Execução Fiscal 0000414-22.2003.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0000414-22.2003.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apelados: PICOREL PICOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Advogado: Antônio Ferreira de Carvalho Advogado (OAB/PI nº 5149) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO INEFICAZ. EXISTÊNCIA DE PENHORA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000414-22.2003.8.18.0032 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 1ª Vara da Comarca de Picos Trata-se de Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Picos que, nos autos de execução fiscal, declarou extinta a ação com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 174 do CTN. A decisão considerou a paralisação do feito por mais de cinco anos, sem atos úteis por parte do exequente e após já ter sido realizada penhora, entendendo que a simples existência de penhora, desacompanhada de atos expropriatórios, não é apta a interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a paralisação do processo por mais de cinco anos, após a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem prática de atos expropriatórios eficazes, configura prescrição intercorrente; (ii) determinar se o pedido de redirecionamento da execução aos sócios e a mera penhora de bens são suficientes para interromper o curso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se à execução fiscal quando, transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §2º, da LEF, sem a localização de bens ou devedores, e mais cinco anos sem atos efetivos para impulsionar o feito, consolida-se a perda do direito de cobrança do crédito tributário. 4. O redirecionamento da execução aos sócios, formulado em 2011, apenas tem efeito interruptivo da prescrição se seguido de deferimento judicial e citação válida, o que não ocorreu no prazo quinquenal contado da suspensão do feito. 5. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.553/RS - Tema 566) exige atos frutíferos para a interrupção da prescrição intercorrente, não sendo suficientes requerimentos meramente formais, pedidos de penhora não efetivados ou diligências infrutíferas. 6. A ausência de pedido liminar no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento impede a atribuição de efeito suspensivo capaz de interromper o prazo prescricional. 7. A constrição de bem deve ser eficaz para interromper a prescrição intercorrente, sendo irrelevante a simples indicação de veículo à penhora, desacompanhada de medidas concretas de expropriação. 8. A contagem da prescrição intercorrente deve observar o marco inicial fixado na ciência da Fazenda Pública quanto à ausência de bens penhoráveis, com base no art. 40 da LEF e conforme interpretação firmada em recurso repetitivo pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, após a suspensão prevista no art. 40 da LEF, sem atos expropriatórios eficazes, configura prescrição intercorrente. 2. O pedido de redirecionamento aos sócios só interrompe a prescrição se deferido e seguido de citação válida dentro do prazo quinquenal. 3. A mera penhora ou diligência infrutífera não é apta a interromper a prescrição intercorrente, sendo necessário ato concreto de constrição patrimonial ou citação válida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e art. 921, III e § 2º; CTN, art. 174, parágrafo único, I; Lei nº 6.830/80, art. 40 e §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (Tema 566); STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1911612/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.05.2021; TJ-SP, Ap. Cív. 0041512-47.2005.8.26.0564, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 12.04.2018. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de Apelação Cível (ID. 21350569) interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra Sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos (ID. 21350562), proferida nos autos da Execução Fiscal, que declarou a extinção da ação em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, II, do novo CPC c/c artigo 174 do CTN. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o feito permaneceu paralisado por mais de cinco anos, sem a ocorrência de causa suspensiva do lapso prescricional, nos termos do art. 921, III e § 2º, do CPC/2015, especialmente porque já havia sido realizada a constrição de bem do devedor. O juízo a quo argumentou que não se mostra razoável admitir que a mera existência de penhora seja suficiente para obstar indefinidamente o curso do prazo da prescrição intercorrente, sob pena de conferir vantagem indevida ao exequente inerte e de transformar a execução fiscal em imprescritível. Nas razões recursais, o ESTADO DO PIAUÍ sustenta que não foram devidamente delimitados os marcos legais utilizados para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Alega, ainda, que não se considerou a interrupção do referido prazo em razão da efetiva citação do devedor e da localização de bens passíveis de penhora, destacando-se, inclusive, a realização de penhora sobre veículos. Argumenta que, tendo sido localizados bens penhoráveis e havendo pedidos de diligências pendentes de apreciação pelo juízo, é cabível o regular prosseguimento da execução. Por fim, assevera que a paralisação do feito decorreu de falhas atribuíveis ao aparato judiciário, o que afastaria a caracterização de inércia por parte da exequente, devendo, portanto, ser desconsiderado tal período para fins de contagem do lapso prescricional. O executado/apelado, JOSÉ MARIA ALVES apresentou contrarrazões (ID. 24229699), sustentando: que a sentença merece integral manutenção por estar lastreada em fundamentos sólidos da jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 134 – REsp 1.340.553/RS); que houve paralisação do feito por mais de cinco anos, sem qualquer ato útil da exequente que suspendesse ou interrompesse o prazo prescricional; que a mera existência de penhora, desacompanhada de diligências efetivas à expropriação, não afasta a prescrição. Ao final, pugnou pela manutenção da sentença e a fixação de honorários recursais. