Execução de Título Extrajudicial 0802061-65.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 608.955,50

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:33

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 08:48

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA PAZ em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de diligência

05/05/2026, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de diligência

05/05/2026, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:53

Todas as movimentações(135)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:33

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 08:48

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA PAZ em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de diligência

05/05/2026, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de diligência

05/05/2026, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:53

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 15:53

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 15:53

Outras Decisões

29/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 07:36

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 11:30

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA PAZ em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:06

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:07

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA e outros EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural) proposta por JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA e MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA em face de CARLOS AUGUSTO DA PAZ e MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ, ambos devidamente qualificados nestes autos. Os exequentes alegam, em síntese, que firmaram, em 25/11/2022, contrato particular de compra e venda de imóvel rural com os executados. Contudo, estes deixaram de adimplir integralmente as obrigações contratuais assumidas, resultando em saldo devedor atualizado até março de 2025 no valor de R$ 608.955,50 (seiscentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos), conforme demonstrado na memória de cálculo anexada. Requereram a citação dos executados, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuassem o pagamento da quantia de R$ 608.955,50 (seiscentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos). Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 74774164 e ss). Determinada a citação do executado pagar a dívida informada pelo autor, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do Despacho de ID nº 75702462. Expedidos os mandados de citação (ID nº 75806696 e ID nº 75806697). Os executados, por sua vez, apresentaram contestação/impugnação espontânea (ID nº 76770029), na qual suscitaram, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, além de alegarem a existência de nova negociação firmada em 25/08/2023, na qual o valor da venda teria sido ajustado para R$ 2.890.596,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), afirmando que resta clara a devida quitação do contrato. Anexaram, ainda, documentos (ID nº 76770031 e ss), incluindo comprovantes de pagamento que totalizam R$ 3.289.166,78 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais, e setenta e oito centavos). Manifestação à impugnação à execução apresentada pelos exequentes (ID nº 77031379), na qual pleiteiam o não conhecimento da impugnação à execução. A citação dos executados foi efetivada, conforme ID nº 77674966 e ID nº 77674989. Posteriormente, os exequentes formularam pedido de expedição de Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens imóveis de titularidade dos executados (ID nº 77697707). Sobreveio manifestação dos exequentes no ID nº 79056827, apresentando planilha de pagamentos, bem como os seus comprovantes, que totalizam a quantia de R$ 5.159.166,78 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e seis mil, e setenta e oito centavos). Determinada a intimação da parte exequente para esclarecer, em 5 (cinco) dias, acerca de eventual novo contrato firmado em agosto/2023, conforme Despacho de ID nº 79106210. A parte exequente, na petição de ID nº 79479443, requereu, em síntese, a declaração da inexistência de novo contrato válido firmado em 25/08/2023, defendendo a manutenção da execução com base apenas no contrato de 25/11/2022 e no aditivo de 18/04/2023, pleiteando o desentranhamento ou a desconsideração do contrato de gaveta e do documento unilateral de agosto de 2023, bem como o prosseguimento regular da execução, com a adoção das medidas constritivas cabíveis. Por meio do Despacho de ID nº 79564908, determinou-se a intimação da parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pela parte exequente na petição de ID nº 79479443, em observância ao princípio da dialeticidade processual. Certificou-se no ID nº 80811539, que transcorreu o prazo assinalado, sem que houvesse qualquer manifestação pelas partes. No ID nº 81042107, a parte executada requereu o chamamento do feito à ordem, com a expedição de ofício ao Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para informar se houve a juntada do contrato de 25/08/2023 nos autos do processo nº 0126656-19.2008.8.19.0001, no prazo de 10 dias. Após, a parte exequente manifestou-se, conforme petição de ID nº 81086864, requerendo, em síntese, o reconhecimento da intempestividade da manifestação da executada, o registro do cumprimento do despacho anterior, a observância da falta de dialeticidade da