Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802523-97.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802523-97.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos Observo que trata-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE USO INDEVIDO DA MARCA, ajuizada por SAT SOLAR SYSTEM LTDA - EPP, em face do MUNICIPIO DE URUÇUÍ - PI ajuizada em 16/12/2024. Aduz a parte autora, que possui a marca “Cidade Junina” com registro concedido em 26/01/2016 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Declara que o réu estaria utilizando a referida marca, sem autorização, na realização de evento de mesmo nome naquele município. Documentos com a inicial – ID 68410889 e ss. É o que basta relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porquanto as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cediço é que para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Por ora, motivadamente, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, a uma: por não vislumbrar no caso a materialização de nenhuma das hipóteses de urgência (art. 300 do CPC 2015) ou de evidência (art. 311 do CPC 2015) a autorizar o deferimento liminar da tutela pretendida, ante a precariedade dos documentos juntados; a duas: a tutela pretendida se confunde com o próprio mérito. Assim, ante as alegações insertas da Inicial, na forma do art. 375, do NCPC, entendo como necessária a observância do devido processo legal, sob as garantias do contraditório e ampla defesa, especialmente por se confundir com o próprio mérito do presente feito. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS: ANTE O EXPOSTO, por ora, motivadamente, INDEFIRO a tutela na forma narrada/pretendida. Expedientes necessários. Observe-se o que segue: I. Fica designada Audiência UNA de Conciliação e Instrução para dia 08/10/2025 às 9h - a ocorrer de modo HÍBRIDO- seja presencial e/ou via remota - conforme normativos ora vigentes na data da audiência. Em tempo, acerca de intimações de eventuais testemunhas, cumpre-se às partes interessadas proceder em sua intimação - art. 455, do NCPC - sem ato por este juízo - bastante apenas o documento do mandado judicial de convocação. II. Observa-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações - cumprimentos por meios mais céleres; a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; c) de todo modo, contactar a Unidade JECC 86 3198-4116 para orientações e link da audiência pautada nas 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. III. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência na plataforma Microsoft Teams bem como informá-lo a eventuais testemunhas. Contactar WhatsApp da Unidade:. A parte autora fica intimada na pessoa de seu causídico – ressaltando que o não-comparecimento da parte autora ocasiona o arquivamento do feito, em obediência ao artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MMa. Juíza de Direito para deliberações - art. 23 da Lei nº 9.099/95. IV. Intime-se/cite-se a parte ré. Observe-se meios mais céleres – Prov.63/2020 em especial, via cadastros CPF/CNPJ junto a BANCO DE DADOS CADASTRAIS DO E.TJPI; V. À secretaria para lançar certidão de triagem e demais expedientes necessários – art. 27, do Prov. Conj.11/2016. AVISOS: Todos que serão ouvidos na audiência devem comparecer ao ato via remota - mediante CONTATO COM NOSSA UNIDADE 86 3198-4116 e/ou eventual necessidade de comparecer presencialmente no Fórum de Uruçuí/PI ou da Comarca em que residam atualmente, na ref. data apontada. PRIC.

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 23/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)