Inventário 0822358-18.2020.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0822358-18.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LORENA PADUA RIBEIRO GONCALVES DE SAMPAIO, S. S. L. SENTENÇA (DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822358-18.2020.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos etc. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens de MIKHAIL LAGINSKI, promovida por LORENA PÁDUA SAMPAIO LAGINSKI e S. S. L., nas condições, respectivamente, de cônjuge sobrevivente e filha, únicas herdeiras do falecido, todos devidamente qualificados nos autos. Juntaram procuração e documentos, dentre eles: certidão de óbito (12790119), certidão de casamento (12790120), documentos pessoais das herdeiras (12318189 e 12318191), certidões dos registros de imóveis (12318667, 12318668, 12318670, 12318674 e 36756219), CRLV’s (12318659, 12318653, 12318656, 12318662, 12318663, 12318665, 12318666, 12318677 e 12318678), certidões negativas fiscais (18182679 e 21942253) e certidão negativa de testamento (60051675). Decisão de id. 13049111 nomeou LORENA PÁDUA SAMPAIO LAGINSKI como requerente, a qual assinou termo de compromisso (13355557). Primeiras declarações no id. 13608116. A Fazenda Pública do Município de Teresina informou a existência de débitos do espólio (17080508). A inventariante comprovou a regularização dos débitos com a Fazenda Pública Municipal (18182679). As demais Fazendas Públicas foram intimadas e não houve impugnação ou informação de débitos pendentes do espólio (16564609, 22599247 e 58911978). No id. 20687854, ofício do INSS informando que as requerentes são as únicas dependentes habilitadas à pensão por morte do inventariado. Decisão de id. 30346856 defere a expedição de alvará judicial autorizando a venda de alguns bens do espólio. Foi expedido edital de citação de eventuais interessados (31274658). Na petição de id. 42087731, a inventariante informou que o saldo existente na conta bancária do extinto, no valor de R$ 14.937,93, a ela pertence, o que decorre de equívoco no momento da operação bancária de transferência realizada pela empresa devedora mencionada no petitório. Com isso, pugnou pela expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos respectivos valores. Juntou provas do alegado. Últimas declarações contendo plano de partilha amigável no id. 65289602. A inventariante comprovou o recolhimento do ITCMD (75025691). A Fazenda Pública Estadual concordou com o recolhimento do ITCMD (76688136). O Ministério Público Estadual concordou com o plano de partilha contido na petição de id. 65289602 (77664059). Sentença de id. 78750273 julgou a partilha dos bens, homologando o plano de partilha contido nas últimas declarações. No id. 79226314, a inventariante opôs embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão na sentença por não ter apreciado o pedido de alvará judicial apresentado na petição de id. 42087731. O Ministério Público teve vista dos autos e concordou com o provimento do recurso. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido e fundamento. Os presentes embargos de declaração visam suprimir omissão da sentença que não enfrentou o pedido contido na petição de id. 42087731. Segundo o Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Analisando detidamente os autos, verifico assistir razão à embargante. De fato, a sentença não apreciou o pedido de expedição de alvará judicial formulado na petição de id. 42087731, o que merece pronto reparo. Considerando que a inventariante comprovou que de fato o valor foi transferido para a conta bancária do extinto, quando deveria ter sido para conta de sua titularidade, mormente através da declaração de id. 42087734 e do comprovante de transferência bancária de id. 42087735, não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido. Outrossim, o Ministério Público Estadual ofertou parecer favorável ao pleito da inventariante. Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, dou provimento ao recurso, suprindo a omissão apontada na sentença, de modo que autorizo que LORENA PADUA RIBEIRO GONCALVES DE SAMPAIO - CPF: 023.676.583-31 proceda ao levantamento/saque do valor de R$ 14.937,93 (quatorze mil e novecentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), e seus acréscimos legais, a ser debitado da conta nº 48.847-X, agência: 3178-X, do Banco do Brasil, de titularidade de MIKAEL LAGINSKI – CPF: 043.143.249-02. Permanecem válidas as demais determinações contidas na sentença de id. 78750273 não conflitantes com o presente decisum. Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, POSSUI FORÇA DE ALVARÁ PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LORENA PADUA RIBEIRO GONCALVES DE SAMPAIO, S. S. L. SENTENÇA (DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822358-18.2020.