manifestação adversa e o prosseguimento da execução com base nos títulos válidos e medidas constritivas cabíveis. Petição de ID nº 81192706, consta manifestação da parte exequente requerendo o total rechaço dos argumentos dos executados, a nulidade do contrato de gaveta de R$ 2.890.596,00, a inexistência do suposto contrato de 25/08/2023, a confirmação da validade do contrato de 25/11/2022 e do aditivo de 18/04/2023, o prosseguimento da execução do crédito de R$ 608.955,50 e a condenação dos executados por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO A parte exequente sustenta que a tentativa dos executados de se valer de um contrato simulado para se eximir de suas obrigações configura afronta ao ordenamento jurídico e aos princípios fundamentais do Direito. Nesse sentido, requer o reconhecimento da nulidade do contrato de gaveta no valor de R$ 2.890.596,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), por se tratar de negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167 do Código Civil. Segundo disposto no artigo 167 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Cumpre, ainda, apresentar o entendimento do STJ sobre a simulação: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMULAÇÃO RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação absoluta. Diversamente, quando o negócio tem por escopo encobrir outro de natureza diversa, destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada, há simulação relativa, também denominada de dissimulação. De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no artigo 167, em se tratando de simulação relativa - quando o negócio jurídico pactuado tem por objetivo encobrir outro de natureza diversa -, subsistirá aquele dissimulado se, em substância e forma, for válido"(REsp 1.102. 938/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 24/03/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de novação válida, o que faz persistir a dívida. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à caracterização da novação e à presença dos requisitos essenciais para sua validade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2511380 GO 2023/0416529-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) Flavio Tartucce leciona: Como foi destacado, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência, outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. Completando, na IV Jornada de Direito Civil, aprovou-se o Enunciado n. 293, pelo qual “Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele”. Simular significa enganar, representar, aparentar, iludir. A simulação do negócio jurídico (artigo 167 do CC) ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. No presente caso concreto, trata-se de análise de dois contratos apresentados pelas partes, sendo o segundo contrato objeto de controvérsia quanto à sua validade. Após detida análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o contrato firmado em 25/08/2023 revela indícios claros de simulação, consistente em aparentar negócio jurídico diverso do realmente ajustado pelas partes, em prejuízo do Fisco. Com efeito, no contrato anterior, datado de 25/11/2022, os imóveis foram vendidos pelo valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), enquanto no contrato de 25/08/2023 consta valor significativamente inferior, de R$ 2.890.596,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), evidenciando a intenção de mascarar o verdadeiro negócio realizado. Tal discrepância reforça a existência de simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, autorizando o reconhecimento da nulidade do ato jurídico simulado. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DE DECADÊNCIA. PRECEDENTES STJ. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Active Brasil Tecnologia da Informação Ltda e Hanzo S/A, objurgando sentença de procedência na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por Patricia Freitas Campos de Vasconcelos em desfavor da apelante. 2. Sobre os negócios jurídicos, cumpre esclarecer que, no direito privado, entende-se como a concretização ou materialização de uma ideia por um impulso da vontade, criando obrigações entre os contratantes. Em maior ou menor grau, sempre há alguma liberdade de escolha. Contudo, esta é limitada por valores constitucionais. A perfeição do negócio jurídico será aferida através da análise dos seus três planos, quais sejam, o da existência, da validade e da eficácia nos termos do artigo 104 do Código Civil. 3. Posteriormente, deve-se observar se existe algum defeito (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) que o macule, conforme disciplinado no Capítulo IV do Código Civil (artigos 138 e seguintes) ou alguma das causas de invalidade, previstas no Capítulo V (artigos 166 e seguintes) do mesmo diploma legal. 4. Neste contexto, preleciona o artigo 167 do Código Civil que o negócio jurídico simulado é nulo. A simulação do negócio jurídico, prevista no referido artigo ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. 