Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800248-72.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800248-72.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 09:30

Decorrido prazo de MARIOZAN DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 09:42

Publicado Sentença em 17/07/2025.

17/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIOZAN DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800248-72.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ajuizada em face de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Verifica-se nos autos requerimento de desistência da ação (id. 78580523). Leciona o Enunciado nº 90, do FONAJE: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Observe-se, ademais, que a aplicabilidade do CPC 2015, se dá de forma supletiva no microssistema dos Juizados Especiais, conforme dicção do art. 1.046, §2º, do CPC 2015, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor, e em conformidade ao Enunciado 161, do FONAJE, (“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”). Isto posto, considerando o requerimento da parte autora, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, art. 485, VIII, do CPC 2015, e com base no Ofício nº 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE), e na Carta de Cuiabá, do 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado certificado, arquive-se, intimando-se previamente as partes. P.R.I.C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

16/07/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

15/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:12

Expedição de .

04/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/05/2025, 02:38

Juntada de Petição de contestação

12/05/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 18:12

Sentença

•15/07/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIOZAN DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800248-72.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ajuizada em face de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Verifica-se nos autos requerimento de desistência da ação (id. 78580523). Leciona o Enunciado nº 90, do FONAJE: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Observe-se, ademais, que a aplicabilidade do CPC 2015, se dá de forma supletiva no microssistema dos Juizados Especiais, conforme dicção do art. 1.046, §2º, do CPC 2015, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor, e em conformidade ao Enunciado 161, do FONAJE, (“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”). Isto posto, considerando o requerimento da parte autora, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, art. 485, VIII, do CPC 2015, e com base no Ofício nº 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE), e na Carta de Cuiabá, do 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado certificado, arquive-se, intimando-se previamente as partes. P.R.I.C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de MARIOZAN DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de .

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

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