Procedimento Comum Cível 0829250-98.2024.8.18.0140 - TJPI

Cancelada a Distribuição

27/11/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 26/11/2025

27/11/2025, 09:23

Decorrido prazo de MYKAEL DE SOUSA SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:30

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYKAEL DE SOUSA SILVA REU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829250-98.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar ] Trata-se de ação revisional ajuizada por MYKAEL DE SOUSA SILVA, pessoa jurídica, em face do BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. O benefício da gratuidade judiciário foi indeferido, e, intimada para recolher as custas processuais, a parte autora se quedou inerte (ids 79090356 e 85241529). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe às partes promoverem o andamento dos processos, sempre que a elas forem estabelecidos ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia. Não estando a parte autora sob o pálio da gratuidade judiciária, a ela incumbe, quando da propositura da ação ou quando regularmente intimada para tal, efetuar o pagamento das custas iniciais ainda devidas, a teor do art. 82, caput e §1°, do CPC. Como possui natureza jurídica de tributo (taxa), ao magistrado compete fiscalizar o seu efetivo recolhimento, razão pela qual, o seu não pagamento ocasiona a inexistência de um pressuposto de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual, não podendo prosseguir regularmente, deve ele ser extinto. Portanto, não tendo a parte autora atendido à exigência determinada neste feito, impõe-se a extinção sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Determino, em consequência, o cancelamento da distribuição do feito (art. 290, do CPC). Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/10/2025, 11:49

Determinado o cancelamento da distribuição

29/10/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 10:42

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:42

Decorrido prazo de MYKAEL DE SOUSA SILVA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:47

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MYKAEL DE SOUSA SILVA REU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829250-98.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar ] Trata-se de ação revisional ajuizada por MYKAEL DE SOUSA SILVA, pessoa jurídica, em face do BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI determinou a intimação da parte autora para apresentar documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência financeira, tendo sido juntada guia de recolhimento nos autos (ids 59389073 e 62069842). Em 03.07.2024 o presente processo foi redistribuído a esta unidade judiciária em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. A Secretaria Unificada Cível 2 realizou a intimação da parte autora para apresentar a guia de recolhimento gerada, para que fosse vinculada ao presente processo, diligência não atendida (id 67849857). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que a lei processual cível somente prevê a presunção da situação de hipossuficiência quanto às pessoas físicas, conforme prevê o art. 99, §3º, do CPC, benefício que não se estende às pessoas jurídicas. Apesar de ter sido intimada para comprovar a alegação situação de hipossuficiência financeira, a parte autora deixou de fazê-lo, tendo unicamente apresentado suposto comprovante de recolhimento de custas processuais, fato acima já relatado. Além disso, ambos contratos de financiamento celebrados pela parte autora remetem às elevadas quantias de R$ 205.643,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais) e R$ 711.849,91 (setecentos e onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), que remetem à aproximada soma de um milhão de reais, o que leva este Juízo a crer que é ela detentora de considerável patrimônio viabilizando obter acesso a créditos em patamares elevados. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em consequência, uma vez que já decorreu o prazo para que a parte autora apresentasse a guia de recolhimento gerada para o pagamento das custas processuais, intime-se a parte autora para comprovar que promoveu o recolhimento das custas processuais relativas ao presente feito, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

16/07/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MYKAEL DE SOUSA SILVA - CNPJ: 27.090.119/0001-59 (AUTOR).

15/07/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:46

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:43

Decorrido prazo de MYKAEL DE SOUSA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:34

Decorrido prazo de MYKAEL DE SOUSA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:12

Juntada de Petição de custas

19/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:02

Decorrido prazo de MYKAEL DE SOUSA SILVA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

03/07/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 11:32

Conclusos para decisão

24/06/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 15:14

—

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de MYKAEL DE SOUSA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MYKAEL DE SOUSA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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