5. In casu, incontroversa a participação da autora no quadro societário da empresa Active Brasil, por meio do aditivo ao Contrato Social celebrado em 2011, às fls. 81/92, bem como que esta não possui vínculos com a apelante desde o ano de 2013, vide fls. 13/14 e 142. Ademais, corroboram-se aos fatos, os documentos de fls. 34/37 que demonstram que a autora buscou se desvencilhar do quadro societário da apelante, porém, sem sucesso, porque fora impedida pela Hanzo S/A., demonstrando ainda que a requerente não possuía poder de tomada de quaisquer decisões, mesmo constando no quadro societário da requerida. Assim, verifica-se que o negócio jurídico entabulado tratou-se de simulação (declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado), com o propósito de elidir a aplicação das normas de proteção ao trabalho: o empregado é mascarado de sócio. Inclusive, o próprio membro do parquet em primeiro grau reconheceu haver simulação do negócio, tanto que se manifestou requerendo a ciência das promotorias responsáveis pela investigação de crime de falsidade ideológica. 6. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes STJ. 7. Por sua vez, a apelante não fez prova em sentido contrário, limitando-se a afirmar a regularidade do negócio ante a inexistência de qualquer violação ao princípio da autonomia de vontade. Nesse quadro circunstancial, inescapável a conclusão de que, cabia à ré trazer elementos que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito da autora, pois, apesar de sustentar a inexistência de simulação, ou melhor, que os atos praticados deram-se no âmbito da legalidade, com livre e espontânea vontade da autora, as provas colacionadas aos autos não se mostram suficientes à pretendida arguição. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0112009-30.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. NULIDADE. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO TEMPO. NÃO CONVALIDAÇÃO. CLÁUSULA ESTIPULANDO O VALOR DO AJUSTE. VERACIDADE CONTROVERTIDA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DESCENDENTE SUPOSTA COMPRADORA. ART. 373, II, DO CPC. INSERÇÃO DO BEM NO INVENTÁRIO DO GENITOR FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simulação de negócio jurídico é causa de nulidade (art. 167 do CC), razão por que não se convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). 2. É nulo o negócio jurídico simulado, considerando-se como tal aquele que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (inteligência dos artigos 166, IV e 167, § 1º, II, do CC). Caso em que, à míngua de comprovação do pagamento do imóvel ao ascendente pela descendente, ônus que a esta competia, conclui-se pela nulidade do contrato de compra e venda onerosa de imóvel, por constar cláusula não verdadeira, pelo que devem as partes retornar ao estado em que se encontravam antes da celebração da avença, devendo o imóvel ser incluído no inventário, em virtude do falecimento do genitor, supostamente vendedor do bem. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07117333420208070006 1774875, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS ENTRE FAMILIARES PRÓXIMOS E SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E NULIDADE DO NEGÓCIO PARA FRAUDAR EXECUÇÃO. VENDA POR PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE AVALIAÇÃO E DE MERCADO. PROVAS E DEPOIMENTOS MOSTRAM A MÁ-FÉ E A INTENÇÃO DE BLINDAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA PREVIAMENTE CONCEDIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. A simulação é um vício do negócio jurídico que implica em nulidade, incapaz de ser convalidada com o decurso do tempo. Trata-se de ofensa à ordem pública que não se submete a prazo decadencial. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048016-10.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 25.05.2021) (TJ-PR - APL: 00480161020138160001 Curitiba 0048016-10.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 25/05/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) Diante do exposto, conclui-se, da análise conjunta dos elementos dos negócios jurídicos e de todo o contexto apresentado nos autos, que resta cabalmente comprovada a simulação alegada pelo exequente, motivo pelo qual, declaro a nulidade do 2º contrato firmado em 25/08/2023, reconhecendo sua simulação, mantendo-se, para todos os efeitos legais, o primeiro contrato de 25/11/2022, como título válido e eficaz para fins de execução. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando a indicação de bens imóveis pertencentes aos executados, localizados na Comarca de São Domingos do Maranhão – MA, conforme certidão positiva acostada aos autos no ID nº 77031386, DETERMINO o prosseguimento da execução e, para tanto, a expedição de carta precatória à comarca competente no Estado do Maranhão, para fins de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder as diligências necessárias, lavrando o respectivo auto e certificando nos autos. Efetivada a penhora, intime-se o executado, pessoalmente, acerca do ato constritivo, conforme dispõe o art. 841, §2º, do CPC, iniciando-se, a partir desta intimação, o prazo legal para eventual oposição de embargos. Por fim, determino a expedição de ofício ao Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, via e-mail, qual seja, [email protected], encaminhando cópia da presente decisão, bem como do contrato acostado no ID nº 74774170. O ofício deverá comunicar que o valor dos bens inventariados perfaz o montante de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme consta no primeiro contrato firmado em 25/11/2022, considerado título válido e eficaz, para ciência e providências cabíveis, em especial para fins de cobrança da diferença do imposto ITCMD de competência estadual, o qual incide sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de falecimento ou doação.. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 28 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:14

