Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800736-63.2018.8.18.0038 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800736-63.2018.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CURIMATAREQUERIDO: IDALICE RODRIGUES DIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800736-63.2018.8.18.0038 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Enquadramento, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MUNICIPIO DE CURIMATA em desfavor do IDALICE RODRIGUES DIAS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Retifique-se a autuação, caso necessário (Evolução da Classe Judicial, cadastramento de advogado etc.) 3. Exequente beneficiária da justiça gratuita. Sem custas a recolher. 4. Questões atinentes aos honorários da presente fase processual serão decididas ao final. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER: 5. Intime-se a parte executada para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 6. Em caso de descumprimento da presente decisão, fixo desde já multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do artigo 537, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Passado o prazo sem cumprimento ou sem impugnação, venham os autos conclusos. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 8. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 9. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 10. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 11. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição do respectivo requisitório e/ou Remessa dos autos à Central Estadual de Expedição de Precatórios de Primeiro Grau, conforme o caso. 12. Após, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento das requisições. 13. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 14. Intimem-se. 15. Adote a Serventia as diligências pertinentes. AVELINO LOPES, PI. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURIMATA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/07/2025.

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