Procedimento Comum Cível 0001508-48.2016.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001508-48.2016.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROSA MARIANO DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001508-48.2016.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID 70787135) contra a decisão proferida no ID 68814320, que homologou os cálculos do cumprimento de sentença e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV no montante de R$ 11.980,89, para pagamento à parte exequente e aos advogados, separadamente. Alega o embargante a ocorrência de erro material e omissão na decisão, ao deixar de observar o limite legal fixado para expedição de RPV no âmbito da Fazenda Pública estadual. Sustenta que, conforme a Lei Estadual nº 6.009/2010 e a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o valor máximo considerado como de pequeno valor no Estado do Piauí é equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 8.157,41. Assim, pleiteia a retificação da decisão, com a substituição da RPV por precatório ou, alternativamente, a expedição de RPV limitada ao teto legal mediante renúncia expressa da parte exequente ao valor excedente. Intimada a parte exequente para apresentar contrarrazões (ID 71689686), conforme previsto no art. 1.023, § 2º, do CPC, esta manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 73967936). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão em ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar. No caso em tela, verifica-se, de fato, omissão relevante, uma vez que a decisão embargada deixou de observar expressamente o limite previsto para pagamento mediante RPV, fixado pela Lei Estadual nº 6.009/2010, o qual tem respaldo constitucional no art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Constatado que o valor do crédito reconhecido na decisão (R$ 11.980,89) ultrapassa o teto vigente de R$ 8.157,41, impõe-se o acolhimento dos embargos para o fim de sanar a omissão e corrigir o erro material, retificando-se o comando decisório quanto à forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, para, suprindo omissão e corrigindo erro material, determinar que o pagamento do valor reconhecido em favor da parte exequente deverá se dar mediante expedição de precatório, salvo manifestação da parte exequente pela renúncia expressa ao montante excedente ao limite legal do RPV, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

12/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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