Execução Fiscal 0800428-56.2020.8.18.0038 - TJPI

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2026, 07:39

Juntada de Petição de diligência

29/04/2026, 07:39

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:57

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: J A L DE CASTRO - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800428-56.2020.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por J.A.L. DE CASTRO-ME em face do ESTADO DO PIAUÍ, já devidamente qualificados, nos autos da presente ação de execução fiscal. A executada alega ser ré em processo executivo fiscal movido pelo Estado do Piauí, referente à cobrança indevida de ICMS, no montante de R$ 91.196,38, englobando o valor principal e seus acessórios. O débito, segundo a executada, decorre de documentos fiscais relacionados ao recolhimento do ICMS e à multa, em razão de uma transferência de mercadorias entre a Matriz e a Filial da empresa, dentro do território do estado do Piauí, ressalta-se ainda, que a mercadoria em questão é isenta de tributação, conforme comprovado pelas Notas Fiscais anexadas. Instado a se manifestar, o excepto mesmo intimado, não se manifestou. Decido. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Estado do Piauí, que, na qualidade de credor, busca a satisfação do crédito tributário no valor de R$ 91.196,38, referente ao débito de ICMS e multa, apurado em documentos fiscais devidamente identificados nos autos. É indiscutível a legitimidade ativa do Estado para a propositura da ação de execução fiscal, conforme dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que garante a execução judicial para a cobrança de créditos tributários, e o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, que regulamenta o processo de execução fiscal. O Estado, como sujeito ativo da relação tributária, possui pleno direito de buscar judicialmente a satisfação do crédito tributário inadimplido, valendo-se dos meios legais para tal fim. Ademais, não há que se falar em nulidade ou ausência de fundamentação em relação à constituição do crédito tributário, uma vez que o débito está devidamente formalizado por meio das Certidões de Inscrição em Dívida Ativa e pelos documentos fiscais que comprovam a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Considerando que o débito está devidamente constituído, a execução fiscal deve prosseguir, uma vez que está em consonância com as normas que regem a cobrança de tributos e a tutela jurisdicional do Estado. Por todo o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada e dou prosseguimento à execução fiscal, na forma da lei, com a devida notificação da Executada. Intime-se. AVELINO LOPES-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: J A L DE CASTRO - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800428-56.2020.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por J.A.L. DE CASTRO-ME em face do ESTADO DO PIAUÍ, já devidamente qualificados, nos autos da presente ação de execução fiscal. A executada alega ser ré em processo executivo fiscal movido pelo Estado do Piauí, referente à cobrança indevida de ICMS, no montante de R$ 91.196,38, englobando o valor principal e seus acessórios. O débito, segundo a executada, decorre de documentos fiscais relacionados ao recolhimento do ICMS e à multa, em razão de uma transferência de mercadorias entre a Matriz e a Filial da empresa, dentro do território do estado do Piauí, ressalta-se ainda, que a mercadoria em questão é isenta de tributação, conforme comprovado pelas Notas Fiscais anexadas. Instado a se manifestar, o excepto mesmo intimado, não se manifestou. Decido. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Estado do Piauí, que, na qualidade de credor, busca a satisfação do crédito tributário no valor de R$ 91.196,38, referente ao débito de ICMS e multa, apurado em documentos fiscais devidamente identificados nos autos. É indiscutível a legitimidade ativa do Estado para a propositura da ação de execução fiscal, conforme dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que garante a execução judicial para a cobrança de créditos tributários, e o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, que regulamenta o processo de execução fiscal. O Estado, como sujeito ativo da relação tributária, possui pleno direito de buscar judicialmente a satisfação do crédito tributário inadimplido, valendo-se dos meios legais para tal fim. Ademais, não há que se falar em nulidade ou ausência de fundamentação em relação à constituição do crédito tributário, uma vez que o débito está devidamente formalizado por meio das Certidões de Inscrição em Dívida Ativa e pelos documentos fiscais que comprovam a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Considerando que o débito está devidamente constituído, a execução fiscal deve prosseguir, uma vez que está em consonância com as normas que regem a cobrança de tributos e a tutela jurisdicional do Estado. Por todo o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada e dou prosseguimento à execução fiscal, na forma da lei, com a devida notificação da Executada. Intime-se. AVELINO LOPES-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:54

