Procedimento Comum Cível 0800740-11.2020.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800740-11.2020.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

16/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/09/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/08/2025, 13:11

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 01:31

Decorrido prazo de IRENE GOSSO ZANOTTI 08430371800 em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KELLE PEREIRA DO VALE REU: IRENE GOSSO ZANOTTI 08430371800, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 8 de agosto de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800740-11.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Dever de Informação]

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de apelação

07/08/2025, 16:59

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:26

Sentença

•15/07/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KELLE PEREIRA DO VALE REU: IRENE GOSSO ZANOTTI 08430371800, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800740-11.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Vistos. Trata-se de ação cível ajuizada por KELLE PEREIRA DO VALE, em face de IRENE GOSSO ZANOTTI, ambas qualificadas nos autos, e posteriormente integrada por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora, KELLE PEREIRA DO VALE, narra em sua petição inicial ter realizado a compra de um produto denominado "receptor de TV" em 02 de julho de 2020, por meio de um site eletrônico que, horas após a concretização do pagamento, saiu do ar, impossibilitando qualquer contato ou obtenção de informações sobre a entrega. O valor do produto, segundo a demandante, foi de R$ 295,65 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), cujo pagamento se deu por meio de boleto bancário com vencimento em 04 de julho de 2020, indicando como beneficiário "Mercado Pago a serviço de IRENE GOSSO ZANOTTI CNPJ: 12.029.903/0001-84". A autora alega ter sido vítima de estelionato e, por não ter logrado êxito em resolver a questão administrativamente, busca a tutela. Citada, a primeira ré, IRENE GOSSO ZANOTTI, apresentou sua contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e requerendo a denunciação à lide da empresa MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Sustenta a requerida IRENE GOSSO ZANOTTI que nunca realizou cadastro ou vendas de "receptor de TV" pela internet, sendo sua atividade comercial a revenda de produtos de diversas marcas. Afirma que não teve participação efetiva na relação jurídica descrita na exordial, tampouco recebeu qualquer valor proveniente da transação impugnada, uma vez que o boleto foi pago diretamente ao Mercado Pago. Diante de sua alegada ausência de vínculo com os fatos narrados, pugna pela sua exclusão do polo passivo, ou, subsidiariamente, pelo acolhimento da denunciação à lide para que a MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. figure no polo passivo da demanda. Posteriormente, a empresa MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA integrou-se ao polo passivo do feito, apresentando sua contestação. Preliminarmente, aduz sua ilegitimidade para figurar na lide, sob o argumento de que é prestadora de serviços financeiros e que a responsabilidade pelos fatos narrados seria da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., responsável pela plataforma de marketplace. Pleiteia, assim, a substituição processual. No mérito, alegou que o valor da transação foi devidamente reembolsado à parte autora, o que afastaria qualquer prejuízo. Juntou aos autos diversos documentos, incluindo prints de tela relacionados à conta da autora e termos e condições de uso do Mercado Pago e Mercado Livre (ID: 54739458 e seguintes). Destaca que a compra foi cancelada em 16 de julho de 2020, o que, em seu entendimento, resolveria a questão. A parte autora apresentou réplica à contestação, impugnando as alegações das rés. Em relação ao Mercado Pago, refutou a afirmação de que o valor teria sido reembolsado, alegando a ausência de provas do efetivo estorno. Insistiu na responsabilidade solidária entre Mercado Pago e Mercado Livre, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, e na pertinência do Mercado Pago no polo passivo, dada sua função nas transações financeiras. Pugnou ao final pela procedência da demanda. É o relatório. Decido. A primeira ré, IRENE GOSSO ZANOTTI, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que nunca realizou cadastro no Mercado Pago para vender o produto em questão ("receptor de TV") e que seus dados podem ter sido utilizados por terceiros de forma fraudulenta. Em consequência, pleiteou a denunciação à lide do MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. A denunciação da lide, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, é uma intervenção de terceiros que visa à economia processual, permitindo que o direito de regresso seja exercido no mesmo processo. Contudo, as hipóteses de denunciação são restritas, não se configurando como uma obrigação quando não há previsão legal expressa que vincule o denunciado ao resultado da demanda principal, como no caso de evicção. A alegação de que a empresa Mercado Pago seria a responsável pela veiculação do anúncio e recebimento do valor não se amolda, por si só, às hipóteses de denunciação obrigatória, e a discussão da responsabilidade do Mercado Pago pode ser tratada diretamente no polo passivo da ação principal, como de fato já ocorreu com a sua inclusão. Deste modo, o pedido de denunciação à lide não prospera, sendo que a questão da responsabilidade deve ser analisada no mérito da ação principal. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de IRENE GOSSO ZANOTTI, faz-se imperiosa uma análise detida dos elementos probatórios acostados aos autos. A parte autora fundamenta a inclusão de IRENE GOSSO ZANOTTI no polo passivo com base na menção de seu CNPJ no boleto bancário (ID: 11525297) como "Mercado Pago a serviço de IRENE GOSSO ZANOTTI". No entanto, a ré IRENE GOSSO ZANOTTI, em sua contestação, nega veementemente qualquer participação na venda do "receptor de TV" ou qualquer cadastro na plataforma Mercado Livre/Mercado Pago para tal finalidade, afirmando ser revendedora de produtos de beleza e perfumaria. A mera indicação de seu CNPJ em um boleto, sem qualquer outra prova de que a pessoa jurídica IRENE GOSSO ZANOTTI tenha efetivamente realizado a venda, veiculado o anúncio ou recebido os valores, não se mostra suficiente para caracterizar sua participação na cadeia de consumo ou sua responsabilidade pelo evento danoso. Em um cenário de fraude eletrônica, é comum que dados de terceiros sejam indevidamente utilizados por golpistas para conferir uma falsa credibilidade à transação. A parte autora não produziu qualquer prova que demonstrasse a relação comercial direta com IRENE GOSSO ZANOTTI, como contratos, e-mails, ou qualquer outro documento que comprove a vinculação da venda do "receptor de TV" a esta ré. A despeito da inversão do ônus da prova em relações de consumo, a parte consumidora não está eximida de comprovar o mínimo de indícios do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que vincule a primeira ré, IRENE GOSSO ZANOTTI, à transação objeto da lide, resta configurada sua ilegitimidade passiva. A ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que sua atuação se restringe à prestação de serviços financeiros, e que a responsabilidade pela transação seria do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., empresa responsável pelo “marketplace”. A parte autora, em réplica, sustentou a responsabilidade solidária por ambas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Embora o Mercado Pago se apresente como mera instituição de pagamento, e o Mercado Livre como plataforma de “marketplace”, os documentos de termos e condições de uso (IDs: 54739459 e 54739460) demonstram que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, o "Ecossistema MELI", e seus serviços são intrinsecamente interligados. O boleto foi emitido tendo o Mercado Pago como beneficiário, sendo este o intermediador direto do pagamento realizado pela autora. Assim, a atuação do Mercado Pago como intermediador do pagamento, especialmente quando seu nome figura no boleto, a insere na cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser considerada alheia à transação em que seu serviço foi essencial. A autora efetuou o pagamento diretamente ao Mercado Pago, confiando na idoneidade da operação intermediada. A despeito da distinção de papéis entre Mercado Pago e Mercado Livre dentro do grupo econômico, a responsabilidade pela operação de pagamento recai sobre o Mercado Pago, que a recebeu. O pedido de substituição processual não se justifica, pois a relação jurídica com o Mercado Pago, na condição de intermediador do pagamento, é clara. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. deve ser rejeitada. Do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de consumo. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora, como destinatária final do serviço de intermediação de pagamento (art. 2º do CDC), enquanto a ré MERCADO PAGO figura como fornecedora, integrando a cadeia de serviços que resultou na transação em litígio (art. 3º do CDC). Sendo assim, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente facilitação da defesa dos direitos da consumidora, incluindo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. A controvérsia central da presente demanda reside em apurar a responsabilidade da requerida pelo prejuízo suportado pela autora, que, após pagar por um produto adquirido online, não o recebeu e tampouco foi restituída do valor desembolsado. A materialidade da transação e do pagamento é fato incontroverso e robustamente comprovado nos autos. A autora juntou o boleto bancário emitido pela plataforma MERCADO PAGO (ID: 11525297) e o respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 295,65 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) (ID: 11525298). Tais documentos são provas cabais da existência da relação negocial e do adimplemento da obrigação que lhe cabia. A ré MERCADO PAGO, em sua defesa, embora negue sua responsabilidade, acaba por confessar a existência e o processamento da transação em sua plataforma. Ao afirmar que "a compra foi cancelada em 16/07/2020" e que "o valor da transação foi devidamente reembolsada à Parte Autora", a demandada não apenas reconhece a operação, como atrai para si o ônus de comprovar o fato extintivo do direito da autora, qual seja, a efetiva restituição do valor pago. