Procedimento Comum Cível 0800747-40.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800747-40.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISAAC RODRIGUES PASSOS REU: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800747-40.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade, Descontos Indevidos] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar e Indenização por Danos Morais ajuizada por ISAAC RODRIGUES PASSOS em face do MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI, visando, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos descontos salariais indevidos, a retomada do pagamento do adicional de insalubridade, e a devolução das quantias já descontadas. No mérito, requer a declaração de nulidade dos atos administrativos que resultaram nos descontos, a condenação do Município a restabelecer o adicional de insalubridade com pagamento retroativo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e a condenação em custas e honorários advocatícios. Instado a comprovar a hipossuficiência para fins de gratuidade, o autor apresentou documentos que demonstram comprometimento de sua renda com despesas essenciais. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que passo a analisar a seguir. II.1. Da supressão do adicional de insalubridade O direito ao adicional de insalubridade possui assento constitucional, conforme art. 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º. No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Coronel José Dias (art. 28, XV) e a Lei Complementar Municipal nº 210/2018 (art. 75) reforçam essa garantia, estabelecendo percentuais de 20% a 40%. O autor recebia o adicional de 40% sobre o salário-base, totalizando R$ 564,80, conforme contracheque de dezembro de 2024. Patente, no caso em apreço, a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris). A supressão do adicional de insalubridade, operada em janeiro de 2025, deu-se de forma abrupta, unilateral e sem qualquer justificativa formal ou procedimento administrativo prévio. A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), em seu item 15.4.1.2, estabelece que a cessação do pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ocorrer mediante a realização de nova perícia técnica, conduzida por profissional habilitado, comprovando a eliminação ou neutralização do agente nocivo. O arcabouço probatório até o momento não indica a observância de tal exigência. Ademais, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao exigir a instauração de processo administrativo prévio, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, para a supressão de vantagem remuneratória incorporada ao patrimônio jurídico do servidor. A conduta do Município, ao suprimir o adicional sem notificação, motivação formal ou oportunidade de defesa, viola frontalmente os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável por analogia. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 473/STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.028.774/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 28/4/2023; AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido afastou a necessidade de instauração de processo administrativo, impondo-se a reforma do julgado para adequação à jurisprudência firmada no STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.570/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024). A alegação de que a medida foi aplicada de forma exclusiva ao autor, enquanto seus colegas submetidos às mesmas condições não tiveram o benefício suprimido, corrobora o vício de impessoalidade e a natureza arbitrária do ato. Não houve qualquer alteração nas atribuições, no local de trabalho ou nas condições laborais do requerente que pudesse, sob fundamento fático ou jurídico, justificar a supressão da referida verba. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente manifesto. A supressão do adicional, correspondente a 40% do salário-base do autor, representa uma redução abrupta de sua remuneração, comprometendo sua subsistência e a de sua família, revestindo-se de natureza alimentar. A permanência da situação poderá gerar danos de difícil reparação ao requerente, que já vinha recebendo a verba regularmente. O pedido formulado visa tão somente a manutenção de verba já regularmente paga, com respaldo legal e técnico, não acarretando qualquer nova despesa orçamentária, o que afasta o óbice legal para a concessão da liminar. IV.2. Dos descontos indevidos por faltas Também se vislumbra a probabilidade do direito quanto aos descontos indevidos. O autor alega ter sofrido descontos salariais em janeiro ("Faltas 06D - R$ 787,60") e fevereiro ("Faltas 6,50D - R$ 853,23") de 2025. No que tange às ausências de janeiro, o requerente imputa a causa à suspensão do transporte institucional por parte da Municipalidade, circunstância alheia à sua vontade e que configura falha da Administração em assegurar os meios adequados para o exercício da função. Os descontos, ademais, ocorreram sem prévia comunicação. Em relação às ausências de fevereiro, o autor comprovou ter apresentado atestados médicos para os períodos de 20 a 24 de janeiro e de 28 a 29 de janeiro. O indeferimento de tais atestados pela Administração Municipal, sem designação de perícia médica ou outro meio que garantisse ao servidor ampla defesa e contraditório, revela arbitrariedade e excesso de formalismo, em afronta aos princípios da legalidade e razoabilidade. A jurisprudência pátria, inclusive, preconiza que o rigor formal não deve prevalecer quando a incapacidade para o trabalho estiver demonstrada por elementos idôneos, como atestados médicos. O perigo de dano reside na natureza remuneratória das verbas descontadas, que afetam diretamente o sustento do autor e de sua família. A manutenção dos descontos, se indevidos, agrava a situação financeira do servidor e configura prejuízo imediato, dada a sua natureza alimentar. II.3. Da devolução imediata das quantias já descontadas No que tange ao pedido de "imediata devolução das quantias já descontadas" sob a rubrica "Faltas", este juízo se curva ao entendimento pacífico de que há expressa vedação legal à concessão de medidas liminares que visem à antecipação ou extensão de vantagens pecuniárias contra a Fazenda Pública. A Lei nº 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º, conjugado com o art. 1.059 do Código de Processo Civil, estabelece que "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, ou que vise à antecipação ou extensão de vantagens pecuniárias a servidor público". Tal regra permanece hígida e tem aplicação independentemente do provimento final do mérito da demanda, conforme precedentes consolidados. A devolução de valores já descontados configura-se, inequivocamente, como uma antecipação de vantagem pecuniária, o que se enquadra na vedação legal imposta aos provimentos liminares contra o Poder Público. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto à imediata devolução das quantias já descontadas indevidamente sob a rubrica "Faltas". A restituição de tais valores deverá ser analisada no mérito da demanda, após a devida instrução processual e o estabelecimento do contraditório. VI. DISPOSITIVO Por todo o exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora: 1. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao autor Isaac Rodrigues Passos. 2. DEFIRO a Tutela Provisória de Urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a exclusão do adicional de insalubridade do requerente, devendo o Município de Coronel José Dias/PI restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade nos mesmos moldes em que vinha sendo realizado (40% sobre o salário-base), enquanto perdurar a exposição a agentes insalubres e até decisão final deste feito. b) DETERMINAR a suspensão dos descontos salariais indevidamente aplicados ao Requerente sob a rubrica de "FALTAS", caso ainda estejam sendo realizados. 3. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata devolução das quantias já descontadas indevidamente sob a rubrica "Faltas". 4. CITE-SE o Município de Coronel José Dias/PI, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 5. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, por se tratar de demanda em face da Fazenda Pública, com expressa manifestação do autor de não ter interesse. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. São Raimundo Nonato-PI, 16 de julho de 2025. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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