Cumprimento de sentença 0800836-05.2020.8.18.0052 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800836-05.2020.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EVONIO GOMES MACIEL SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A. ingressou com Ação de Cobrança em face de Evônio Gomes Maciel, alegando inadimplemento contratual referente a parcelas de juros vencidos oriundas de Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, firmado entre as partes em 01/10/2002. O contrato decorre de renegociação amparada pela Lei nº 9.138/95 e Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional, com vencimento do principal estipulado para 01/10/2022, garantido por títulos do Tesouro Nacional, e pagamento anual dos juros, conforme fluxo de receita do devedor. Alega o autor que o réu está inadimplente desde 01/10/2010 quanto aos encargos periódicos, totalizando, na data base de 30/06/2020, o valor de R$ 101.420,45, referente exclusivamente aos juros e comissão de permanência. A petição inicial foi acompanhada de documentação comprobatória, incluindo o contrato original e a memória de cálculo da dívida. Citado pessoalmente em 30/11/2023, o réu não apresentou contestação, sendo decretada a revelia, conforme certidão e despacho judicial. O autor se manifestou pela desnecessidade de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de juros vencidos decorrentes de contrato bancário com pagamento parcelado, sem incluir o principal garantido por títulos com vencimento futuro. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, com cláusulas expressas quanto à forma de amortização e à obrigação de pagamento anual dos juros, bem como a previsão de vencimento final apenas do principal, coberto por garantia pública. O autor demonstrou documentalmente a inadimplência do réu a partir de 2010 e apresentou memória de cálculo do valor devido. Nos termos do art. 323 do CPC, nas ações em que se postula o adimplemento de prestações periódicas, estas são consideradas incluídas no pedido, mesmo que vencidas no curso do processo, e podem ser incluídas na condenação. A revelia foi regularmente decretada, o que atrai a incidência do art. 344 do CPC: presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, salvo se verossimilhança ou prova em sentido contrário, o que não se verificou. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Corroborando a presunção de veracidade, a documentação apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a origem do débito, a mora do réu e o valor da dívida. Assim, impõe-se a procedência da ação. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800836-05.2020.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar Evônio Gomes Maciel ao pagamento da quantia de R$ 101.420,45 (cento e um mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), referente aos juros vencidos e encargos apurados até 30/06/2020, acrescida de: Correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada vencimento; Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação válida (30/11/2023). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVONIO GOMES MACIEL em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVONIO GOMES MACIEL em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(216)