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (ID. 23024039). Desnecessária a remessa ao Ministério Público para parecer, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, seguiu-se a recomendação do Ofício-Circular Nº 174/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. Este é o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço da Apelação interposta. II. PRELIMINARES Não há preliminares alegadas pelas partes. III. MÉRITO Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente conforme exarado na sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que julgou extinto o processo de execução fiscal ajuizado pelo ESTADO DO PIAUÍ, em desfavor de PICOREL PICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOSÉ MARIA ALVES, JOSE MARIA LOPES ALVES JUNIOR. A sentença recorrida de ID. 21350562 extinguiu a execução fiscal com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o processo permaneceu inerte por período superior a cinco anos, sem a incidência de qualquer causa suspensiva do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente em razão de já ter sido efetivada a constrição de bem pertencente ao devedor. O juízo a quo entendeu que não se afigura razoável admitir que a mera existência de penhora seja suficiente para obstar, de forma indefinida, o curso do prazo da prescrição intercorrente, sob pena de conferir vantagem indevida ao exequente inerte e de tornar a execução fiscal imprescritível. Pois bem, sobre a matéria, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Além disso, há que se distinguir, com clareza, os conceitos de suspensão, interrupção e fluência da prescrição intercorrente. Conforme a tese 4.3 do Tema 566 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) O STJ foi cristalino ao distinguir atos frutíferos, que de fato implicam interrupção da prescrição intercorrente, de atos meramente formais ou procrastinatórios, que não a suspendem nem a interrompem. Não obstante, a redação original do art. 174, p.u., inc. I, do CTN, previa a citação pessoal feita ao devedor como sendo causa interruptiva, porém a LC nº 118, de 09/02/2005, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a sua redação para que o marco interruptivo passasse a ser o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim sendo, o transcurso da prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor, quando o despacho citatório seja anterior a 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/2005), ou pelo próprio despacho que ordena a citação, quando esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005 (até mesmos no caso que a execução tenha sido proposta anteriormente ao início da vigência da alteração, em razão de ser norma de natureza processual), ou ainda por uma das demais hipóteses previstas nos incisos II a IV do parágrafo único do art. 174, do CTN. Conforme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Na vigência da redação original do inciso I do art. 174 do CTN, somente a citação válida fazia retroagir o efeito interruptivo provocado pelo ajuizamento da execução fiscal. Mas, com a alteração dessa regra pela Lei Complementar n. 118/2005, é o despacho do juiz, determinando a citação, o fato interruptivo do prazo prescricional, ainda que ação executiva tenha sido ajuizada em momento anterior. Precedentes. 2. Conforme tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.124/PR e nos termos do enunciado da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além não estar sendo contrariada a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como superar a conclusão do acórdão recorrido sem reexame fático-probatório. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1911612/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Logo, a prescrição intercorrente será verificada quando, uma vez não localizado o devedor ou, embora citado, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, venha a transcorrer o lapso temporal prescricional, que se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito executivo. Em consonância, tem-se a súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Sobre o tema, a prescrição intercorrente “dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, 1998, v. 3, p. 699). Colaciona-se, ainda, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Nas execuções fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, aplica-se a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, de modo que a prescrição do crédito tributário interrompe-se com o despacho citatório. 2. Se não transcorreu mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (termo inicial do prazo prescricional) e a data do despacho citatório, não ocorreu a prescrição ordinária. 