Procedimento Comum Cível 0801585-31.2020.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801585-31.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA PINHEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Ementa: Direito do consumidor. Ações de declaração de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Pessoa hipossuficiente. Ausência de comprovação da tradição dos valores. Contrato não assinado a rogo e sem testemunhas. Nulidade. Devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Recursos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e pela parte autora contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora pleiteia majoração da indenização e afastamento de compensação de valores. O banco apelante sustenta validade da contratação e inexistência de dano. II. Questão em discussão 2. As questões centrais são: (i) saber se houve regular contratação do empréstimo consignado; (ii) se é devida a repetição em dobro dos valores; (iii) se a indenização por danos morais deve ser reconhecida e, se cabível, se deve ser majorada. III. Razões de decidir 3. Verificada a hipossuficiência da autora, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Ausência de contrato com assinatura a rogo e testemunhas (art. 595 do CC) e ausência de comprovação da transferência do valor contratado ensejam a nulidade da avença (Súmulas 18 e 30 do TJPI). 5. Não demonstrado engano justificável, a devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Configurado dano moral, tendo em vista a lesão a direito da personalidade pela cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa vulnerável. 7. Valor fixado (R$ 2.000,00) revela-se proporcional à lesão e adequado à função compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese Apelações conhecidas. Provimento negado a ambos os recursos. "1. É nulo o contrato bancário de mútuo celebrado com pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do Código Civil e sem comprovação da tradição dos valores. 2. A ausência de engano justificável na cobrança autoriza a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo mantido o valor de R$ 2.000,00 a título de reparação." DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801585-31.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e MARIA PINHEIRO DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801585-31.2020.8.18.0049). Na sentença, o magistrado a quo, considerando a irregularidade do negócio jurídico impugnado, julgou procedente da demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 00000000000008274295 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https:// tribunais. soscalculos. com. br / home / novo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Cumpra-se.” 1ª Apelação – MARIA PINHEIRO DOS SANTOS: Nas suas razões, a autora pleiteia, em suma, a majoração de danos morais, a determinação de devolução dos valores descontados na forma dobrada e o afastamento da compensação de valores. Devidamente intimada, a instituição financeira requerida apresentou contrarrazões. 2ª Apelação – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.: Nas suas razões, a instituição financeira sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Alega ter apresentado instrumento contratual e comprovante de repasse dos valores. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso com a improcedência da ação. Devidamente intimado, a autora deixou de apresentar contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos conhecidos, eis que cabíveis, tempestivos e formalmente regulares. II. MATÉRIA DE MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder o julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo pessoal supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Resta evidente a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessária à instituição financeira, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira deixou de colacionar cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ademais, não restou comprovado o pagamento dos valores, circunstância essencial para a perfectibilização do contrato de mútuo. É que, a existência do instrumento contratual não é suficiente para confirmar a validade do negócio. Imprescindível para contratos desta natureza (real) a tradição dos valores, ausente esta, o negócio é inválido, diante do defeito no plano da validade. Deste modo, merece reforma a sentença apelada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que o contrato juntado aos autos não reveste das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, bem como a ausência da tradição dos valores objeto do contrato de mútuo, ensejando a condenação da requerida à devolução dos valores indevidamente e à indenização por danos morais. No que se refere ao pedido de reparação pelos danos sofridos, é importante destacar o enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Por sua vez, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que o pratica, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Importa observar que os valores pagos em cumprimento ao contrato nulo devem ser ressarcidos. Destaco que na hipótese não restou demonstrado pelo banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que pagar indevidamente. Destarte, merece reforma a sentença de piso ao deixar de condenar o apelado a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo(a)s apelantes, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, sem direito a compensação, haja vista a ausência de provas da transferência dos valores. No tocante ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver de fato dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva. Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. Importa observar, que a fixação do quantum dos danos morais deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, bem como no caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada. Com efeito, o valor fixado pelo magistrado de piso apresenta-se condizente ao que essa 4ª Câmara Especializada Cível tem entendido como devido, diante da extensão do dano. Assim, por mostrar-se como mais razoável e proporcinal à compensação dos danos gerados, entende-se que a condenação por danos morais merece ser mantida para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO à 1ª Apelação, interposta pela autora. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO à 2ª Apelação, interposta pela instituição financeira. Reformada a sentença e desprovido seu recurso, arbitro os honorários advocatícios no patamar de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportados pela instituição financeira requerida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

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