Execução Fiscal 0810160-75.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0810160-75.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: RAIMUNDA RIVANDA PINHEIRO DO PRADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810160-75.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Teresina, por intermédio de sua Procuradoria Geral, objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU relativo ao exercício de 2019, referente ao imóvel de inscrição imobiliária n.º 005.299-0, no montante atualizado de R$ 51.124,74 (Id.25400628). A executada, Sra. Raimunda Rivanda Pinheiro do Prado, regularmente citada, apresentou exceção de pré-executividade, na qual aduz, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel objeto da cobrança, o qual pertenceria ao espólio de José Giovani do Prado, do qual é apenas inventariante. Alega, ainda, que o imóvel sofre recorrentes majorações no valor do imposto, que tem sido objeto de impugnação administrativa em razão de vícios nos critérios de lançamento, especialmente pela diminuição da área útil decorrente da abertura de via pública pelo próprio Município sem correspondente indenização, pela existência de área ocupada por lagoa e por edificações de terceiros. A excipiente pleiteia, além do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente extinção da execução, o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário; a isenção tributária do imóvel por suas características físicas e ocupacionais; a restituição de valores supostamente pagos a maior; bem como a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido indevidamente demandada. O Município, em sua resposta à exceção, sustenta a presunção de legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa e dos dados constantes do cadastro fiscal municipal, afirmando que a executada consta como sujeito passivo do IPTU em referido cadastro. Alega que a divergência entre o número da matrícula cartorária e a inscrição fiscal não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança, reiterando que, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 13 do Código Tributário Municipal de Teresina, o IPTU pode ser exigido do possuidor ou detentor do domínio útil, não sendo imprescindível o registro formal da propriedade. Argumenta, ainda, que a discussão acerca dos critérios de cálculo do imposto, por demandar dilação probatória e eventual perícia técnica, revela-se incompatível com a via processual eleita. Ao final, pugna o exequente pela rejeição integral da exceção de pré-executividade e pelo regular prosseguimento do feito executivo. É o relatório. Decido. O espólio e os herdeiros respondem pelos débitos tributários em caso de óbito da parte executada no curso da demanda. É o que se extrai do disposto no art. 131, do CTN. Da atenta análise dos autos, observo que a parte falecida não chegou a ser parte na execução e nem seu espólio, pois não houve citação válida. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário. Importante colacionar o enunciado da Súmula nº 392 do STJ: "Súmula nº 392/STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” No caso em questão, conforme a certidão de matrícula acostada aos autos, o imóvel objeto da presente execução fiscal não está registrado em nome da pessoa física de Raimunda Rivanda Pinheiro do Prado, mas sim em nome do espólio de José Giovani do Prado, do qual a executada figura como inventariante. Nesse contexto, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso, pois o executado faleceu antes da citação válida. Confira-se o teor dos seguintes precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. In casu, todavia, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal sem, contudo, a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários, o que impede o redirecionamento ao espólio. 5. Dessumese que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."(...) 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido." (REsp n. 1.767.177/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018 - grifo acrescido) No caso em questão, a execução fiscal foi ajuizada contra a Sra. Raimunda Rivanda Pinheiro do Prado, a quem se atribuiu, equivocadamente, a qualidade de devedora de IPTU referente a imóvel que, conforme Certidão de Inteiro Teor (Id.29523801), encontra-se vinculado ao espólio de José Giovani do Prado, do qual a executada figura como inventariante. Ora, é cediço que, enquanto não encerrado o inventário, é o espólio quem responde pelas dívidas tributárias deixadas pelo falecido. Portanto mostra-se ilegal o direcionamento da execução à pessoa física da inventariante. Logo, não sendo possível a substituição do polo passivo da ação, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA INVENTARIANTE. 1. Enquanto não encerrado o inventário, é o espólio quem responde pela dívida tributária, não os herdeiros. Esses somente respondem após a partilha e até o limite do quinhão que herdarem, nos termos do art. 1997 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Assim, considerando-se que não há prova de encerramento do inventário, não há falar em bloqueio de valores na conta da inventariante. Aliás, neste momento caberia o pedido de bloqueio de valores em eventual conta corrente do espólio, aberto em nome do de cujus para posterior partilha de valores, juntamente com o restante do patrimônio, não podendo ser confundido com o patrimônio da pessoa da inventariante. 2. O debate sobre a existência de excesso de execução não foi objeto da decisão hostilizada, não cabendo sua discussão neste momento, sob pena de se suprimir uma Instância.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 70084438597 RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020) Por fim, a exceção de pré-executividade, instrumento voltado a obstar a prática de atos típicos do processo executivo com fundamento em vícios ou matérias de ordem pública passíveis de conhecimento ex officio não comporta a formulação de pretensão reconvencional. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada, ao tempo que reconheço a ausência de indicação de parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, julgo IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 485, VI, do CPC/15, aplicável por força dos arts. 1º da Lei nº 6.830/80 e art.318, parágrafo único, do CPC/15. Sem custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de julho de 2025. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAIMUNDA RIVANDA PINHEIRO DO PRADO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)