autoriza estorno unilateral de valores por suspeita de fraude deve ser aplicada com base em prova concreta da irregularidade, sob pena de abusividade." "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo." "Impõe-se o afastamento da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença." ACÓRDÃO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802000-32.2020.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina /PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por T C E TORRES EIRELI – ME em face de GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sob o fundamento de que valores oriundos de vendas realizadas por meio de cartões de crédito, no importe de R$ 25.417,36, foram estornados unilateralmente pela requerida, sob alegação de fraude, culminando na negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a exclusão da negativação e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de ato ilícito, a legalidade da cláusula contratual que autorizaria o estorno dos valores, e, subsidiariamente, a ausência de dano moral indenizável. Nas contrarrazões, a apelada arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso, por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o apelo seria genérico e não impugnaria especificamente os fundamentos da sentença. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO No que se refere a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica, carece de amparo jurídico. Com efeito, conforme o disposto no art. 1.010, II, do CPC, compete ao apelante expor as razões do pedido de reforma ou invalidação da sentença. Tal exigência visa assegurar a observância ao princípio da dialeticidade, que impõe à parte recorrente o ônus de combater os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, verifica-se que a GETNET, ora apelante, não se limitou à repetição de argumentos genéricos, mas deduziu razões recursais específicas quanto à validade da cláusula contratual que ampararia a retenção dos valores, à regularidade da atuação administrativa na apuração de eventual fraude, à ausência de nexo causal e à não configuração de dano moral, pontos que, inclusive, foram tratados na sentença de origem. Assim, a leitura das razões de apelação revela que houve, sim, enfrentamento dos principais fundamentos da sentença, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços e à licitude da conduta adotada pela credenciadora de cartões. Logo, afasto a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica. Superada a questão prejudicial, passo à análise do mérito em momento oportuno. A apelante sustenta que agiu nos estritos termos contratuais e regulatórios que regem o sistema de pagamento por cartão, alegando que há cláusula contratual que autoriza o estorno nos casos de irregularidade na transação e que não pode ser responsabilizada objetivamente por condutas de terceiros. Cumpre ressaltar que o contrato celebrado entre as partes está subordinado às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. A relação estabelecida entre a empresa que utiliza os serviços de credenciamento de cartões e a administradora (ou adquirente) é indiscutivelmente de consumo. Assim, à apelante/ré incumbia o ônus de comprovar que a transação de fato foi fraudulenta ou que houve abuso por parte do consumidor final ou do comerciante, justificando o estorno unilateral dos valores, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Contudo, não consta nos autos qualquer elemento probatório idôneo, como boletim de ocorrência, relatório de segurança, laudo técnico ou comunicação da bandeira, que comprovasse de forma minimamente aceitável a alegação de fraude. A simples invocação de “transação contestada” ou “suspeita de fraude” — sem a demonstração do vício da operação comercial — não se presta a justificar a retenção ou o estorno dos valores devidos ao comerciante. Ademais, ainda que houvesse cláusula contratual prevendo a possibilidade de estorno ou chargeback, como alega a apelante, tal disposição não afasta o dever de motivação objetiva e de prova do vício da operação, pois as cláusulas que autorizam o fornecedor a reter valores sob alegação unilateral de suspeita — sem o contraditório — são manifestamente abusivas, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA ONLINE. CLÁUSULA QUE TRANSFERE À CONTRATANTE O ÔNUS DO CHARGEBACK. ABUSIVIDADE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDA. Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual que transfere à empresa contratante o ônus do chargeback, uma vez que a contratada, ao prestar o serviço de intermediação das operações de compra e venda online, assume o risco inerente à sua própria atividade empresarial de arcar com os prejuízos decorrentes de ação fraudulenta dos compradores. Comprovado nos autos que a empresa autora realizou a venda online de seus produtos, os quais foram efetivamente entregues aos compradores e que, após a compra ser contestada, mediante alegação de fraude, a empresa requerida reteve os valores que já haviam sido creditados em favor da contratante, a procedência do pedido ressarcitório, é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10000212644892001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) APELAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE CHARGEBACK. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em constatar se a cláusula contratual que prevê o chargeback é nula. III. Razões de decidir. Cláusula de retenção do pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Administradora de cartões de crédito autoriza uma transação para o lojista, por meio de um código, aceitando o cartão de crédito. A partir daí assume os riscos inerentes à sua atividade, ainda que venha ter conhecimento após de que houve falsidade, adulteração ou clonagem, cancelamento, furto ou roubo do cartão respectivo, pois é ela quem possui o sistema operacional para a verificação das informações. Ausência de demonstração da participação do estabelecimento comercial no ato ilícito. Declaração de nulidade da cláusula chargeback. Inteligência dos artigos 421, 422 e 424 do Código Civil. Sentença reformada para o fim de declarar nula a cláusula que prevê o chargeback, bem como para o fim de condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 22.484,14 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), referentes aos repasses que deveriam ter sido realizados. IV. Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 1.914.459, AC: 10103814420218260348 e AC: 10120604720218260003. (TJ-SP - Apelação Cível: 10238574920238260003 São Paulo, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 30/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/09/2024) A negativação do nome da empresa autora em decorrência da retenção indevida de valores — sem a comprovação do débito — configura conduta ilícita e apta a ensejar dano moral in re ipsa, na esteira da jurisprudência consolidada: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO E DA EMPRESA TITULAR DA BANDEIRA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, as sociedades titulares de bandeiras de cartão de crédito integram a cadeia de fornecimento e respondem de forma solidária com as administradoras de cartões de crédito perante o consumidor. 2. Cabe à administradora de cartões e a empresa titular da bandeira de cartão de crédito a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. 3. Com o reconhecimento da responsabilidade solidária, a legitimação passiva se amplia e ultrapassa os limites dos vínculos contratuais. A empresa titular da bandeira de cartão de crédito possui legitimidade passiva também quanto à declaração de inexigibilidade da dívida. 4. Se houve inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. (TRF-4 - AC: 50369401720164047000 PR, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/03/2021, 3ª Turma) No caso concreto, restou demonstrado que o nome da empresa apelada foi inserido nos cadastros restritivos de crédito sem a existência de dívida legítima, fato que por si só é suficiente para ensejar reparação moral, sobretudo diante dos impactos que tal inscrição acarreta à imagem e à reputação de uma pessoa jurídica. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00), revela-se razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso e em consonância com os princípios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica da indenização. 3 DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO o recurso de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majora-se os honorários advocatícios para o importe de em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T C E TORRES EIRELI - ME REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802000-32.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por TCE TORRES EIRELI – ME em face de GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., em razão da suposta retenção indevida de valores oriundos de vendas realizadas com cartões de crédito, bem como posterior negativação da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora afirma que contratou os serviços da requerida para intermediação de pagamentos eletrônicos e que, após realizar vendas totalizando mais de R$ 100 mil, parte do valor correspondente a R$ 25.417,36 foi objeto de estorno unilateral pela requerida sob alegação de fraude nas transações. A autora sustenta que não foi informada adequadamente, que tentou resolver a questão administrativamente e que a negativação ensejou graves prejuízos comerciais. Deferida tutela de urgência para exclusão da negativação (ID 9009534), a ré apresentou contestação (ID 9505565), suscitando preliminares, além de defender a regularidade da retenção com base em cláusulas contratuais. A autora apresentou réplica (ID 11015023) e, ao final, ambas as partes, devidamente intimadas, apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, por assentar-se em exclusiva matéria de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, consoante o disposto no artigo 355, I do código de processo civil. A controvérsia do feito gravita sob exclusiva matéria de direito, sendo que a prova dos autos é necessariamente documental. Analisando as manifestações das partes constato que a comprovação das alegações fáticas está devidamente especificada pelos documentos juntados aos autos. Das preliminares Da ilegitimidade passiva A ré é a fornecedora direta dos serviços utilizados pela autora, notadamente a intermediação de pagamentos por meio de máquina de cartão. Ainda que atue em conjunto com instituições financeiras, responde solidariamente pelos danos oriundos da relação de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). É, portanto, parte legítima. Rejeito a preliminar. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Também rejeito. Embora a autora seja pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de adquirência contratado, conforme reconhece o Superior Tribunal de Justiça ao aplicar a teoria finalista mitigada. A hipossuficiência técnica e informacional da autora restou demonstrada, bem como a padronização do contrato e a assimetria informacional, o que justifica a incidência do CDC. Da ausência de documentos essenciais A inicial foi instruída com farta documentação apta à formação do juízo inicial, inclusive boletins de ocorrência, comunicações com a ré e documentos comerciais. Ademais, eventuais lacunas foram sanadas no curso do processo, inclusive com documentos apresentados pela própria requerida. Ausente qualquer nulidade. Preliminar rejeitada. Do mérito A controvérsia reside na legalidade da retenção dos valores por parte da ré e na legitimidade da negativação do nome da autora. A requerida alega que a retenção dos valores decorreu de cláusula contratual prevendo a possibilidade de suspensão de repasses quando identificada transação com indício de irregularidade, especialmente em casos de vendas parceladas com adiantamento dos valores. Sustenta que as operações da autora indicariam risco de fraude, com movimentações atípicas, o que justificaria a medida cautelar adotada pela empresa. Contudo, não juntou documentos capazes de comprovar a efetiva ocorrência de fraude, tampouco demonstrou ter adotado mecanismos eficazes para prevenir o dano ou para prestar suporte ao contratante. Limitou-se a indicar telas internas e cláusulas contratuais genéricas. A autora, por sua vez, comprovou que realizou vendas legítimas, com emissão de notas fiscais e envio regular dos produtos, tendo inclusive comunicado às autoridades policiais suposta fraude praticada por terceiro (ROFMAN NAVARRO DAMASCENO SALVADOR). Há boletim de ocorrência noticiando o ocorrido, bem como e-mails e conversas demonstrando a tentativa de solução. A conduta da ré, ao reter unilateralmente os valores e proceder à negativação do nome da autora sem lhe oportunizar contraditório prévio, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 479, impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras e congêneres por fraudes ocorridas no âmbito da sua operação, reputadas como fortuito interno. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar a excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC, é de se reconhecer a ilicitude da negativação e a procedência do pedido declaratório. Nestes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSAÇÕES POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - CREDENCIADORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES - SUSPEITA DE FRAUDE - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA. 1. É abusiva a cláusula que autoriza a credenciadora de estabelecimentos comerciais a efetuar, em caso de suspeita de fraude, a retenção unilateral dos valores que deveriam ser repassados ao fornecedor do serviço, de modo que cabe à operadora do sistema de pagamento assumir o risco do chargeback do negócio. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50021369020218130621, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 07/05/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. A autora buscou o recebimento de valores bloqueados pela ré em razão de suspeita de fraude, bem como a reparação de danos morais. Retenção indevida de valores pela ré. Alegação genérica de suspeitas de fraude desprovida de elementos e provas concretas. Determinação da liberação dos valores em favor da autora. Danos morais configurados. A retenção indevida de valores, sem justificativa hábil, em prejuízo de pessoa física, gerou abalos que excederam meros transtornos do cotidiano. Pequena empresária que se viu prejudicada no exercício de sua atividade profissional. Manutenção do valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), sem causar o enriquecimento do autor. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10168965720218260005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023). Dos danos morais A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, quando não comprovado o débito e ausente prévia apuração adequada dos fatos pela fornecedora, caracteriza dano moral in re ipsa, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) O dano decorre da própria ofensa à reputação e à credibilidade comercial da autora, especialmente por se tratar de empresa que depende de crédito para operar. Assim, é devida a reparação. Quanto ao quantum, ponderando os critérios de razoabilidade, a gravidade do dano, a função pedagógica da indenização e os parâmetros adotados em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (a partir da data da sentença) e juros moratórios (desde o evento danoso – negativação). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 25.417,36 imputado à autora pela ré; 2. Confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a determinação de exclusão da negativação do nome da autora; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da inscrição indevida; 4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de T C E TORRES EIRELI - ME em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de T C E TORRES EIRELI - ME em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)