Procedimento Comum Cível 0822556-55.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822556-55.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822556-55.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, com pedido de tutela de urgência, proposta pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ – ADH, autarquia estadual vinculada à Secretaria das Cidades, em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, com o objetivo de anular a Notificação de Lançamento de Débito nº 2018/000356, no valor de R$ 1.001.238,12, referente à suposta falta de retenção e recolhimento de ISS sobre serviços contratados pela ADH. A autora sustenta, em síntese que: a) o crédito tributário é nulo por vício formal, pois a notificação do lançamento foi dirigida a servidor sem competência legal, e não à Procuradoria Geral do Estado, que detém a representação judicial e extrajudicial da autarquia, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 56/2005 e da Lei nº 5.644/2007; b) Que a ausência de notificação regular impediu a apresentação de impugnação administrativa, ferindo o contraditório e a ampla defesa; c) Alega ainda violação à imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a"). Ao final, requereu a concessão liminar de tutela antecipada de urgência, defendendo a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, e precedentes em casos idênticos, para que se determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pela Notificação de Lançamento de Débito nº 2018/000356, nos termos do art. 151, inciso V do CTN, bem como para garantir o direito à obtenção de Certidões Negativas de Débito ou Positivas com Efeito de Negativas em face dos créditos ora questionados. No mérito, espera seja a ação julgada procedente para fins de declarar a nulidade da Notificação de Lançamento de Débito nº 2018/000356, lavrada contra a Agência de Desenvolvimento Habitacional, tendo em vista a presença de insanável vício formal violando o princípio do contraditório. Juntou documentos. Em decisão liminar (ID 12801316), a MM. Juíza da 3° Vara dos Feitos da Fazenda Pública, concedeu a antecipação da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela Notificação de Lançamento de Débito nº 2018/000356, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, ficando o Município réu impedido de realizar ato tendente à sua cobrança e garantido à autora o direito à obtenção de Certidões Negativas de Débito ou Positivas com Efeitos de Negativa em face do crédito ora identificado, por vislumbrar os requisitos de sua concessão. Em contestação (ID 14790270), o Município de Teresina sustentou a regularidade da notificação nos termos do art. 501 do Código Tributário Municipal, segundo o qual a intimação pode ser feita a representante, preposto ou funcionário. Defende que, ainda que a ADH tenha imunidade, ela atua como substituta tributária, estando legalmente obrigada a reter e recolher o ISS sobre serviços contratados de terceiros. Agravou-se da decisão proferida liminarmente (ID 12801316), ao que o Tribunal “ad quem” manteve a decisão recorrida em todos os seus termos, como se observa na certidão de ID. 46165121 A autora apresentou réplica (ID 58337162), reiterando a nulidade da notificação e impugnando a tese de substituição tributária, por ausência de demonstração concreta nos autos. As partes declararam não terem mais provas a produzir. Intimado, o Ministério Público declinou da sua intervenção no feito. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a DECIDIR. Cinge-se a controvérsia em torno da validade da notificação de lançamento e da incidência da imunidade tributária recíproca. I – DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário somente se aperfeiçoa com a regular notificação do sujeito passivo, ato indispensável para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Nesse sentido, enuncia o art. 142 do CTN, que o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, sendo sua eficácia condicionada à notificação válida do contribuinte, que deve ser cientificado para pagar ou impugnar o débito na via administrativa. No caso dos autos, o lançamento fiscal de nº 2018/000356 foi notificado à Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH por meio de servidor não autorizado, sem competência legal para representar a autarquia em juízo ou fora dele. A Lei Complementar Estadual nº 56/2005, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, é clara ao estabelecer: Art. 2º - À Procuradoria Geral do Estado compete: I - privativamente, exercer a representação judicial do Estado, atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste e oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade do Poder Executivo; Art. 6º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo de outras atribuições: XIX - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado; (grifou-se) De igual modo, a Lei nº 5.644/2007, que criou a ADH, atribui expressamente à Procuradoria Geral do Estado a responsabilidade por sua representação judicial e consultiva. Vejamos: Art. 10. A representação judicial e a consultoria da ADH será exercida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE. Logo, eventual intimação ou notificação de lançamento deve ser dirigida à referida Procuradoria, como órgão legalmente habilitado a atuar pela autarquia. À sua vez, o Código Tributário Municipal vigente à época dos fatos (Lei Complementar nº 3.606/2006), em seu artigo 501, estabelece: Art. 501. A intimação far-se-á sempre na pessoa do autuado ou responsável, ou do interessado, podendo ser firmada por sócio, mandatário, preposto, ou representante legal constituído nos autos do processo, pela seguinte forma: I - por AFTM, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente; II - por carta com Aviso de Recebimento - AR; ou III - por edital. § 1º Quando efetuada na forma do inciso I, deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado na via do documento que se destina ao Fisco. § 2º Recusando-se o intimado a apor sua assinatura, o AFTM declarará essa circunstância no documento, assinando em seguida. § 3º Quando efetuada na forma do inciso II, deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado, seu representante, preposto, empregado ou assemelhado, no respectivo Aviso de Recepção - AR, ou pela declaração de recusa firmada por servidor da Empresa de Correios. § 4º Quando necessário, far-se-á a intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Município - DOM, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto e não sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos I e II, deste artigo. § 5º Quando possível, adotar-se-á a intimação por fac-símile, via telegráfica ou via eletrônica, com a comprovação do seu recebimento no endereço indicado, para esse fim, pelo interessado. § 6º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II, deste artigo, não estão sujeitos a ordem de preferência. Contudo, embora permita que a intimação se dê a sócio, preposto ou representante legal do contribuinte, conforme alegado pela requerida, não pode se sobrepor à norma estadual que disciplina a representação institucional do Estado e de suas entidades. Sobre o tema, Ricardo Alexandre ensina que, “após a realização do lançamento, a autoridade administrativa precisa comunicá-lo oficialmente ao sujeito passivo, para que este possa pagar o montante do crédito constituído ou, em caso de discordância, proceder à respectiva impugnação”. (Direito Tributário Esquematizado. 7ª ed. Ver. E atual. - São Paulo: Método, 2013, pg. 357) Nota-se, portanto, que a notificação do lançamento é, de fato, etapa necessária a regular constituição do crédito tributário, sem o qual este não produz efeitos. Cuida-se de observância ao devido processo legal e bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos autos, os documentos apresentados evidenciam que não houve notificação formal à Procuradoria-Geral do Estado, sendo esta substituída por ato de comunicação dirigido a servidor da ADH, em flagrante descumprimento à legislação de regência. Tal irregularidade impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, o que resultou no trânsito em julgado da exigência fiscal na esfera administrativa, sem qualquer impugnação. Como sabido, para o exercício do princípio constitucional do devido processo legal, cujos corolários são o contraditório e a ampla defesa, não apenas na esfera judicial, mas também no âmbito da Administração Pública, faz-se necessário que a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita seja regular e oportuna, de modo que lhe possibilite o pagamento ou a impugnação na via administrativa. Sendo assim, considerando que a Procuradoria Geral do Estado do Piauí é o órgão de representação na esfera jurídica do Estado do Piauí, atuando, judicial e extrajudicialmente, na defesa dos interesses do ente público estadual, vê-se que as notificações de lançamento devem ser endereçadas à Procuradoria Geral do Estado, legítimo representante do impetrante por expressa disposição legal. Nesse contexto, é manifesta a ocorrência de prejuízo concreto, haja vista que a ausência de ciência válida impossibilitou a formulação de defesa administrativa e produziu consequências negativas ao ente público, como restrições fiscais decorrentes da exigibilidade do crédito. Portanto, constatada a ausência de notificação válida do sujeito passivo, impõe-se reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 2018/000356 e, por consequência, a ineficácia e insubsistência do respectivo crédito tributário. II – DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA De outro modo, o Município de Teresina sustentou em sua contestação que a ADH, na condição de tomadora de serviços, deveria figurar como substituta tributária, estando obrigada a reter e recolher o ISS, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e da legislação municipal. Todavia, a análise de tal argumento fica prejudicada pela nulidade reconhecida do Auto de Infração, pois este sequer se aperfeiçoou como ato jurídico tributário válido, uma vez que não houve notificação regular da autarquia por seu representante legal, nos moldes exigidos pelo art. 145 do CTN e pela legislação estadual aplicável, conforme supramencionado. Nessa malta, qualquer exame de mérito sobre a natureza do débito, a configuração da substituição tributária ou mesmo a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF/88), dependeria da existência de um lançamento válido e formalmente perfeito, precedido da necessária oportunidade de defesa administrativa, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, resta prejudicada a análise do mérito da exigência tributária, sem prejuízo de que eventual novo lançamento, regularmente notificado e fundamentado, possa oportunizar a discussão ampla sobre esses pontos. Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar (ID 12801316), e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 145 do CTN e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, para: a) Declarar a nulidade da Notificação de Lançamento de Débito nº 2018/000356, emitida pelo Município de Teresina contra a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH; b) Anular o crédito tributário correspondente, tornando-o sem efeito; c) Determinar que o Município de Teresina se abstenha de cobrar o referido débito fiscal, inclusive para fins de expedição de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, ressalvada a possibilidade de novo lançamento, desde que em conformidade com o devido processo legal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do CPC, considerando o valor da causa (aproximadamente 659 salários-mínimos), a complexidade da demanda e o trabalho desempenhado pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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