Cumprimento de sentença 0800677-55.2018.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800677-55.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: FELISMAR LAURINDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: KLEBER MENDES PESSOA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800677-55.2018.8.18.0077 Origem: REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: FELISMAR LAURINDO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: KLEBER MENDES PESSOA - PI4798-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, inclusive na análise das preliminares, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800677-55.2018.8.18.0077 Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95. Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação ao pagamento de honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator

07/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FELISMAR CARNEIRO DE SOUSA em 16/03/2026 23:59.

em cooperação judiciária

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)