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos etc. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens de MIKHAIL LAGINSKI, promovida por LORENA PÁDUA SAMPAIO LAGINSKI e S. S. L., nas condições, respectivamente, de cônjuge sobrevivente e filha, únicas herdeiras do falecido, todos devidamente qualificados nos autos. Juntaram procuração e documentos, dentre eles: certidão de óbito (12790119), certidão de casamento (12790120), documentos pessoais das herdeiras (12318189 e 12318191), certidões dos registros de imóveis (12318667, 12318668, 12318670, 12318674 e 36756219), CRLV’s (12318659, 12318653, 12318656, 12318662, 12318663, 12318665, 12318666, 12318677 e 12318678), certidões negativas fiscais (18182679 e 21942253) e certidão negativa de testamento (60051675). Decisão de id. 13049111 nomeou LORENA PÁDUA SAMPAIO LAGINSKI como requerente, a qual assinou termo de compromisso (13355557). Primeiras declarações no id. 13608116. A Fazenda Pública do Município de Teresina informou a existência de débitos do espólio (17080508). A inventariante comprovou a regularização dos débitos com a Fazenda Pública Municipal (18182679). As demais Fazendas Públicas foram intimadas e não houve impugnação ou informação de débitos pendentes do espólio (16564609, 22599247 e 58911978). No id. 20687854, ofício do INSS informando que as requerentes são as únicas dependentes habilitadas à pensão por morte do inventariado. Decisão de id. 30346856 defere a expedição de alvará judicial autorizando a venda de alguns bens do espólio. Foi expedido edital de citação de eventuais interessados (31274658). Na petição de id. 42087731, a inventariante informou que o saldo existente na conta bancária do extinto, no valor de R$ 14.937,93, a ela pertence, o que decorre de equívoco no momento da operação bancária de transferência realizada pela empresa devedora mencionada no petitório. Com isso, pugnou pela expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos respectivos valores. Juntou provas do alegado. Últimas declarações contendo plano de partilha amigável no id. 65289602. A inventariante comprovou o recolhimento do ITCMD (75025691). A Fazenda Pública Estadual concordou com o recolhimento do ITCMD (76688136). O Ministério Público Estadual concordou com o plano de partilha contido na petição de id. 65289602 (77664059). Sentença de id. 78750273 julgou a partilha dos bens, homologando o plano de partilha contido nas últimas declarações. No id. 79226314, a inventariante opôs embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão na sentença por não ter apreciado o pedido de alvará judicial apresentado na petição de id. 42087731. O Ministério Público teve vista dos autos e concordou com o provimento do recurso. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido e fundamento. Os presentes embargos de declaração visam suprimir omissão da sentença que não enfrentou o pedido contido na petição de id. 42087731. Segundo o Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Analisando detidamente os autos, verifico assistir razão à embargante. De fato, a sentença não apreciou o pedido de expedição de alvará judicial formulado na petição de id. 42087731, o que merece pronto reparo. Considerando que a inventariante comprovou que de fato o valor foi transferido para a conta bancária do extinto, quando deveria ter sido para conta de sua titularidade, mormente através da declaração de id. 42087734 e do comprovante de transferência bancária de id. 42087735, não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido. Outrossim, o Ministério Público Estadual ofertou parecer favorável ao pleito da inventariante. Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, dou provimento ao recurso, suprindo a omissão apontada na sentença, de modo que autorizo que LORENA PADUA RIBEIRO GONCALVES DE SAMPAIO - CPF: 023.676.583-31 proceda ao levantamento/saque do valor de R$ 14.937,93 (quatorze mil e novecentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), e seus acréscimos legais, a ser debitado da conta nº 48.847-X, agência: 3178-X, do Banco do Brasil, de titularidade de MIKAEL LAGINSKI – CPF: 043.143.249-02. Permanecem válidas as demais determinações contidas na sentença de id. 78750273 não conflitantes com o presente decisum. Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, POSSUI FORÇA DE ALVARÁ PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LORENA PADUA RIBEIRO GONCALVES DE SAMPAIO, S. S. L. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822358-18.2020.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos etc. