Procedimento Comum Cível 0802613-35.2024.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802613-35.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTER RAMOS REU: MARIA DE ARAUJO ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802613-35.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, além de pedido de demolição de obra irregular proposta por VALTER RAMOS em face de MARIA DE ARAUJO ROCHA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma, em síntese, que é o proprietário do imóvel em que reside, o qual teria sido parcialmente invadido pela requerida mediante construção de muro sobre sua propriedade e destruição de cerca divisória. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais (ID 68342677). A parte requerida apresentou contestação com preliminar no ID 73568241), tendo a parte autora apresentado réplica no ID 73650101. Relatado sucintamente, passo a avaliar os pressupostos processuais, as preliminares arguidas e o saneamento e organização do processo, na forma do artigo 139, IX, c/c artigo 347 e artigo 357, todos do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalto que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal, inexistindo revelia. Verifico que a parte requerida pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Por não haver nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, do CPC, concedo o benefício da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Observo que foi suscitada preliminar, ao que passo a analisar. A preliminar de ilegitimidade ativa do autor se confunde com o mérito, uma vez que a comprovação da propriedade da área em discussão nos autos poderá ser melhor esclarecida e/ou comprovado por meio da instrução processual. Sobreleva-se, assim, o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, do CPC). Com isso, rejeito a referida preliminar arguida. O processo encontra-se sem vícios. Passo a fixar os pontos controvertidos. Para os fins do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido: 1) se houve invasão ou construção irregular em propriedade do autor; 2) se há prova de posse/titularidade pela requerida na área objeto de discussão; 3) se existe o dever de indenizar pela requerida em favor do autor. O ônus da respectiva prova é do demandante, conforme art. 373, I, do CPC. Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos aduzidos pelo demandado deverão ser comprovados por ele (art. 373, II, do CPC). INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha. Advirto, desde já, que o descumprimento desse ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DE ARAUJO ROCHA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER RAMOS em 09/03/2026 23:59.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

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