Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802454-79.2019.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802454-79.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PICOS PI APELADO: ANTONIA THAYANNA HOLANDA LIMA MOREIRA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POSTERIOR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SÚMULA Nº 15 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Comprovada a contratação precária de profissional para exercer as mesmas funções do cargo para o qual a impetrante foi aprovada, ainda que classificada fora do número de vagas previstas no edital, configura-se a preterição. Nos termos da Súmula nº 15 do TJPI, há direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, a Administração contrata servidores temporários para exercer as atividades do cargo objeto do certame, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato. A alegação de exercício de função comissionada não se sustenta diante da prova documental que evidencia o exercício de atribuições típicas do cargo efetivo. A posterior alegação de desistência da candidata não descaracteriza a preterição já consolidada e o consequente direito à nomeação reconhecido judicialmente. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802454-79.2019.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de apelação cível, interposta pelo Município de Picos (PI) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos, que concedeu a segurança no writ impetrado por Antonia Thayanna Holanda Lima Moreira, ora apelada. Por sentença, o magistrado concedeu a segurança, por reconhecer que, embora a impetrante tenha sido classificada em 2º lugar em concurso público regido pelo Edital nº 001/2015, para uma única vaga, houve contratação precária de profissional para o mesmo cargo, o que configuraria preterição indevida, gerando direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento pacífico do STF. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em síntese, que não houve preterição, alegando que a profissional contratada exerceria cargo comissionado de coordenadora de saúde mental, de livre nomeação e exoneração, e não as atribuições do cargo efetivo de terapeuta ocupacional. Requer, portanto, a reforma da sentença, com a denegação da segurança. Foram apresentadas contrarrazões pela parte impetrante, pugnando pela manutenção da sentença. A apelada argumenta que restou cabalmente demonstrado nos autos o exercício de atividades típicas do cargo efetivo por profissional contratada temporariamente, em duas Unidades Básicas de Saúde, o que evidenciaria o desvio de finalidade e a preterição da candidata aprovada. Aponta ainda, que o próprio Município não cumpriu a decisão judicial e pretende se esquivar de sua obrigação legal. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, destacando a violação ao direito da impetrante, devidamente comprovado nos autos, e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Posteriormente, o Município informou a edição do Decreto nº 102/2024, que reconheceu a desistência da candidata por não atendimento à convocação, requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto. É o relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Os documentos constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que, no período de validade do concurso, a Administração Municipal manteve profissional contratada temporariamente desempenhando atribuições típicas do cargo de terapeuta ocupacional, em duas Unidades Básicas de Saúde, exatamente aquelas atribuídas ao cargo para o qual a impetrante foi aprovada e classificada em 2º lugar. Nesse cenário, a contratação precária em detrimento de candidata aprovada em concurso público vigente para exercer as mesmas funções do cargo de provimento efetivo, configura preterição, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, conforme se verifica no ID 18207509, p. 1. A jurisprudência pátria, em especial a do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que, em tais hipóteses, há direito subjetivo à nomeação. No âmbito local, esta Corte já consolidou entendimento mediante a Súmula nº 15 do TJPI, que assim dispõe: “Há direito subjetivo à nomeação e posse dos candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas previsto no edital, se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratações de servidores temporários, fora das hipóteses legais, para exercerem as mesmas atividades do cargo objeto do edital, em número suficiente para atingir a classificação dos candidatos preteridos.” O parecer do Ministério Público Estadual é igualmente pelo desprovimento do recurso, reforçando a evidência da preterição indevida. Nesse sentido, trago à colação o julgado a seguir, vejamos: “EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E ALCANÇADA POR PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA DOS CANDIDATOS - DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Compete, privativamente, ao Governador do Estado prover e extinguir cargos públicos, a teor do que dispõe o art.90, III, da Constituição Estadual, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, que visa à nomeação de candidato, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Reitor da UEMG. O candidato aprovado em concurso de provas e títulos classificado fora do número de vagas disponibilizado no Edital possui expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito quando o ente público, dentro do prazo de validade do concurso, demonstra a preterição imotivada e arbitrária dos candidatos, mediante a realização de contratos precários quando comprovada a existência de vagas e a necessidade de seu preenchimento. Nos termos da Lei n. 10.254/09 não é permitida a designação de servidores para ocupar cargo vago, quando há candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.23.244555-1/000, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024)” Ademais, a superveniente edição do Decreto Municipal nº 102/2024, que reconhece a “desistência” da candidata, não afasta o direito anteriormente consolidado e reconhecido judicialmente, inclusive pela previsão editalícia inserta no item 10.4 do edital que prevê que a convocação também ocorrerá por meio de correspondência oficial endereçada ao domicílio do candidato. Desse modo, a preterição já havia se consumado, e o descumprimento da obrigação pela Administração não pode beneficiar o ente recorrente. Ressalto que o artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Dessa forma, aplica-se o disposto no artigo supracitado, considerando o precedente firmado na Súmula 15 deste TJPI. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, 23 de maio de 2025.

16/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)