3. Para que se reconheça a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário que só se pode discutir durante o curso do processo de execução fiscal e depois da interrupção do prazo da prescrição ordinária, é imprescindível a observância do procedimento previsto no art. 40, caput e §§ 2 e 4º, da Lei de Execução Fiscal, devendo ocorrer o sobrestamento do feito por um ano, seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos, o que não se verificou no caso. 4. Agravo não provido. (Acórdão 1058791, 07013461720168070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 17/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante da existência de controvérsia acerca da sistemática aplicada para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Conforme o julgado acima mencionado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Além disso, dentro do período de suspensão e de transcurso do prazo prescricional, os requerimentos infrutíferos feitos pelo exequente não possuem o condão de interromper a prescrição. Porém, devem ser realizados quando ajuizados dentro do período supracitado, uma vez que, retroativamente, a data do peticionamento de providência frutífera interrompe a prescrição. Feitas estas considerações, no caso concreto, observa-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/07/2003, tendo sido citada a empresa executada em 18/07/2006, conforme ID. 21350497 - Pág. 13. Após diligências frustradas para localização de bens, a Fazenda Pública Estadual foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, e em caso afirmativo, requerer a providência judicial que entender necessária (ID. 21350497 - Pág. 25). Nesse cenário, considera-se a data de 23/11/2011 como termo inicial do prazo de suspensão, data em que restou configurada a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão (até 23/11/2012), e, após esse período, a fluência do prazo prescricional quinquenal. A contagem, portanto, culminaria no dia 23/11/2017, caso não houvesse nenhum marco interruptivo da prescrição intercorrente. Contudo, oportuno consignar que o ESTADO DO PIAUÍ ao ter ciência da inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa executada, requereu o redirecionamento da execução aos sócios em 23/11/2011 (ID. 21350497 - Págs. 29/33), o qual foi indeferido por decisão de 13/11/2014 (ID. 21350497 - Págs. 59/61), que reconheceu a prescrição do redirecionamento. Tal decisão foi objeto do Agravo de Instrumento n.º 2017.0001.009787-1, o qual foi provido por acórdão proferido em 03/10/2019 (ID. 21350503 - Pág. 8), afastando a prescrição e anulando a decisão anterior. No entanto, observa-se da inicial do Agravo de Instrumento supra que não houve pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme ID. 21350497 - Págs. 123/137, razão pela qual o agravo, embora tenha sido provido, não retroage para interromper o prazo da prescrição. Apenas o ato de citação válida após deferimento do redirecionamento teria tal efeito. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. – O colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se ao entendimento de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação a seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do Cód.Trib.Nac - "De fato, é orientação pacífica do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica." (AgRg no REsp 1.120.40 -Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 18-4-2017) - "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (REsp 1.536.505 -Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 6-8-2015) - "A Primeira Seção do STJ sedimentou orientação no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao seu sócio-gerente. Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente" (AgR nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817 -STJ -Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 16-12-2008). Provimento em parte da apelação. (TJ-SP 00415124720058260564 SP 0041512-47.2005.8.26.0564, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 12/04/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2018) Destarte, o pedido de redirecionamento realizado em 23/11/2011, por si, não tem eficácia interruptiva, vez que a interrupção da prescrição ocorre apenas após o deferimento do redirecionamento - datado de 26/03/2020, conforme ID. 21350506 e a posterior citação válida do sócio, a qual somente se deu em 24/10/2022 (ID. 21350530 - Pág. 1). Ademais, apesar de ter sido indicado veículo à penhora, não houve a efetiva constrição do bem, tampouco adoção de medidas subsequentes à alienação judicial. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que apenas a efetiva constrição patrimonial é capaz de interromper a prescrição intercorrente. O simples pedido de penhora ou diligências infrutíferas não têm esse efeito, vez que a penhora de valor irrisório ou sem efetividade não é suficiente para interromper a prescrição: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Assim é que, considerando que iniciado o fluxo do prazo de suspensão da execução em 23/11/2011 e, não havendo mais nenhum marco interruptivo e, nem encontrados bens penhoráveis, a demanda restou prescrita em razão da prescrição intercorrente em 24/11/2017, um dia após findo o lapso temporal de cinco anos após a suspensão de 1 (um) ano. Com base nesses fundamentos, e considerando o longo lapso temporal transcorrido sem a efetiva localização de bens ou de impulsos eficazes à execução, não há como se infirmar a sentença que decretou a prescrição intercorrente, por encontrar-se em consonância com o entendimento majoritário das Cortes Superiores e da legislação de regência. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Desnecessária a manifestação ministerial. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

26/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOPES ALVES JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)