Procedimento Comum Cível 0801191-49.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801191-49.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 09:45

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 09:45

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 09:45

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.

23/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

23/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 11:26

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DE SOUZA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de justiça do Piauí, onde se encontrava em grau de recuso, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 15 de agosto de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801191-49.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DE SOUZA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de justiça do Piauí, onde se encontrava em grau de recuso, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 15 de agosto de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801191-49.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DE SOUZA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de justiça do Piauí, onde se encontrava em grau de recuso, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 15 de agosto de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801191-49.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DE SOUZA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de justiça do Piauí, onde se encontrava em grau de recuso, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 15 de agosto de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801191-49.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

20/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:41

Decisão Terminativa

•13/08/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ DE SOUZA LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA Direito do Consumidor. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual. Empréstimo Consignado. Juntada de contrato assinado e comprovante de saque com imagem do autor. Ausência de impugnação específica. Contratação válida. Inexistência de ilicitude. Danos morais e repetição de indébito indevidos. Súmula nº 18 do TJPI. Recurso improvido. Julgamento monocrático. Art. 932, V, “a”, do CPC. I. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801191-49.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de apelação cível interposta por consumidor que alega inexistência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. A controvérsia cinge-se à validade da contratação. Restou comprovada nos autos a existência de contrato assinado pelo autor, bem como a efetiva disponibilização do numerário por meio de saque realizado pelo próprio contratante, com identificação por imagem. Inexistência de impugnação específica quanto à veracidade dos documentos. III. Incidência da Súmula nº 18 do TJPI: “A ausência de demonstração de irregularidade ou fraude na contratação e a juntada de documentos que comprovem a efetiva disponibilização do crédito afastam a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais.” IV. Recurso que se contrapõe à jurisprudência consolidada. Julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários majorados, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUIZ DE SOUZA LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a nulidade contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e a fixação de danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de que o banco comprovou a validade da contratação, mediante apresentação de contrato assinado e documento demonstrando o saque do numerário pelo autor em terminal eletrônico, além de não haver impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos. Irresignado, o autor interpôs apelação (ID 25823236), reiterando a inexistência da contratação e a ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores. Em contrarrazões (ID 25823238), o banco sustenta a legalidade da contratação, com base em provas documentais que demonstram a assinatura do contrato e o levantamento do valor por meio de saque eletrônico com foto identificadora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, V, alínea "a", do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático de recurso quando o entendimento estiver consolidado no âmbito do Tribunal ou em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores No caso, a controvérsia gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado. Conforme se depreende dos autos, o Banco do Brasil juntou aos autos o contrato assinado pelo autor e documento que comprova o saque do valor financiado diretamente por ele, em terminal eletrônico com foto (ID 40554263), o que reflete a efetiva disponibilização dos recursos. A sentença recorrida destaca ainda que a assinatura do contrato confere com aquela constante em documentos pessoais e na procuração outorgada ao advogado, não havendo prova da alegada condição de analfabeto. Ademais, a parte autora não impugnou especificadamente a veracidade do contrato ou do comprovante de saque. Portanto, restando demonstrada a validade da contratação e a transferência do numerário ao contratante, inexiste conduta ilícita da instituição financeira a justificar a declaração de inexistência da relação jurídica, tampouco a repetição de valores ou indenização por danos morais. Nesse contexto, incide ao caso a Súmula nº 18 do TJPI, segundo a qual: “A ausência de demonstração de irregularidade ou fraude na contratação e a juntada de documentos que comprovem a efetiva disponibilização do crédito afastam a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais.” Assim, sendo a tese recursal contrária à jurisprudência consolidada e às provas dos autos, impõe-se o não provimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por LUIZ DE SOUZA LIMA, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Teresina, data e assinatura do sistema.

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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