Cancelada a movimentação processual

07/10/2025, 10:51

Desentranhado o documento

07/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de certidão de custas

30/09/2025, 04:14

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA PAZ em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:59

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de comprovante

05/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 07:32

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA e outros EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural) proposta por JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA e MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA em face de CARLOS AUGUSTO DA PAZ e MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ, ambos devidamente qualificados nestes autos. Os exequentes alegam, em síntese, que firmaram, em 25/11/2022, contrato particular de compra e venda de imóvel rural com os executados. Contudo, estes deixaram de adimplir integralmente as obrigações contratuais assumidas, resultando em saldo devedor atualizado até março de 2025 no valor de R$ 608.955,50 (seiscentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos), conforme demonstrado na memória de cálculo anexada. Requereram a citação dos executados, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuassem o pagamento da quantia de R$ 608.955,50 (seiscentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos). Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 74774164 e ss). Determinada a citação do executado pagar a dívida informada pelo autor, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do Despacho de ID nº 75702462. Expedidos os mandados de citação (ID nº 75806696 e ID nº 75806697). Os executados, por sua vez, apresentaram contestação/impugnação espontânea (ID nº 76770029), na qual suscitaram, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, além de alegarem a existência de nova negociação firmada em 25/08/2023, na qual o valor da venda teria sido ajustado para R$ 2.890.596,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), afirmando que resta clara a devida quitação do contrato. Anexaram, ainda, documentos (ID nº 76770031 e ss), incluindo comprovantes de pagamento que totalizam R$ 3.289.166,78 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais, e setenta e oito centavos). Manifestação à impugnação à execução apresentada pelos exequentes (ID nº 77031379), na qual pleiteiam o não conhecimento da impugnação à execução. A citação dos executados foi efetivada, conforme ID nº 77674966 e ID nº 77674989. Posteriormente, os exequentes formularam pedido de expedição de Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens imóveis de titularidade dos executados (ID nº 77697707). Sobreveio manifestação dos exequentes no ID nº 79056827, apresentando planilha de pagamentos, bem como os seus comprovantes, que totalizam a quantia de R$ 5.159.166,78 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e seis mil, e setenta e oito centavos). Determinada a intimação da parte exequente para esclarecer, em 5 (cinco) dias, acerca de eventual novo contrato firmado em agosto/2023, conforme Despacho de ID nº 79106210. A parte exequente, na petição de ID nº 79479443, requereu, em síntese, a declaração da inexistência de novo contrato válido firmado em 25/08/2023, defendendo a manutenção da execução com base apenas no contrato de 25/11/2022 e no aditivo de 18/04/2023, pleiteando o desentranhamento ou a desconsideração do contrato de gaveta e do documento unilateral de agosto de 2023, bem como o prosseguimento regular da execução, com a adoção das medidas constritivas cabíveis. Por meio do Despacho de ID nº 79564908, determinou-se a intimação da parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pela parte exequente na petição de ID nº 79479443, em observância ao princípio da dialeticidade processual. Certificou-se no ID nº 80811539, que transcorreu o prazo assinalado, sem que houvesse qualquer manifestação pelas partes. No ID nº 81042107, a parte executada requereu o chamamento do feito à ordem, com a expedição de ofício ao Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para informar se houve a juntada do contrato de 25/08/2023 nos autos do processo nº 0126656-19.2008.8.19.0001, no prazo de 10 dias. Após, a parte exequente manifestou-se, conforme petição de ID nº 81086864, requerendo, em síntese, o reconhecimento da intempestividade da manifestação da executada, o registro do cumprimento do despacho anterior, a observância da falta de dialeticidade da manifestação adversa e o prosseguimento da execução com base nos títulos válidos e medidas constritivas cabíveis. Petição de ID nº 81192706, consta manifestação da parte exequente requerendo o total rechaço dos argumentos dos executados, a nulidade do contrato de gaveta de R$ 2.890.596,00, a inexistência do suposto contrato de 25/08/2023, a confirmação da validade do contrato de 25/11/2022 e do aditivo de 18/04/2023, o prosseguimento da execução do crédito de R$ 608.955,50 e a condenação dos executados por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO A parte exequente sustenta que a tentativa dos executados de se valer de um contrato simulado para se eximir de suas obrigações configura afronta ao ordenamento jurídico e aos princípios fundamentais do Direito. Nesse sentido, requer o reconhecimento da nulidade do contrato de gaveta no valor de R$ 2.890.596,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), por se tratar de negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167 do Código Civil. Segundo disposto no artigo 167 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Cumpre, ainda, apresentar o entendimento do STJ sobre a simulação: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMULAÇÃO RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação absoluta. Diversamente, quando o negócio tem por escopo encobrir outro de natureza diversa, destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada, há simulação relativa, também denominada de dissimulação. De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no artigo 167, em se tratando de simulação relativa - quando o negócio jurídico pactuado tem por objetivo encobrir outro de natureza diversa -, subsistirá aquele dissimulado se, em substância e forma, for válido"(REsp 1.102. 