Procedimento Comum Cível 0800873-80.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800873-80.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO SILVA DE JESUS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800873-80.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por PAULO SILVA DE JESUS contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega que celebrou dez contratos de empréstimo pessoal com a instituição bancária requerida, no entanto, alega que as taxas de juros foram abusivas. Por essa razão, requereu-se a readequação das taxas de juros de acordo com as taxas médias apuradas pelo BACEN, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o requerido alega que a taxa média de juros informada pelo BACEN não pode ser critério exclusivo para aferição da alegada abusividade, e que as taxas cobradas nos contratos estão de acordo com a média de mercado para o respectivo perfil de empréstimo, cliente e risco. Requereu-se o julgamento improcedente da demanda, afastando-se os pleitos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. É o relatório, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Do indeferimento da inicial Alega a parte requerida que a inicial deve ser prontamente indeferida por descumprimento dos ditames do §2° do art. 330 do CPC, sob alegações de que a parte autora teria deixado de especificar na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como, de apresentar os valores incontroverso do débito. Entretanto, após intimada para emendar a inicial, a parte autora apresentou os devidos cálculos das parcelas que pretende controverter, além do valor incontroverso do débito. Ocorre que, conforme se verifica na inicial, tais valores já haviam sido indicados pela parte autora, portanto, não há qualquer irregularidade a ensejar o indeferimento da inicial sob esse fundamento. Assim, indefiro a preliminar em análise. Da falta de interesse de agir A parte ré alega que o autor carece de interesse de agir por requerer indenização por danos morais e repetição de indébito sem comprovar nos autos a alegada cobrança indevida. O autor na inicial especificou com clareza quais cobranças acredita ser indevidas, bem como, apresentou diversos documentos e cálculos que fundamentam as suas alegações, não procedendo as alegações do réu. Ademais, deve-se pontuar que a comprovação do direito alegado na inicial se constitui como matéria de mérito, dispondo o autor do direito de instruir o processo na fase oportuna, não sendo este obrigado a apresentar todas as provas de seu direito junto à inicial. Deste modo, não há que se falar em falta de interesse de agir sendo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da prova pericial Pelo que se tem dos autos a discussão é pura e simplesmente se as cláusulas são, ou não, legais ou abusivas, o que revela a desnecessidade da análise pericial da composição das mesmas. Neste caso, conclusão se há ou não ilegalidades na composição das parcelas decorrentes do contrato não dependem de análise contábil; a solução da controvérsia decorre da simples análise do contrato e a legislação aplicável; feito isso, saber o quantum devido será mera questão de cálculos. Discutem-se tão somente a validade de cláusulas contratuais, como a alegada abusividade dos juros, além da cobrança de tarifas, tendo o autor indicado as taxas de juros e valores que entende corretos e incontroversos. Por essa razão, indefiro o pedido de realização de perícia. Do julgamento antecipado da lide Os autos tratam de questões eminentemente de direito, em relação à legalidade das taxas e tarifas contratuais impugnadas e à repetição do indébito cujo julgamento não depende da produção de prova em audiência, ou de qualquer outra que não conste dos autos. Desse modo, é dispensável a produção de outras provas, pelo que cabe o julgamento antecipado do mérito, com base nas provas documentais da inicial e da contestação, segundo previsão do Art. 355, I, do CPC. 2.2. DO MÉRITO Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova É inegável que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ré é instituição financeira fornecedora de serviços de financiamento, enquanto a parte autora é consumidora, vez que se utilizou do serviço fornecido mediante contraprestação financeira. Em relação ao direito garantido pela lei consumerista de inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tal direito só é assegurado quando, além de demonstrada a situação de hipossuficiência, estiver evidenciada a verossimilhança das alegações. