Procedimento Comum Cível 0800073-41.2023.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800073-41.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSEFA DE FRANCA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800073-41.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração formulados pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 66326535), nos termos da legislação processual civil (art. 1.022 do CPC), alegando que houve ERRO MATERIAL no decisório guerreado (ID 65375316), qual seja, a sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios serão interpostos para esclarecer e tornar cognoscível decisão obscura, contraditória, omissa ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. A finalidade do referido recurso é, portanto, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, garantindo que a decisão judicial seja clara, coesa e completa em sua fundamentação e em seu dispositivo, sanando vícios que possam comprometer sua inteligibilidade ou execução. Enseja a interposição de embargos os seguintes fundamentos: a) Obscuridade – é a falta de clareza do ato; as decisões devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. b) Contradição – que é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; a decisão que possui esse vício é aquela que contém partes que se conflitam entre si. c) Omissão – é omissa a decisão que tiver uma lacuna, algo de relevância que deveria ser apreciado pelo magistrado e não foi. d) Erro material - é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos; trata-se de defeito “manifesto”, “evidente”, “patente”, “notório”, que reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si. Em síntese, o embargante alega que a r. sentença de mérito incorreu em manifesto erro material, porquanto, ao declarar a nulidade da relação jurídica e determinar a cessação dos descontos, indicou o número de contrato 3340795858. Contudo, sustenta o embargante que toda a instrução processual, desde a petição inicial (ID 36124595) e o extrato de consignações acostado (ID 36124598), versou sobre o contrato de empréstimo consignado de número 3340795958. Dessa forma, pugna pela correção do vício apontado, para que a decisão reflita a realidade dos autos e se torne plenamente exequível. Após a análise dos autos, entendo que merecem prosperar integralmente os embargos opostos. De fato, a sentença lançada no ID 65375316 não se atentou para o correto número do contrato que é objeto da presente demanda, mencionando em seu dispositivo um número diverso daquele discutido ao longo de todo o feito. O referido pronunciamento, ao declarar indevidos os descontos, fez menção ao contrato nº 3340795858, quando a documentação comprobatória, em especial o extrato do INSS (ID 36124598), indica de forma inequívoca que a avença questionada pela parte autora é a de nº 3340795958. O equívoco é patente e se enquadra perfeitamente na hipótese de erro material, passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio da via eleita. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando o erro material constante na sentença de ID 65375316, retificar a parte dispositiva do julgado, para que onde se lê "contrato nº 3340795858", passe a constar "contrato nº 3340795958". No mais, persiste o decisum de ID 65375316 tal como lançado, com a retificação ora promovida. Considerando o marco interruptivo decorrente da oposição do presente recurso (art. 1.026 do CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí-PI, em substituição

18/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Todas as movimentações(49)