Procedimento Comum Cível 0802556-67.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802556-67.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 20:17

Execução Iniciada

25/03/2026, 20:17

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

25/03/2026, 15:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

09/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 08:41

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:46

Recebidos os autos

20/02/2026, 08:04

Juntada de Petição de certidão de custas

20/02/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL DE MOURA FE REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 27 de agosto de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802556-67.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

23/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/09/2025, 07:37

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/03/2026, 15:23

Decisão Terminativa

•20/02/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DE MOURA FE REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802556-67.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A em face da sentença proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato nº 550909720 e seus desdobramentos, condenando o embargante à devolução em dobro dos valores descontados do benefício do autor, com atualização pela taxa SELIC, determinando, no entanto, termos iniciais distintos para os juros de mora e a correção monetária. Sustenta o embargante a existência de erro material no dispositivo da sentença, pois, embora tenha sido determinada a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, fixou-se termos iniciais distintos para os referidos encargos, o que geraria contradição interna na própria decisão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. De fato, há erro material no dispositivo da sentença, uma vez que se determinou a aplicação da taxa SELIC, a qual, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo possível, portanto, a fixação de marcos temporais distintos para cada um desses encargos. Dessa forma, a sentença deve ser corrigida para constar que os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, a partir de cada evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da parte autora, com base no artigo 397 do Código Civil e na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a fixação de termo inicial distinto para juros e correção. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A para corrigir erro material no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “ Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para o fim de declarar a nulidade do contrato nº 550909720 e seus desdobramentos, condenando o banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da parte autora, cujo cálculo dar-se-á em fase de liquidação de sentença, com incidência da taxa SELIC, a partir de cada evento danoso. ” Após, passado o prazo de recurso in albis, REMETAM os autos ao Eg. TJPI para julgamento da apelação de id. 43438728. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

16/07/2025, 00:00

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