Procedimento Comum Cível 0028769-91.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0028769-91.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PIAUI AGREGADOS LTDA - ME REU: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES, BALDESSAR IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028769-91.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material, Citação] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação redibitória cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais proposta por Piauí Agregados LTDA - ME em face de Randon S/A Implementos e Participações e Baldessar Implementos Rodoviários LTDA, com fundamento na alegada existência de vício oculto (redibitório) em semirreboque basculante adquirido da primeira e comercializado pela segunda requerida, o qual teria tombado durante o descarregamento de areia, supostamente em razão de falha de fabricação ou de projeto. A autora pleiteia a substituição do produto defeituoso e a reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. As rés contestaram, alegando inexistência de vício e imputando o acidente a falha operacional do condutor. Foi realizada prova pericial técnica, produzida prova oral e, ao final, as partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do alegado vício redibitório Nos termos do art. 441 do Código Civil, o vício redibitório exige a presença de três requisitos cumulativos: Defeito oculto, preexistente à aquisição; Que torne a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua de modo relevante o valor; Inexistência de ciência prévia pelo adquirente. No caso concreto, o laudo pericial judicial (ID 12292360 e seguintes) apontou que: “Foram encontradas falhas pontuais no semirreboque, de origem no processo de fabricação, evidenciadas em vários cordões de soldas, com falta de aderência e penetração.” Contudo, o próprio perito foi categórico ao afirmar — tanto no laudo quanto em esclarecimentos prestados em audiência (ID 68616373) — que: “Tais falhas nas soldas não foram determinantes para o sinistro.” Além disso, o perito reconheceu, em audiência, que a referência a possível falha de projeto feita no laudo pericial não passou de uma suposição sem base experimental, conforme registrado em sua própria fala (ID 68616373 – minuto 34:33). Logo, embora tecnicamente tenha havido falhas pontuais de fabricação (nas soldas) e de projeto (ausência de sapatas estabilizadoras ou uso de apenas um cilindro hidráulico), não ficou demonstrado que tais falhas afetaram a funcionalidade ou a segurança do equipamento, tampouco sua aptidão para o uso ao qual se destinava (transporte de areia e brita). Isso porque, tanto no laudo quanto em audiência, o perito afirmou que: “O tombamento decorreu da não descompactação da carga (areia úmida) antes da elevação da basculante, provocando desequilíbrio e esforço lateral.” Importante notar que o produto foi entregue com especificações técnicas adequadas para esse transporte, conforme a nota fiscal e catálogo anexados (ID 12292352, p. 68), afastando a alegação de desvio de finalidade. Desse modo, não houve comprovação de que falhas ocultas comprometeram o uso do equipamento ou lhe reduziram substancialmente o valor, como exigido pela doutrina e pela jurisprudência dominante para a configuração do vício redibitório. 2.2. Da responsabilidade civil Nos termos do art. 12, §3º, II e III do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não responde objetivamente quando prova que: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O conjunto probatório afasta a hipótese de vício determinante no produto e confirma que o acidente decorreu de falha na operação de descarga da carga, sem descompactação prévia, conforme reconhecido pelo perito e testemunhas técnicas. Neste contexto, inexiste o necessário nexo de causalidade entre o produto e o dano, rompendo-se a cadeia de responsabilidade civil objetiva, e afastando o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% em relação ao valor da causa, com base no art. 85, §§2º e 8º do CPC, considerando a baixa complexidade da matéria, a inexistência de condenação pecuniária e o trabalho realizado pelos procuradores das rés. Suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, caso a parte autora litigue sob o pálio da justiça gratuita (a conferir nos autos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Decorrido prazo de RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(18)