Procedimento Comum Cível 0825472-86.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825472-86.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CORISCO SEGURANCA PRIVADA LTDA REU: FLORES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO A parte autora requer concessão liminar da tutela da urgência antecipada, a fim de determinar a exclusão imediata da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente a negativação realizada pela empresa ré no valor de R$ 300.000,00, sob pena de multa diária. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se relaciona à plausibilidade das alegações autorais à luz da prova pré-constituída. Já o perigo da demora diz respeito ao risco de dano grave e de difícil reparação caso a tutela jurisdicional seja diferida no tempo. Entendo que não é o caso de concessão da tutela provisória pretendida, uma vez que não estão demonstrados os requisitos legais do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano atual e iminente. Com efeito, verifica-se que a inscrição questionada foi realizada em 30/04/2022, e a presente demanda somente foi ajuizada em 13/05/2025, sem que a parte autora tenha apresentado justificativa plausível para a demora. Essa inércia temporal descaracteriza a urgência que legitimaria a intervenção liminar do Poder Judiciário. Ademais, ainda que a inicial afirme que inexiste relação contratual com a empresa ré, a alegação de inexistência de vínculo demanda instrução mínima e contraditório, não sendo possível, com base apenas na declaração da parte autora e nos documentos apresentados, afirmar de plano que se trata de inscrição manifestamente indevida ou fraudulenta. Desse modo, não há nos autos elementos satisfatórios que comprovem os fatos narrados, sendo necessária a formação do contraditório e eventual dilação probatória, em respeito ao devido processo legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825472-86.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar formulado na petição inicial. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, com as advertências legais quanto aos efeitos da revelia. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CORISCO SEGURANCA PRIVADA LTDA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

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