Procedimento Comum Cível 0801168-59.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801168-59.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RELIQUIAS ANTIOQUIA SOUZA INACIO REU: MA3 NEGOCIOS & CONSULTORIA LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801168-59.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso] Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos declaratórios e indenizatórios, ajuizada por Reliquias Antioquia Souza Inacio em face de Ubiz Tecnologia LTDA, MA3 Negócios e Consultoria LTDA e Marlos Patric da Silva, conforme a petição inicial e os documentos que a acompanham. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o bloqueio liminar de bens dos requeridos, o acautelamento, em Secretaria, de mídias contendo gravações de reuniões realizadas entre as partes, a rescisão contratual com aplicação de multa por equiparação, bem como a indenização por danos morais e materiais. Eis o breve relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. 2. DO PEDIDO DE TUTEL A DE URGÊNCIA A medida de urgência postulada – bloqueio de bens – pressupõe a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada, uma vez que a controvérsia apresentada demanda necessária instrução probatória para apurar as circunstâncias fáticas do alegado inadimplemento contratual, bem como para definir a extensão da responsabilidade de cada um dos requeridos. A complexidade da matéria e a ausência de prova documental conclusiva impedem o reconhecimento, neste momento processual, da verossimilhança das alegações. Ademais, não se vislumbra a configuração do perigo da demora apto a justificar a medida constritiva pleiteada, porquanto não há elementos concretos que demonstrem o risco iminente de dilapidação patrimonial ou de frustração da futura execução, tratando-se de alegação genérica e desprovida de lastro probatório mínimo. O próprio autor reconhece a existência de expressivo patrimônio em nome dos requeridos, passível de futura constrição, caso sobrevenha sentença condenatória. Ausente, portanto, o perigo da demora necessário à concessão da tutela pretendida. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. DO PEDIDO DE ACAUTELAMENTO DE PROVA O autor informa a existência de mídias de áudio com duração superior a 40 minutos cada, contendo registros de reuniões com os requeridos, e alega impossibilidade técnica de juntada via PJe, requerendo o encaminhamento físico do material em pen drive, com cópia de segurança e acautelamento pela Secretaria. Nos termos do art. 381, inciso I, do CPC, o requerimento de preservação da prova revela-se útil e pertinente. Por se tratar de medida acautelatória e sem cunho decisório quanto ao mérito da prova, sua análise prescinde de contraditório prévio. Autorizo, portanto, o envio à Secretaria do pen drive contendo as gravações mencionadas, devendo a Secretaria: (i) proceder ao recebimento do dispositivo, com a devida identificação e registro; (ii) realizar cópia de segurança do conteúdo; (iii) acautelar a mídia em local adequado, certificando nos autos o material recebido. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: 1. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; 2. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito e de perigo da demora; 3. Autorizo que a parte autora deposite em juízo o pen drive contendo as gravações mencionadas, devendo a Secretaria: (i) proceder ao recebimento do dispositivo, com a devida identificação e registro; (ii) realizar cópia de segurança do conteúdo; (iii) acautelar a mídia em local adequado, certificando nos autos o material recebido. 4. Determino que a Secretaria retifique o valor da causa, fazendo constar o montante de R$ 1.131.057,24 (um milhão, cento e trinta e um mil, cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, oportunidade na qual poderá informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

06/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

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