Cumprimento de sentença 0806983-74.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806983-74.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCONE RODRIGUES DE ARAUJO REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, MARCONE GOMES ALVES - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806983-74.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARCONE RODRIGUES DE ARAUJO em face da LOCALIZA RENT A CAR S.A. e PIAUÍ PLACAS LTDA., na qual a parte autora afirma que, ao adquirir veículo da ré LOCALIZA RENT A CAR SA, celebrou contrato também com a ré PIAUÍ PLACAS LTDA. para regularizar as placas do automóvel. Adiciona que, em blitz policial, foi surpreendido com a informação de que a placa que identificava o veículo estava com a numeração incorreta, tendo sido conduzido à Central de Flagrantes de Teresina para elucidar a situação. Relata ainda que, chegando na Central de Flagrantes, tomou conhecimento de que uma das letras da placa foi impressa incorretamente, devido a erro provocado pelas rés. Postula pela condenação das rés em reparação pelos danos morais que alega haver sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 15263807). A LOCALIZA RENT A CAR S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. No mérito, defende a inexistência de nexo causal entre o evento danoso mencionado na inicial e as condutas praticadas pela revendedora do veículo. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 17029956). A parte autora apresentou réplica à contestação juntada por LOCALIZA RENT A CAR S.A. rebatendo os fatos arguidos na defesa e apontando que a ré incorreu em revelia (id 17009815). A PIAUÍ PLACAS LTDA. apresentou contestação alegando, preliminarmente, a configuração de litigância de má-fé. No mérito, defende a inexistência de danos a serem indenizados. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 17029956). A audiência de conciliação designada para 27.05.2021 restou prejudicada diante da ausência de todos os postulantes (id 17102440). A parte autora apresentou réplica à contestação juntada por PIAUÍ PLACAS LTDA. rebatendo os fatos arguidos na defesa (id 17527928). Foi determinada a remessa dos autos à serventia judiciária para certificar acerca da tempestividade das contestações apresentadas nos autos, tendo a serventia atestado a tempestividade das peças (ids 18343421 e 30265917). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo apreciando as preliminares pendentes, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC (id 33551087). A parte autora reforçou os pedidos formulados na inicial (id 33745841). O julgamento foi convertido em diligência para determinar à serventia que certificasse acerca da tempestividade da contestação juntada pela PIAUÍ PLACAS LTDA., fato atestado nos autos (ids 48877231 e 49655383). Foi apresentado termo de composição amigável celebrado por MARCONE RODRIGUES DE ARAUJO e LOCALIZA RENT A CAR SA para pôr fim à demanda, tendo sido homologado através de decisão interlocutória (id 49658030). O acordo parcial celebrado por MARCONE RODRIGUES DE ARAUJO e LOCALIZA RENT A CAR SA foi homologado pelo Juízo (id 49658030). A parte autora reforçou o pedido de homologação do acordo celebrado nestes autos e a parte ré comunicou o cumprimento dos termos do acordo (ids 50002188 e 50640503). Intimada para apontar se ainda persiste interesse que o feito prossiga em relação à PIAUÍ PLACAS LTDA., o autor apontou persistir o interesse (ids 69388930 e 69467792). A PIAUÍ PLACAS LTDA. apresentou petição reforçando o pedido de julgamento improcedente do pedido inicial, uma vez que o autor não comprovou o abalo moral que alega ter experimentado (id 70567456). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, tendo em vista que o acordo de id 49658030 contempla apenas MARCONE RODRIGUES DE ARAUJO e LOCALIZA RENT A CAR SA, e tendo a parte autora manifestado interesse no prosseguimento do feito em relação à PIAUÍ PLACAS LTDA., determino a exclusão da LOCALIZA RENT A CAR SA do polo passivo do feito. Ato contínuo, dando regular andamento ao processo, uma vez que já foi proferida decisão de saneamento e organização do feito contra a qual os postulantes não se insurgiram, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as partes afirmaram não possuírem interesse na produção de outras provas. Apenas para rememorar o ponto controvertido fixado na decisão de saneamento e organização do feito de id 33551087, citem-no: “aferir se houve de fato o evento reportado nos autos e se ele gerou direito a indenização por danos morais em favor do autor, bem como eventual montante”. A narrativa na inicial é clara: o autor deseja obter a reparação pelos danos morais que entende ter sofrido em virtude de ter sido constrangido em blitz policial a se dirigir à Central de Flagrantes de Teresina para prestar esclarecimentos devido a erro na placa do veículo que conduzia. A PIAUÍ PLACAS LTDA. elencou em sua defesa que o autor havia assinado a ordem de serviço de recebimento do carro regularmente e que não se opôs à situação do carro que lhe havia sido entregue, tampouco que ele comprovou que incorreu em abado à honra que desse causa à reparação pelos danos morais pretendida. Dos documentos acostados à inicial, percebe-se que a parte autora comprovou que em 21.01.2020 foi levado à Central de Flagrantes de Teresina-PI para prestar esclarecimentos quanto à situação em que seu veículo foi encontrado, com a numeração da placa com aparente dissonância dos números constantes no documento de identificação do carro, conforme ids 8820477, 8820544 e 8820545. Somente em 24.01.2020 o autor pôde reaver seu veículo, após vistoria executada pela polícia e que resultou na retirada das placas de identificação do automóvel, dado o erro nas letras constantes na numeração da placa, conforme id 8820479. A parte ré, por sua vez, socorre-se na Ordem de Serviço que atesta o recebimento do veículo pelo autor sete meses antes do evento danoso mencionado na inicial. No entanto, o dito documento não foi juntado aos autos, não podendo este julgador sequer aferir se o autor chegou a atestar que conferiu a numeração das placas colocadas no veículo com a identificada no documento do automóvel. A situação vexatória à qual o autor se sujeitou resta comprovada por si só, vez que, devido a erro provocado pela ré PIAUÍ PLACAS LTDA. foi o autor não somente indagado pela Polícia Rodoviária Federal quanto à higidez das placas colocadas em seu carro, mas necessitou se deslocar à Central de Flagrantes de Teresina-PI para prestar esclarecimentos quanto a este fato. Mais ainda: ele ficou sem o seu automóvel durante três dias, entre os dias 21 e 24 de janeiro de 2020, devido ao erro que ele sequer deu causa. Logo, deverá ser reparado o dano moral advindo da prática do ato indevido. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte, dada a elevada monta pretendida parte parte autora. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, por danos morais. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Tendo em vista que a condenação em danos morais em montante inferior ao inicialmente pretendido pelo autor não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326, do C. STJ), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dado o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONE GOMES ALVES - ME em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações geográficas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)