Procedimento Comum Cível 0805948-06.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805948-06.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NELSON DA COSTA SANTOS REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805948-06.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos. NELSON DA COSTA SANTOS ajuizou, por advogado, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão determinando a intimação do autor para emendar a inicial, prestando maiores informações e acostando os documentos correspondentes, dentre elas a comprovação do prévio requerimento administrativo perante o INSS. Devidamente intimado, o autor sanou alguns dos vícios, mas não acostou o requerimento administrativo. É o sucinto Relatório. Decido. A Lei Nº14.331/2022 alterou a legislação previdenciária, trazendo consigo uma série de requisitos adicionais à petição inicial, modificando o art.129-A da Lei Nº8213/1991. Nesse sentido, foi determinado ao autor acrescentar na petição inicial as seguintes informações, acostando os documentos correspondentes: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação pela administração pública; Em que pese a petição de emenda com a complementação das informações, o autor não apresentou o comprovante do indeferimento do benefício na via administrativa. Ocorre que, de acordo com a atual modificação legislativa, para fins de ajuizamento de ação previdenciária, faz-se necessária a demonstração do prévio requerimento administrativo. A matéria já se encontra consolidada por ocasião do julgamento do tema 350 no STF e tema 660 no STJ, vejamos: Tema 660-STJ: "(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) " Tema 350-STF: Tese “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;” Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão em que foi determinada a comprovação do requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial - Recurso do segurado - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, diante da cessação de auxílio-doença em janeiro de 2017 - Conhecimento do recurso, a despeito de a decisão não se enquadrar no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo 988 e entendimento majoritário desta Câmara - Necessidade de requerimento administrativo atual - Supremo Tribunal Federal que decidiu, em sede de Repercussão Geral - Tema 350, ser imprescindível prévio requerimento - Exigência ínsita ao ideal de pretensão resistida a legitimar o interesse processual - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não violado - Lapso temporal juridicamente relevante entre o ajuizamento da ação e alta médica concedida no benefício anterior - Necessidade de requerimento atualizado - Inteligência do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331 de 4 de maio de 2022 - Petição inicial que deve ser instruída indispensavelmente com documento comprobatório do indeferimento do benefício - Decisão mantida - Necessidade de ser observada a comprovação do indeferimento administrativo apresentada pelo segurado nos autos de origem, contudo. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 22872837720228260000 SP 2287283-77.2022.8.26.0000, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 08/03/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023) No caso dos autos, devidamente intimada para comprovar o prévio requerimento administrativo, a parte autora não o fez. Ocorre que a cessação do benefício se deu em 2014 e a ação foi ajuizada em 2025, lapso juridicamente relevante, sendo indispensável a juntada do indeferimento atualizado. Dessa forma, nos termos do art. 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO por falta de INTERESSE PROCESSUAL. Sem custas. Publique-se. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DA COSTA SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 23/07/2025 23:59.

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