938/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 24/03/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de novação válida, o que faz persistir a dívida. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à caracterização da novação e à presença dos requisitos essenciais para sua validade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2511380 GO 2023/0416529-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) Flavio Tartucce leciona: Como foi destacado, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência, outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. Completando, na IV Jornada de Direito Civil, aprovou-se o Enunciado n. 293, pelo qual “Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele”. Simular significa enganar, representar, aparentar, iludir. A simulação do negócio jurídico (artigo 167 do CC) ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. No presente caso concreto, trata-se de análise de dois contratos apresentados pelas partes, sendo o segundo contrato objeto de controvérsia quanto à sua validade. Após detida análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o contrato firmado em 25/08/2023 revela indícios claros de simulação, consistente em aparentar negócio jurídico diverso do realmente ajustado pelas partes, em prejuízo do Fisco. Com efeito, no contrato anterior, datado de 25/11/2022, os imóveis foram vendidos pelo valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), enquanto no contrato de 25/08/2023 consta valor significativamente inferior, de R$ 2.890.596,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), evidenciando a intenção de mascarar o verdadeiro negócio realizado. Tal discrepância reforça a existência de simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, autorizando o reconhecimento da nulidade do ato jurídico simulado. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DE DECADÊNCIA. PRECEDENTES STJ. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Active Brasil Tecnologia da Informação Ltda e Hanzo S/A, objurgando sentença de procedência na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por Patricia Freitas Campos de Vasconcelos em desfavor da apelante. 2. Sobre os negócios jurídicos, cumpre esclarecer que, no direito privado, entende-se como a concretização ou materialização de uma ideia por um impulso da vontade, criando obrigações entre os contratantes. Em maior ou menor grau, sempre há alguma liberdade de escolha. Contudo, esta é limitada por valores constitucionais. A perfeição do negócio jurídico será aferida através da análise dos seus três planos, quais sejam, o da existência, da validade e da eficácia nos termos do artigo 104 do Código Civil. 3. Posteriormente, deve-se observar se existe algum defeito (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) que o macule, conforme disciplinado no Capítulo IV do Código Civil (artigos 138 e seguintes) ou alguma das causas de invalidade, previstas no Capítulo V (artigos 166 e seguintes) do mesmo diploma legal. 4. Neste contexto, preleciona o artigo 167 do Código Civil que o negócio jurídico simulado é nulo. A simulação do negócio jurídico, prevista no referido artigo ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. 5. In casu, incontroversa a participação da autora no quadro societário da empresa Active Brasil, por meio do aditivo ao Contrato Social celebrado em 2011, às fls. 81/92, bem como que esta não possui vínculos com a apelante desde o ano de 2013, vide fls. 13/14 e 142. Ademais, corroboram-se aos fatos, os documentos de fls. 34/37 que demonstram que a autora buscou se desvencilhar do quadro societário da apelante, porém, sem sucesso, porque fora impedida pela Hanzo S/A., demonstrando ainda que a requerente não possuía poder de tomada de quaisquer decisões, mesmo constando no quadro societário da requerida. Assim, verifica-se que o negócio jurídico entabulado tratou-se de simulação (declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado), com o propósito de elidir a aplicação das normas de proteção ao trabalho: o empregado é mascarado de sócio. Inclusive, o próprio membro do parquet em primeiro grau reconheceu haver simulação do negócio, tanto que se manifestou requerendo a ciência das promotorias responsáveis pela investigação de crime de falsidade ideológica. 6. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes STJ. 7. Por sua vez, a apelante não fez prova em sentido contrário, limitando-se a afirmar a regularidade do negócio ante a inexistência de qualquer violação ao princípio da autonomia de vontade. Nesse quadro circunstancial, inescapável a conclusão de que, cabia à ré trazer elementos que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito da autora, pois, apesar de sustentar a inexistência de simulação, ou melhor, que os atos praticados deram-se no âmbito da legalidade, com livre e espontânea vontade da autora, as provas colacionadas aos autos não se mostram suficientes à pretendida arguição. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0112009-30.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. NULIDADE. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO TEMPO. NÃO CONVALIDAÇÃO. CLÁUSULA ESTIPULANDO O VALOR DO AJUSTE. VERACIDADE CONTROVERTIDA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DESCENDENTE SUPOSTA COMPRADORA. ART. 373, II, DO CPC. INSERÇÃO DO BEM NO INVENTÁRIO DO GENITOR FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simulação de negócio jurídico é causa de nulidade (art. 167 do CC), razão por que não se convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). 2. É nulo o negócio jurídico simulado, considerando-se como tal aquele que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (inteligência dos artigos 166, IV e 167, § 1º, II, do CC). Caso em que, à míngua de comprovação do pagamento do imóvel ao ascendente pela descendente, ônus que a esta competia, conclui-se pela nulidade do contrato de compra e venda onerosa de imóvel, por constar cláusula não verdadeira, pelo que devem as partes retornar ao estado em que se encontravam antes da celebração da avença, devendo o imóvel ser incluído no inventário, em virtude do falecimento do genitor, supostamente vendedor do bem. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07117333420208070006 1774875, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS ENTRE FAMILIARES PRÓXIMOS E SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E NULIDADE DO NEGÓCIO PARA FRAUDAR EXECUÇÃO. VENDA POR PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE AVALIAÇÃO E DE MERCADO. PROVAS E DEPOIMENTOS MOSTRAM A MÁ-FÉ E A INTENÇÃO DE BLINDAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA PREVIAMENTE CONCEDIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. A simulação é um vício do negócio jurídico que implica em nulidade, incapaz de ser convalidada com o decurso do tempo. Trata-se de ofensa à ordem pública que não se submete a prazo decadencial. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048016-10.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 25.05.2021) (TJ-PR - APL: 00480161020138160001 Curitiba 0048016-10.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 25/05/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) Diante do exposto, conclui-se, da análise conjunta dos elementos dos negócios jurídicos e de todo o contexto apresentado nos autos, que resta cabalmente comprovada a simulação alegada pelo exequente, motivo pelo qual, declaro a nulidade do 2º contrato firmado em 25/08/2023, reconhecendo sua simulação, mantendo-se, para todos os efeitos legais, o primeiro contrato de 25/11/2022, como título válido e eficaz para fins de execução. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando a indicação de bens imóveis pertencentes aos executados, localizados na Comarca de São Domingos do Maranhão – MA, conforme certidão positiva acostada aos autos no ID nº 77031386, DETERMINO o prosseguimento da execução e, para tanto, a expedição de carta precatória à comarca competente no Estado do Maranhão, para fins de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder as diligências necessárias, lavrando o respectivo auto e certificando nos autos. Efetivada a penhora, intime-se o executado, pessoalmente, acerca do ato constritivo, conforme dispõe o art. 841, §2º, do CPC, iniciando-se, a partir desta intimação, o prazo legal para eventual oposição de embargos. Por fim, determino a expedição de ofício ao Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, via e-mail, qual seja, [email protected], encaminhando cópia da presente decisão, bem como do contrato acostado no ID nº 74774170. O ofício deverá comunicar que o valor dos bens inventariados perfaz o montante de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme consta no primeiro contrato firmado em 25/11/2022, considerado título válido e eficaz, para ciência e providências cabíveis, em especial para fins de cobrança da diferença do imposto ITCMD de competência estadual, o qual incide sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de falecimento ou doação.. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 28 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA, MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para ciência da distribuição da Carta Precatória de Id 81780858 no Sistema PJe sob nº 0802543-74.2025.8.10.0207, bem como para recolher as custas no juízo deprecado. CAMPO MAIOR, 3 de setembro de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA, MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para ciência da distribuição da Carta Precatória de Id 81780858 no Sistema PJe sob nº 0802543-74.2025.8.10.0207, bem como para recolher as custas no juízo deprecado. CAMPO MAIOR, 3 de setembro de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA, MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVAEXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pela parte exequente na petição de ID nº 79479443, em observância ao princípio da dialeticidade processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 22 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA, MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVAEXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pela parte exequente na petição de ID nº 79479443, em observância ao princípio da dialeticidade processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 22 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA, MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVAEXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pela parte exequente na petição de ID nº 79479443, em observância ao princípio da dialeticidade processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 22 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:14