Outras Decisões

20/10/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:54

Conclusos para despacho

15/10/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 10:27

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: J A L DE CASTRO - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800428-56.2020.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por J.A.L. DE CASTRO-ME em face do ESTADO DO PIAUÍ, já devidamente qualificados, nos autos da presente ação de execução fiscal. A executada alega ser ré em processo executivo fiscal movido pelo Estado do Piauí, referente à cobrança indevida de ICMS, no montante de R$ 91.196,38, englobando o valor principal e seus acessórios. O débito, segundo a executada, decorre de documentos fiscais relacionados ao recolhimento do ICMS e à multa, em razão de uma transferência de mercadorias entre a Matriz e a Filial da empresa, dentro do território do estado do Piauí, ressalta-se ainda, que a mercadoria em questão é isenta de tributação, conforme comprovado pelas Notas Fiscais anexadas. Instado a se manifestar, o excepto mesmo intimado, não se manifestou. Decido. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Estado do Piauí, que, na qualidade de credor, busca a satisfação do crédito tributário no valor de R$ 91.196,38, referente ao débito de ICMS e multa, apurado em documentos fiscais devidamente identificados nos autos. É indiscutível a legitimidade ativa do Estado para a propositura da ação de execução fiscal, conforme dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que garante a execução judicial para a cobrança de créditos tributários, e o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, que regulamenta o processo de execução fiscal. O Estado, como sujeito ativo da relação tributária, possui pleno direito de buscar judicialmente a satisfação do crédito tributário inadimplido, valendo-se dos meios legais para tal fim. Ademais, não há que se falar em nulidade ou ausência de fundamentação em relação à constituição do crédito tributário, uma vez que o débito está devidamente formalizado por meio das Certidões de Inscrição em Dívida Ativa e pelos documentos fiscais que comprovam a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Considerando que o débito está devidamente constituído, a execução fiscal deve prosseguir, uma vez que está em consonância com as normas que regem a cobrança de tributos e a tutela jurisdicional do Estado. Por todo o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada e dou prosseguimento à execução fiscal, na forma da lei, com a devida notificação da Executada. Intime-se. AVELINO LOPES-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: J A L DE CASTRO - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800428-56.2020.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por J.A.L. DE CASTRO-ME em face do ESTADO DO PIAUÍ, já devidamente qualificados, nos autos da presente ação de execução fiscal. A executada alega ser ré em processo executivo fiscal movido pelo Estado do Piauí, referente à cobrança indevida de ICMS, no montante de R$ 91.196,38, englobando o valor principal e seus acessórios. O débito, segundo a executada, decorre de documentos fiscais relacionados ao recolhimento do ICMS e à multa, em razão de uma transferência de mercadorias entre a Matriz e a Filial da empresa, dentro do território do estado do Piauí, ressalta-se ainda, que a mercadoria em questão é isenta de tributação, conforme comprovado pelas Notas Fiscais anexadas. Instado a se manifestar, o excepto mesmo intimado, não se manifestou. Decido. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Estado do Piauí, que, na qualidade de credor, busca a satisfação do crédito tributário no valor de R$ 91.196,38, referente ao débito de ICMS e multa, apurado em documentos fiscais devidamente identificados nos autos. É indiscutível a legitimidade ativa do Estado para a propositura da ação de execução fiscal, conforme dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que garante a execução judicial para a cobrança de créditos tributários, e o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, que regulamenta o processo de execução fiscal. O Estado, como sujeito ativo da relação tributária, possui pleno direito de buscar judicialmente a satisfação do crédito tributário inadimplido, valendo-se dos meios legais para tal fim. Ademais, não há que se falar em nulidade ou ausência de fundamentação em relação à constituição do crédito tributário, uma vez que o débito está devidamente formalizado por meio das Certidões de Inscrição em Dívida Ativa e pelos documentos fiscais que comprovam a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Considerando que o débito está devidamente constituído, a execução fiscal deve prosseguir, uma vez que está em consonância com as normas que regem a cobrança de tributos e a tutela jurisdicional do Estado. Por todo o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada e dou prosseguimento à execução fiscal, na forma da lei, com a devida notificação da Executada. Intime-se. AVELINO LOPES-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:06

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:29

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de contestação

29/01/2024, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2022, 13:34

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 13:34

Juntada de mandado

10/02/2022, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:24

Conclusos para despacho

18/09/2020, 11:26

Juntada de certidão

18/09/2020, 11:25

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 16:11

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)