Cumprimento de sentença 0800203-57.2021.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800203-57.2021.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ALBERTINA LUSTOSA LEITE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800203-57.2021.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Houve o pedido do cumprimento de sentença, ID 53566875, no valor de R$ 3.241,76 (três mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) referente aos danos materiais e o valor R$ 5.038,82 (cinco mil e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) em relação aos danos morais. A parte requerida, ID 59047860, alega que o valor devido é de R$ 6.250,29 (seis mil duzentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), acrescidos do valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), referente às parcelas efetivamente restituídas, via TED, na conta da parte autora. A parte requerida embargou, TEMPESTIVAMENTE, alegando que há excesso, pois o calculo apresentado pela parte autora não foi considerado o valor de TED, como também aplicou o índice de INPC e não o índice de INPCA e considerou os descontos entre 01/02/2021 e 01/04/2021, quando na realidade tiveram o inicio em 07/03/2021 encerrando em 07/05/2021 e requer a procedência dos embargos. Em ID 80822506, a parte autora requer a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido O acordão elenca, ID 52625837: Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por complexidade da causa; e no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: declarar nulo o contrato objeto da demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente, a serem apurados por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo a partir dos descontos; e condenar o recorrido, ainda, a título de danos morais, à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Analisando os autos verifica-se que a planilha apresentada pelo requerido ID 72147079 está em conformidade com a sentença. Isto posto, acolho a manifestação da parte requerida e homologo os cálculos apresentados pela parte requerida, na forma do art. 200, caput, do CPC para que produza seus efeitos jurídicos e legais, para declarar o excesso de execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OEIRAS-PI, 23 de setembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

17/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBERTINA LUSTOSA LEITE em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALBERTINA LUSTOSA LEITE em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)