Cumprimento de sentença 0000347-84.2016.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000347-84.2016.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAIMUNDO MUNIZ INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000347-84.2016.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Direito de Imagem] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Raimundo Muniz, requereu o pagamento de R$ 30.521,71, referentes a danos materiais (R$ R$ 16.895,67), danos morais (R$ 10.851,34), e honorários sucumbenciais (R$ 2.774,70), conforme memória de cálculo (ID 60178963). A parte executada, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou impugnação (ID 63565581), alegando excesso de execução por erro na aplicação de juros e correção monetária e compensação de R$ 1.610,00, requerendo a fixação do valor devido em R$ 22.915,16 e efeito suspensivo. A exequente manifestou-se (ID 67592101), sustentando a correção de seus cálculos e a improcedência da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A cognição nesta fase é prática e material, adstrita aos termos do título executivo (acórdão de 21/11/2023, ID 58978833), observando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o acesso à justiça. 1. Do Efeito Suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo, no que tange à impugnação a título executivo judicial, em regra, não há a aplicação de efeito suspensivo. Todavia, consoante prescrição legal (art. 525, §6º, do CPC), é possível a concessão daquele, desde que cumpridos os requisitos legais, quais sejam: requerimento, garantia do juízo, além de comprovação da relevância dos fundamentos do pedido, bem como o risco de grave dano, caso haja seguimento na execução, prestada a garantia (ID 73024320) e considerando tratar-se de relevante diferença entre os valores apresentados pelas partes, concedo, por ora, o efeito suspensivo pleiteado. 2. Do Excesso de Execução Observando os demonstrativos apresentados pelas partes em seu inteiro teor, verifico inobservância dos critérios anteriormente delineados tanto por parte do exequente, quanto por parte do executado, por ocasião da realização de seus cálculos. O acórdão condenou o executado a: (a) devolver em dobro 45 parcelas de R$ 49,72, com juros de 1% ao mês desde a citação (02/05/2016) e correção pelo INPC desde o prejuízo (03/2014, Súmula 43/STJ); pagar R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (02/05/2016) e correção pelo INPC desde o arbitramento (21/11/2023, Súmula 362/STJ); e (c) arcar com honorários de 10% sobre o valor da condenação. Danos Materiais: A exequente (ID 60178963) aplicou juros desde 02/05/2015, sendo incorreto, a data correta é 02/05/2016, referente a data da citação, conforme carta AR constante dos autos em ID 5308382, PÁG 30-31. A exequente também apresentou correção sobre o total, não por parcela, conforme determinado. O executado (ID 63565587) usou juros desde 10/06/2019 e correção desde 07/02/2024. Ambos os cálculos estão errados. 3. Da Compensação O executado alega compensação de R$ 1.610,00 (ID 63565581), mas o acórdão (ID 14338893) declarou a inexistência do negócio jurídico por ausência de comprovante válido de transferência (TED ou DOC), conforme Súmula nº 18 do TJ-PI. O documento apresentado (print de sistema, ID 63565581) não possui força probatória, e a fase de instrução está preclusa (art. 507, CPC). Reconhecer a compensação violaria a coisa julgada (art. 507, CPC, sendo incabível. Danos Morais: A exequente aplicou correção corretamente (21/11/2023), mas errou os juros (02/05/2015, deve ser 02/05/2016). O executado errou ambos (juros desde 10/06/2019, correção desde 18/06/2024). 4. Da Remessa à Contadoria Judicial Denego o pedido de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, pois o cálculo a ser realizado não denota substancial conhecimento especializado para tanto e por ser incumbência das partes apresentarem os cálculos nos exatos termos da sentença proferida, com base no princípio da boa fé processual 5. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação (ID 63565581), reconhecendo o excesso de execução nos cálculos de ambas as partes, mas REJEITO o pedido de compensação de R$ 1.610,00, por violação à coisa julgada (art. 507, CPC) e ausência de comprovante válido (Súmula nº 18, TJ-PI). DEFIRO o efeito suspensivo, ante a garantia do juízo (ID 73024320) e relevância dos fundamentos (art. 525, § 6º, CPC). INDEFIRO a remessa à contadoria judicial (art. 509, § 2º, CPC). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar nova memória de cálculo podendo utilizar o auxílio de https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi, considerando: Repetição em dobro das parcelas descontadas de R$ 49,72, sem compensação, juros de 1% ao mês desde a citação (02/05/2016) e correção pelo INPC desde o prejuízo (03/2014) para cada parcela. Danos morais de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês desde 02/05/2016 e correção pelo INPC desde 21/11/2023. Honorários de 10% sobre o valor da condenação. Multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor total devido (art. 523, § 1º, CPC). Com a manifestação deste, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos cálculos apresentados. Após, proceda-se à conclusão dos autos para decisão. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

17/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MUNIZ em 11/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(31)