Execução Fiscal 0817251-22.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0817251-22.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817251-22.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., doravante denominada Excipiente, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominado Excepto, para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 4.919.507,45, referente a débitos de ICMS e multas, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) de nºs 2511218000044-2, 2511218000045-0, 2511218000046-9, 2511218000047-7, 2511218000048-5 e 2511218000049-3. A Excipiente, em sua peça de defesa (Id. 50550866), sustenta, em síntese, a nulidade das CDA's que fundamentam a presente execução. Alega que o fato gerador que originou os débitos fiscais foi a mera transferência de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, localizados em unidades federativas distintas. Argumenta que tal operação não constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento pacificado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1099 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49. Afirma que a matéria não demanda dilação probatória, sendo cabível sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. Para comprovar suas alegações, anexa cópias dos processos administrativos e das notas fiscais que deram origem aos autos de infração. Instado a se manifestar, o Estado do Piauí apresentou impugnação (Id. 54244682), pugnando pela rejeição da exceção, sob o argumento de que a matéria ventilada necessita de dilação probatória, o que seria incabível na presente via processual. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, como é cediço, consiste em meio de defesa do executado que não demanda dilação probatória, ou seja, as questões suscitadas devem ser passíveis de comprovação por prova pré-constituída. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, pacificou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A controvérsia central reside em definir se a cobrança do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica é matéria que pode ser dirimida na via eleita. A Excipiente alega que a cobrança é indevida, amparando-se em robusta jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente o decidido na ADC 49 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que previam a incidência do ICMS em tais operações. De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1099 de Repercussão Geral e a ADC 49, fixou a tese de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Contudo, a aplicação de tal entendimento ao caso concreto não é automática e demanda uma análise pormenorizada dos fatos que originaram o lançamento fiscal. Ao compulsar os autos, verifico que a própria Excipiente acostou documentos que, à primeira vista, indicam uma complexidade maior do que a simples circulação física de bens. As notas fiscais (DANFE's) anexadas demonstram operações entre estabelecimentos com inscrições no CNPJ distintas, como a matriz (CNPJ final 0001-26) e a filial (CNPJ final 0005-50). A legislação tributária, por sua vez, confere autonomia aos estabelecimentos, ainda que pertencentes à mesma pessoa jurídica, para fins de cumprimento das obrigações fiscais. A análise acerca da legalidade da autuação, portanto, não se esgota na verificação da natureza da operação como "transferência". É preciso averiguar, no bojo dos processos administrativos que deram origem às CDA's, se a fiscalização não apontou outras irregularidades, como a ausência de recolhimento sob o regime de substituição tributária, ou a apuração de diferenças de alíquotas conforme a legislação estadual vigente à época dos fatos. Com efeito, a descrição do fato nos autos de infração que instruem a presente execução menciona que a empresa "deixou de recolher parte do ICMS, sob a forma de antecipação do imposto na primeira unidade fazendária estadual, relativo à aquisição de cigarro, proveniente de outras Unidades da Federação e sujeita ao regime de substituição tributária sem a retenção na origem" e que "efetuou recolhimento a menor do valor do FECOP". Tais alegações, feitas pelo Fisco Estadual, demandam uma análise probatória que transcende a mera juntada de documentos. Seria necessária uma perícia contábil ou, no mínimo, uma análise aprofundada de toda a documentação fiscal e dos livros da empresa, para confrontar as alegações do Fisco com a defesa da Excipiente. Tal procedimento é incompatível com o rito sumário da exceção de pré-executividade. A via processual adequada para o debate aprofundado de matérias fáticas e jurídicas complexas, que exigem dilação probatória, é a dos Embargos à Execução, conforme previsto na Lei nº 6.830/80, os quais pressupõem a garantia do juízo. Portanto, embora a tese jurídica da Excipiente encontre amparo nos precedentes dos Tribunais Superiores, a sua aplicação ao caso concreto não é evidente de plano e exige aprofundamento na análise dos fatos e das provas, o que afasta o cabimento da presente exceção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, por entender que a matéria arguida demanda dilação probatória, sendo a via eleita inadequada para sua análise. Deixo de condenar a Excipiente em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)