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a ré MERCADO PAGO limitou-se a fazer alegações genéricas de reembolso, acompanhadas de telas de seu sistema interno (ID: 54739458) que, embora indiquem um status de "cancelamento", não possuem o condão de comprovar a devolução financeira. Uma prova de restituição demandaria a apresentação de um comprovante de transferência bancária, um extrato da conta da autora com o crédito do valor, ou qualquer outro documento idôneo que demonstrasse, de forma inequívoca, que o montante de R$ 295,65 retornou à esfera patrimonial da consumidora. A ré, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer evidência nesse sentido. Portanto, a confissão da ocorrência da transação, aliada à manifesta ausência de comprovação da restituição dos valores, solidifica a falha na prestação do serviço por parte da plataforma de pagamento. A não entrega do produto pelo vendedor fraudador, somada à não devolução do dinheiro pela intermediadora, configura o ilícito e o prejuízo material sofrido pela autora. A tese da ré MERCADO PAGO de que atuou como "mera intermediadora", isenta de responsabilidade, não se sustenta. Ao oferecer ao mercado um sistema de pagamentos online, a ré assume uma posição central na cadeia de consumo, auferindo lucro com as transações que processa e, por conseguinte, assumindo os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Aplica-se, na espécie, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio, independentemente de culpa. A segurança é um elemento essencial e intrínseco ao serviço prestado por uma instituição de pagamento. Ao permitir que um vendedor fraudulento utilizasse sua plataforma para gerar um boleto e receber valores de consumidores de boa-fé, a ré MERCADO PAGO falhou gravemente em seu dever de segurança. A responsabilidade da plataforma, nestes casos, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na segurança do sistema, que permitiu a ocorrência da fraude, caracteriza-se como um defeito no serviço, gerando o dever de indenizar. O dano material sofrido pela autora é claro, líquido e certo, correspondendo ao valor de R$ 295,65 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), que foi pago e não restituído. Este valor deverá ser devolvido de forma simples, acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso, para recompor o poder de compra da moeda, e de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A frustração de não receber um produto pelo qual pagou, a percepção de ter sido vítima de um golpe, a perda de tempo e de recursos na tentativa de solucionar o problema administrativamente e, por fim, a necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido, configuram um quadro de angústia, impotência e estresse que merece reparação. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo vital do consumidor, desperdiçado para a solução de problemas gerados por maus fornecedores, constitui um dano indenizável. A autora, pessoa desempregada que buscava uma fonte de renda, teve seu tempo e sua tranquilidade subtraídos pela falha na segurança da plataforma ré. A conduta da ré MERCADO PAGO, ao não apenas permitir a fraude, mas também ao se defender no processo com a alegação infundada de um reembolso que jamais provou, demonstra um profundo descaso com a consumidora, agravando o sofrimento e a sensação de injustiça. Considerando a gravidade da falha, a capacidade econômica da empresa ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), quantia requerida pela autora quando da inicial e que se mostra adequada para compensar os transtornos sofridos pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da ré. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, decido: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva de IRENE GOSSO ZANOTTI e, por consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., reconhecendo sua pertinência no polo passivo da demanda. JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para: a) CONDENAR a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. a pagar à autora, KELLE PEREIRA DO VALE, a título de danos materiais, a quantia de R$ 295,65 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. b) CONDENAR a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. a pagar à autora, KELLE PEREIRA DO VALE, a título de danos morais, o valor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Condeno a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Castelo do Piauí - PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Decorrido prazo de IRENE GOSSO ZANOTTI 08430371800 em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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