Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO MARQUES LIMA, ANTONINA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA, LUCIA LEONIDAS COSTA NOGUEIRA, EDNA SOARES DA CRUZ, CINEAS AURELIO FILHO, ELIZETE ALVES GOMES, DEUSIMAR DE SOUSA LIMA, CLEONICE BATISTA CARDOSO, ANA ISABEL LIMA CAMPELO, ANTONIA JACIRA NOGUEIRA DA CRUZ, ANTONIA LUCIA PEREIRA CAVALCANTE
APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO desembargador hilo de almeida sousa PROCESSO Nº: 0000321-24.2012.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]
Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. The-PI, 13 de junho de 2025.