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (omissis) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, em um exame sumário, a verossimilhança das alegações da autora foi evidenciada em vista das provas apresentadas. Contudo, se faz desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão exclusivamente de direito e tendo em vista que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a resolução do mérito. Desse modo, a não inversão do ônus da prova não trará qualquer prejuízo ao consumidor. Nesse sentido vem decidindo os tribunais, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESNECESSIDADE. - É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a parte requerente tem acesso a todas as provas necessárias ao deslinde do feito. V.v. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. 2. A hipossuficiência não se refere à condição financeira do consumidor tratando-se, pois, de conceito meramente técnico atinente às dificuldades do consumidor, em trazer as provas para os autos. (TJ-MG - AI: 10123120014485001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, em razão de sua desnecessidade para a autora. Dos juros remuneratórios A parte autora alega que os juros aplicados nos dez contratos objetos dos autos estão acima da média praticada no mercado. Da leitura das condições contratuais, sobre o valor do crédito tomado, tem incidência: nos contratos de nº 060120004044, 060120005210, 095010067734, 060120019975, 095010439409, 095010472056, 060120020859, 060120021863 com taxas de juros mensais de 22% e anuais de 987,22%; no contrato de nº 060120022676, estão previstas taxa de juros mensal de 13% e anual de 333,45%; e no contrato de nº 060120024512, estão previstas taxa de juros mensal de 19% e anual de 706,42%. No que tange à taxa de juros, cumpre observar que a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Com efeito, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nos EDcl no Resp 604.470/RS, Min.Castro Filho). Ademais, tendo em conta julgamento do REsp n. 1.061.530, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, restou decidido que: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao dobro da média". Considerou-se, portanto, a possibilidade de reconhecer abusiva a taxa que oscila entre uma vez e meia e o dobro da taxa média do mercado registrada pelo Banco Central. No caso dos autos, foram pactuados juros remuneratórios mensais que se mostram excessivos, posto que superam, em muito, às taxas médias de juros mensais divulgadas pelo Bacen, e considerando a margem de variação admitida pelo STJ REsp n. 1.061.530/RS, conforme se observa das taxas médias informadas pela parte autora nas datas de cada contratação (no contrato de nº 060120004044, taxa média de juros mensal de 7,27%; no contrato de nº 060120005210, taxa média de juros mensal de 7,60%; no contrato de nº 095010067734, taxa média de juros mensal de 6,99%); no contrato de nº 060120019975, taxa média de juros mensal de 7,07%); no contrato de nº 095010439409, taxa média de juros mensal de 6,50%; no contrato de nº 095010472056, taxa média de juros mensal de 5,88%; no contrato de nº 060120020859, taxa média de juros mensal de 5,71%; no contrato de nº 060120021863, taxa média de juros mensal de 4,54%; no contrato de nº 060120022676, taxa média de juros mensal de 4,74%; e no contrato de nº 060120024512, taxa média de juros mensal de 5,19%). Destaca-se que a parte autora informou apenas as taxas médias de juros mensais divulgadas para a data de cada contratação, não sendo possível aferir, portanto, a alegada abusividade das taxas anuais, pois não foram indicados os valores que a parte autora entende por correto. Além disso, não houve qualquer impugnação específica pela parte ré em relação às taxas médias de juros mensais apontadas na inicial. Assim, restou claro que as taxas de juros mensais contratuais foram abusivas, pois previstas em patamar superior ao triplo da taxa média de mercado. Sendo assim, tendo em vista que a diferença é relevante, de modo a ultrapassar os limites estabelecidos pelo STJ para a verificação de abusividade, entende-se que a taxa dos juros remuneratórios previstos no contrato em análise deverá ser reduzida ao patamar da taxa média divulgada pelo Banco Central vigente à época da contratação. No mesmo sentido vem decidindo os tribunais, in verbis: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS CERCA DE 4 VEZES ACIMA da MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - abusividade - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO, AUSENTE MÁ-FÉ - MORA AFASTADA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037358-33.2020.8.26.0114; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data De Registro: 30/03/2022). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de parcial procedência que revisou o valor da taxa de juros, determinando o recálculo pela média do mercado. Inconformismo do requerido. