Execução de Título Extrajudicial 0802568-06.2025.8.18.0162 - TJPI

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/05/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2026, 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2026, 20:36

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2026, 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 07:24

Conta Atualizada

12/01/2026, 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/08/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.

29/10/2025, 12:15

Publicado Despacho em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F A L VIANA SERVICOS IMOBILIARIOSEXECUTADO: ENZO EVANGELISTA BASILIO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802568-06.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Cuida-se de execução. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente anexou aos autos planilha de cálculo (id nº 79159819) com cobrança de valores a título de "honorários", que considero cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros, sendo que tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), razão pela qual determino a Secretaria a elaboração de novos cálculos, apenas com acréscimo da multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos da data do vencimento. Após, expeça-se carta de citação, intimando-se ainda a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias ou nomear bens à penhora, sob pena de adoção das medidas de constrição judicial. Transcorrido o prazo retro sem o devido pagamento, proceda-se com a execução forçada e demais atos ordinatórios necessários ao regular prosseguimento do feito. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para apresentar a impugnação devida no prazo legal, bem como proceda-se com a designação da audiência de conciliação a ser realizada de forma mista (presencial e videoconferência), a critério das partes o modo de sua participação, ficando a parte executada ciente que a sua ausência importará no prosseguimento da lide, advertindo-a ainda que poderá apresentar Embargos à Execução até a audiência de conciliação (Art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). Intime-se a parte exequente pessoalmente da audiência a ser designada, ou em sendo o caso na pessoa de seu advogado, com a advertência de que sua ausência injustificada importará em extinção do feito por contumácia (Art. 51, I, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:10

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:22

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 10:44

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: F A L VIANA SERVICOS IMOBILIARIOS EXECUTADO: ENZO EVANGELISTA BASILIO ATO ORDINATÓRIO Realizada a triagem conforme os artigos 27 e 28 do Provimento Conjunto nº 11/2016, verificou-se irregularidade na tabela de débitos apresentada pela parte exequente, especialmente quanto à inclusão de honorários e/ou “Desp. Cob.” Dessa forma, de ordem do MM Juiz de Direito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802568-06.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, corrigir o documento, juntando aos autos nova planilha de cálculos com a devida exclusão dos “honorários” e/ou “Desp. Cob.”/“serviços de cobrança”, sob pena de conclusão dos autos para análise. TERESINA, 16 de julho de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

17/07/2025, 00:00

Juntada de informação

16/07/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 09:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2025, 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.

15/07/2025, 12:49

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 12:49

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Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Conta Atualizada

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/08/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.

Publicado Despacho em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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