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens de MIKHAIL LAGINSKI, promovida por LORENA PÁDUA SAMPAIO LAGINSKI e S. S. L., nas condições, respectivamente, de cônjuge sobrevivente e filha, únicas herdeiras do falecido, todos devidamente qualificados nos autos. Juntaram procuração e documentos, dentre eles: certidão de óbito (12790119), certidão de casamento (12790120), documentos pessoais das herdeiras (12318189 e 12318191), certidões dos registros de imóveis (12318667, 12318668, 12318670, 12318674 e 36756219), CRLV’s (12318659, 12318653, 12318656, 12318662, 12318663, 12318665, 12318666, 12318677 e 12318678), certidões negativas fiscais (18182679 e 21942253) e certidão negativa de testamento (60051675). Decisão de id. 13049111 nomeou LORENA PÁDUA SAMPAIO LAGINSKI como requerente, a qual assinou termo de compromisso (13355557). Primeiras declarações no id. 13608116. A Fazenda Pública do Município de Teresina informou a existência de débitos do espólio (17080508). A inventariante comprovou a regularização dos débitos com a Fazenda Pública Municipal (18182679). As demais Fazendas Públicas foram intimadas e não houve impugnação ou informação de débitos pendentes do espólio (16564609, 22599247 e 58911978). No id. 20687854, ofício do INSS informando que as requerentes são as únicas dependentes habilitadas à pensão por morte do inventariado. Decisão de id. 30346856 defere a expedição de alvará judicial autorizando a venda de alguns bens do espólio. Foi expedido edital de citação de eventuais interessados (31274658). Últimas declarações contendo plano de partilha amigável no id. 65289602. A inventariante comprovou o recolhimento do ITCMD (75025691). A Fazenda Pública Estadual concordou com o recolhimento do ITCMD (76688136). O Ministério Público Estadual concordou com o plano de partilha contido na petição de id. 65289602 (77664059). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no direito de propriedade. Assim é que, no instante da morte de um indivíduo, ocorre a abertura da sucessão, de modo que a posse e a propriedade de todo o seu patrimônio é transferido aos seus herdeiros. Tal patrimônio adquire, então, caráter de indivisibilidade e passa a se chamar de espólio. É com o término do inventário que o caráter de indivisão do acervo hereditário desaparece, e, consequentemente, cessa a existência do espólio. Também encerram-se as atividades do inventariante. A representação judicial do de cujus passa a ser realizada pelos herdeiros, até o limite da herança recebida. As demandas judiciais de interesse do autor da herança podem ser propostas por qualquer um dos herdeiros, porém, o resultado aproveitará a todos. Já as ações propostas contra a sucessão deverão ser manejadas, a partir de então, contra todos os herdeiros, de tal modo que passa a existir um verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, conforme os termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homologatória da partilha é meramente declaratória de propriedade. Destarte, possui efeitos ex tunc – ou seja, retroagem os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão. Acaso surjam outros bens após o fim do inventário, não deve a partilha ser anulada, mas sim proceder-se-á à sobrepartilha, a tramitar nos mesmos autos, conforme determina o artigo 669 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, observo que o procedimento já passou por todas as suas etapas, tendo sido acostadas as certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como quitados todos os tributos, não restando nenhuma controvérsia a ser solucionada no presente feito. Dessa forma, cumpridas todas as exigências legais, impõe-se o julgamento do feito, com a homologação do plano de partilha apresentado, por respeitar a ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 e seguintes do Código Civil), assim como a máxima igualdade e comodidade entre os herdeiros e a prevenção de litígios futuros (art. 648 do CPC). Diante do exposto, e uma vez que observadas as exigências legais e assegurados os interesses das partes, julgo procedentes os pedidos iniciais, homologando por sentença o plano de partilha dos bens deixados por MIKHAIL LAGINSKI, contido na petição de id. 65289602, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Custas pelo espólio. Decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, desde que adequadamente recolhidas as custas judiciais, expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás judiciais, caso necessários. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). No caso de haver bem com garantia de alienação fiduciária, a transferência ficará condicionada à prévia baixa do gravame, podendo a parte inventariante adotar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Após o cumprimento das demais formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

18/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de SOPHI SAMPAIO LAGINSKI em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PADUA RIBEIRO GONCALVES DE SAMPAIO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(34)