Juntada de ofício (outros)

03/09/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:07

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:42

Expedição de Carta.

29/08/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA, MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVAEXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pela parte exequente na petição de ID nº 79479443, em observância ao princípio da dialeticidade processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 22 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA, MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVAEXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pela parte exequente na petição de ID nº 79479443, em observância ao princípio da dialeticidade processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 22 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:57

Outras Decisões

28/08/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

20/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de certidão de custas

19/08/2025, 23:13

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:05

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA PAZ em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 06:11

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:11

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA, MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVAEXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pela parte exequente na petição de ID nº 79479443, em observância ao princípio da dialeticidade processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 22 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA, MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVAEXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pela parte exequente na petição de ID nº 79479443, em observância ao princípio da dialeticidade processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 22 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: J. M. G. P. D. S., M. F. D. C. P. D. S.EXECUTADO: C. A. D. P., M. A. A. R. P. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural) proposta por JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA e MARIZA FORTES DE CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA em face de CARLOS AUGUSTO DA PAZ e MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ, ambos devidamente qualificados nestes autos. Os exequentes alegam, em síntese, que firmaram, em 25/11/2022, contrato particular de compra e venda de imóvel rural com os executados. Contudo, estes deixaram de adimplir integralmente as obrigações contratuais assumidas, resultando em saldo devedor atualizado até março de 2025 no valor de R$ 608.955,50 (seiscentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos), conforme demonstrado na memória de cálculo anexada. Requereram a citação dos executados, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuassem o pagamento da quantia de R$ 608.955,50 (seiscentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos). Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 74774164 e ss). Determinada a citação do executado pagar a dívida informada pelo autor, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do Despacho de ID nº 75702462. Expedidos os mandados de citação (ID nº 75806696 e ID nº 75806697). Os executados, por sua vez, apresentaram contestação/impugnação espontânea (ID nº 76770029), na qual suscitaram, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, além de alegarem a existência de nova negociação firmada em 25/08/2023, na qual o valor da venda teria sido ajustado para R$ 2.890.596,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), afirmando que resta clara a devida quitação do contrato. Anexaram, ainda, documentos (ID nº 76770031 e ss), incluindo comprovantes de pagamento que totalizam R$ 3.289.166,78 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais, e setenta e oito centavos). Manifestação à impugnação à execução apresentada pelos exequentes (ID nº 77031379), na qual pleiteiam o não conhecimento da impugnação à execução. A citação dos executados foi efetivada, conforme ID nº 77674966 e ID nº 77674989. Posteriormente, os exequentes formularam pedido de expedição de Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens imóveis de titularidade dos executados (ID nº 77697707). Sobreveio manifestação dos exequentes no ID nº 79056827, apresentando planilha de pagamentos, bem como os seus comprovantes, que totalizam a quantia de R$ 5.159.166,78 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e seis mil, e setenta e oito centavos). Pois bem. Inicialmente, baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Como se sabe, não pode haver execução sem título executivo, o qual assume tríplice função: a de autorizar a execução, definir o fim da execução e fixar seus limites, a fim de transmitir ao órgão julgador certeza acerca do direito do credor, sendo por isso o título executivo condição necessária e suficiente de toda execução fixando os limites objetivos e subjetivos da coação estatal. Dito isso, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se, em razão da decisão proferida pela Juíza do Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, datada de junho de 2023, que determinou a venda dos imóveis pelos valores de R$ 65.077,30 (sessenta e cinco mil, setenta e sete reais e trinta centavos), referente à Fazenda Jenipapeiro, e R$ 2.890.595,03 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos), referente à Fazenda Bemposta – ID nº 76770035, objeto desta execução, foi firmado novo contrato (ID nº 76770038), em agosto de 2023, tendo em vista a necessidade imperiosa de esclarecimento diante das assinaturas coincidentes constantes dos dois contratos apresentados pelas partes. Ressalte-se que, em caso de inércia da parte exequente no prazo assinalado, determino, desde já, a expedição de ofício ao Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, via e-mail, qual seja, [email protected], solicitando informações acerca da eventual juntada do contrato datado de 25/08/2023 nos autos do Processo nº 0126656-19.2008.8.19.0001 (2008.001.124554-7), com o objetivo de esclarecer a validade do ato firmado, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 15 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:21

