Procedimento Comum Cível 0800821-49.2024.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800821-49.2024.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA MARIA DE CARVALHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca DA COMARCA DE PIRACURUCA Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800821-49.2024.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)- 4 ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Lúcia Maria de Carvalho em face de Banco Santander S.A. 1- RELATÓRIO. A inicial foi proposta em 06/08/2024. Decisão inicial em 07/08/2024. Contestação em 22/08/2024. Réplica à contestação em 26/09/2024. Manifestação do autor em 10/01/2025. Na oportunidade, requereu-se o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2.a- SÍNTESE DOS FATOS. Aduziu-se, em síntese, na inicial que o autor(a), beneficiário(a) da Previdência Social, surpreendeu-se com descontos em seu benefício, decorrentes de um suposto empréstimo consignado, que afirma não ter contratado, no valor de R$ 6.481,96. Ressalta que os descontos tiveram início em novembro de 2023, totalizando 84 parcelas no importe de R$ 159,70, razão pela qual promove a presente demanda. Requereu a concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prioridade de tramitação processual com fulcro no Estatuto do Idoso e a tutela provisória de urgência antecipada antecedente para que os descontos sejam imediatamente suspensos. No mérito, requereu a declaração da inexistência do contrato firmado e a consequente condenação do banco requerido ao pagamento de repetição do valor do indébito (R$ 1.597,00, atualizado até a data da propositura da demanda), bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 18.194,00. Acostou-se à inicial, diversos documentos, dentre eles, declaração de hipossuficiência financeira, extratos bancários (referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro), histórico de empréstimos consignados, boletim de ocorrência, etc. Em sede de contestação (Id50487325), o demandado rechaçou os argumentos elencados pelo autor na inicial e ventilou preliminares ao mérito. No mérito, arguiu a ausência de defeitos na prestação de serviços, bem como ressaltou a validade do contrato objeto da lide, uma vez que foi assinado pela parte autora e que os empréstimos são realizados através do fornecimento de assinatura digital com biometria facial e demais providências de cautela. Em sua réplica, o requerente reiterou os argumentos trazidos na inicial e pugnou pela procedência da ação. Pois bem. 2.b- DAS PRELIMINARES AO MÉRITO. 2.b.1-DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O requerido arguiu-se a ausência de interesse de agir pela falta de prequestionamento administrativo nos canais de atendimento da requerida. No entanto, no caso concreto, a melhor interpretação do princípio da inafastabilidade leva ao entendimento de que a comprovação do encaminhamento de prévio requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, não constitui requisito para a aferição do interesse processual, razão pela qual não assiste razão à requerida. 2.c- DO MÉRITO. A teoria geral do Direito Civil analisa o negócio jurídico sob três enfoques: o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia. No plano subjetivo do negócio jurídico se encontram os pressupostos de existência que são: manifestação de vontade, objeto, forma e agente. O plano da validade analisa a aptidão do negócio para gerar efeitos, seus pressupostos são: manifestação de vontade livre e de boa-fé; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei e agentes capazes (art. 104 do CC/2002). Por seu turno, o plano de eficácia é onde os negócios jurídicos produzem os seus efeitos, pressupondo que existam e sejam válidos, assim ganham aptidão para criar, modificar e extinguir direitos na ordem civil. No caso em destaque o contrato de empréstimo, foi realizado por partes capazes. Ademais, registre-se que o contrato foi assinado pela requerente, de forma digital, com a confirmação de identidade através de biometria facial, conforme os parâmetros da norma técnica ISO 19794-5:2011, o que confirma que a manifestação de vontade foi livre e consciente. Além disso, o objeto do contrato é lícito, possível e determinado e a forma escrita não é vedada pela lei, razão pela qual a contratação é válida. Ademais, necessário ressaltar que em documento de Id62289049, o requerido acostou aos autos comprovante de transferência por meio do qual extrai-se a informação de que o valor contratado foi devidamente depositado em conta bancária de titularidade da consumidora na data de 16/10/2023. Outrossim, cumpre destacar que a teoria da vulnerabilidade mitigada, que norteia as relações travadas sob a égide do CDC, reconhece a vulnerabilidade do consumidor em todas as relações do consumo, independente de ser hipossuficiente ou não (art. 4.º, I, do CDC). No entanto, analisando o contrato firmado entre os litigantes, verifica-se que suas cláusulas são claras, visto que diversas cláusulas foram negritadas e digitadas em caps look, para facilitar o entendimento do consumidor, demonstrando assim a boa-fé objetiva no negócio firmado entre as partes. O indeferimento do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela provisória de urgência concedida em 07/08/2024, Id62289049. Tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, ISENTO a autora do pagamento das custas judicias, nos moldes do art. 98 do CPC. No entanto, CONDENO-A ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista a concessão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3.º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso interposto recurso, DETERMINO, desde já, à Secretaria da Vara, que certifique a sua tempestividade e intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, após remeta-se os autos à segunda instância, conforme art. 1.010, § 3.º do CPC. Caso não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARDNEY LIMA DE SOUSA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

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