Procedimento Comum Cível 0843429-37.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843429-37.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALTER JOSE ALVES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843429-37.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por VALTER JOSE ALVES DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos individualizados na peça basilar. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegada ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de ilegalidades em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. Logo, rejeito a preliminar em questão. 2.2. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL A parte demandada sustenta que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o autor não discriminou nem especificou cada um dos encargos e/ou as datas de suas ocorrências, assim como os valores que entende como devidos. Sem razão. Da análise da inicial verifica-se que o requerente indicou, de forma expressa, a pretensão almejada, pleiteando a desconstituição da mora pela cobrança de encargos abusivos, relativos a juros remuneratórios excessivos e capitalização mensal de juros. Logo, rejeito a preliminar em tela. 3. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a abusividade ou não das cláusulas de juros remuneratórios; a natureza do negócio jurídico questionado. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO Análise acerca regularidade do contrato firmado entre as partes. 5. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre autora e réu é tipicamente de consumo, eis que a suplicante se enquadra no conceito legal de consumidora (art. 2º, CDC) pois é destinatária final da prestação de serviços bancários, enquanto que o suplicado é prestador de tais serviços, enquadrando-se como fornecedor (art. 3º, CDC), aplicando-se, ainda, o disposto no enunciado da súmula 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente ao banco suplicado. Logo, inverto o ônus da prova nesse ponto, atribuindo ao suplicado o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais impugnadas, devendo juntar, no prazo de 15 dias, o contrato de financiamento objeto da lide, com todos os seus termos e cláusulas, ou outro instrumento que revele as condições contratuais, especialmente a cláusula que dispõe sobre o percentual de juros incidentes na contratação. Do mesmo modo, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para juntar o contrato de financiamento objeto da lide, com todos os seus termos e cláusulas, ou outro instrumento que revele as condições contratuais, especialmente a cláusula que dispõe sobre o percentual de juros incidentes na contratação. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(39)