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:39

Baixa Definitiva

17/07/2025, 10:39

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: J. M. G. P. D. S., M. F. D. C. P. D. S.EXECUTADO: C. A. D. P., M. A. A. R. P. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802061-65.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural) proposta por J. M. G. P. D. S. e M. F. D. C. P. D. S. em face de C. A. D. P. e M. A. A. R. P., ambos devidamente qualificados nestes autos. Os exequentes alegam, em síntese, que firmaram, em 25/11/2022, contrato particular de compra e venda de imóvel rural com os executados. Contudo, estes deixaram de adimplir integralmente as obrigações contratuais assumidas, resultando em saldo devedor atualizado até março de 2025 no valor de R$ 608.955,50 (seiscentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos), conforme demonstrado na memória de cálculo anexada. Requereram a citação dos executados, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuassem o pagamento da quantia de R$ 608.955,50 (seiscentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos). Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 74774164 e ss). Determinada a citação do executado pagar a dívida informada pelo autor, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do Despacho de ID nº 75702462. Expedidos os mandados de citação (ID nº 75806696 e ID nº 75806697). Os executados, por sua vez, apresentaram contestação/impugnação espontânea (ID nº 76770029), na qual suscitaram, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, além de alegarem a existência de nova negociação firmada em 25/08/2023, na qual o valor da venda teria sido ajustado para R$ 2.890.596,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), afirmando que resta clara a devida quitação do contrato. Anexaram, ainda, documentos (ID nº 76770031 e ss), incluindo comprovantes de pagamento que totalizam R$ 3.289.166,78 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais, e setenta e oito centavos). Manifestação à impugnação à execução apresentada pelos exequentes (ID nº 77031379), na qual pleiteiam o não conhecimento da impugnação à execução. A citação dos executados foi efetivada, conforme ID nº 77674966 e ID nº 77674989. Posteriormente, os exequentes formularam pedido de expedição de Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens imóveis de titularidade dos executados (ID nº 77697707). Sobreveio manifestação dos exequentes no ID nº 79056827, apresentando planilha de pagamentos, bem como os seus comprovantes, que totalizam a quantia de R$ 5.159.166,78 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e seis mil, e setenta e oito centavos). Pois bem. Inicialmente, baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Como se sabe, não pode haver execução sem título executivo, o qual assume tríplice função: a de autorizar a execução, definir o fim da execução e fixar seus limites, a fim de transmitir ao órgão julgador certeza acerca do direito do credor, sendo por isso o título executivo condição necessária e suficiente de toda execução fixando os limites objetivos e subjetivos da coação estatal. Dito isso, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se, em razão da decisão proferida pela Juíza do Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, datada de junho de 2023, que determinou a venda dos imóveis pelos valores de R$ 65.077,30 (sessenta e cinco mil, setenta e sete reais e trinta centavos), referente à Fazenda Jenipapeiro, e R$ 2.890.595,03 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos), referente à Fazenda Bemposta – ID nº 76770035, objeto desta execução, foi firmado novo contrato (ID nº 76770038), em agosto de 2023, tendo em vista a necessidade imperiosa de esclarecimento diante das assinaturas coincidentes constantes dos dois contratos apresentados pelas partes. Ressalte-se que, em caso de inércia da parte exequente no prazo assinalado, determino, desde já, a expedição de ofício ao Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, via e-mail, qual seja, [email protected], solicitando informações acerca da eventual juntada do contrato datado de 25/08/2023 nos autos do Processo nº 0126656-19.2008.8.19.0001 (2008.001.124554-7), com o objetivo de esclarecer a validade do ato firmado, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 15 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de comprovante

14/07/2025, 08:53

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA PAZ em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:14

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDA ALVES RODRIGUES PAZ em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:51

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/06/2025, 03:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/06/2025, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de diligência

17/06/2025, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de diligência

17/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2025, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:52

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 11:52

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:42

Cancelada a movimentação processual

16/05/2025, 11:38

Desentranhado o documento

16/05/2025, 11:38

Cancelada a movimentação processual

16/05/2025, 11:38

Desentranhado o documento

16/05/2025, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2025, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:13

Juntada de Petição de custas

29/04/2025, 12:40

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 15:46

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:46

Documentos

Decisão

•29/03/2026, 17:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/02/2026, 11:30

Despacho

•07/10/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:01

Decisão

•28/08/2025, 17:57

Despacho

•22/07/2025, 12:25

Despacho

•15/07/2025, 14:10

Despacho

•15/05/2025, 12:13

08/10/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00