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do STJ. 2. Juros contratados no patamar de 22% ao mês e 987,22% ao ano, correspondente ao triplo da média divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de limitação à Taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. Inteligência da Súmula 530 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10025298720208260417 SP 1002529-87.2020.8.26.0417, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, dadas as peculiaridades do caso concreto, afastam-se os argumentos apresentados pela requerida no sentido da inexistência de abusividade, por não existir limitação legal para fixação dos juros. A falta de limitação legal não pode conduzir a deliberada atuação irregular das instituições financeiras e não se confunde com autorização para cobranças de juros excessivos. Conforme acima exposto, o controle da abusividade de taxas de juros se dá em comparação com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central, sendo estes os termos pacificados pela jurisprudência não apenas dos tribunais superiores, mas, também, pelos demais tribunais por todo país. Do seguro e das tarifas de serviços não contratados A parte autora alega a abusividade na cobrança de valores referentes a seguro e tarifas de serviços não contratados, e requereu a sua nulidade e repetição do indébito. Ocorre que em nenhum momento a parte autora indica quais os valores supostamente cobrados indevidamente a título de seguro e de tarifas, as quais sequer são especificadas na inicial. Ademais, em exame dos contratos apresentados pelas partes, não se constata a inclusão de cobrança por seguro e/ou tarifas adicionais. Desse modo, é genérico o pedido da parte autora. Nesse sentido, é improcedente. Da repetição do indébito Configurada a abusividade dos juros fixados em contrato, e reconhecidas como indevidas as cobranças deste advindas, é necessário tratar sobre o ressarcimento, tendo o autor pugnado pela devolução dos valores em dobro. Observe-se, contudo, que o direito à restituição em dobro deriva da comprovação do pagamento indevido e da má-fé do credor, o que não ocorreu nos autos. Assim, a restituição de valores ao consumidor deverá ser feita de forma SIMPLES. No mesmo sentido é a ementa que segue, verbis: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. JUROS REMUNERATÓRIOS. Hipótese dos autos em que se mostram abusivas as taxas de juros mensal (20,00%) e anual (791,61%). Aplicação da taxa média de mercado que se impõe. Devolução que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança. DANOS MORAIS. Situação que se configura como mero aborrecimento, não gerando dano moral passível de indenização. Sentença reformada. Recurso provido em parte,para julgar procedente em parte o pedido inicial, determinando-se a repactuação da dívida, com juros de acordo com a taxa média do período, prevista pelo Conselho Monetário Nacional. (TJ-SP- AC: 10016209120218260358 SP 1001620-91.2021.8.26.0358, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) (g.n.) Tendo em vista que existem informações nos autos de suposta inadimplência do autor, é importante frisar que a restituição deve incidir apenas sobre as prestações pagas, devendo o quantum devido ser devidamente apurado em procedimento de cumprimento de sentença. Dos danos morais A configuração de dano moral indenizável depende da existência de três elementos que devidamente comprovados são suficientes e necessários para que se possa imputar a alguém o dever de indenizar outrem. Tem-se, pois, como elementos de análise, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. - Do ato ilícito Segundo o art. 186 do CC, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso em tela, como acima exposto, verifica-se a prática de ato lícito pela requerida mediante a realização de cobrança indevida e abusiva, advindas da fixação de juros abusivos. - Do dano moral O dano moral detém natureza extrapatrimonial, se perfazendo como aquele que fere os atributos da personalidade e provoca prejuízos de ordem emocional e psicológica, que devem ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Ademais, tem-se que estes danos não são presumidos e apenas serão reconhecidos quando devidamente evidenciados nos autos. No caso em tela, em que pese a verificação da prática do ato ilícito pelo réu, não há provas de que o autor tenha sofrido prejuízos de ordem moral, não tendo este demonstrado que sofreu grave abalo psíquico, angústia, grave ofensa a sua dignidade, etc. Bem como, também não restou demonstrada a dilapidação de seus rendimentos ou decorrente endividamento, tendo em vista o baixo valor da contratação reconhecida como abusiva, que resultava em descontos mensais de pequena monta. É este o entendimento da jurisprudência atual, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CEEE-D. ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DOS NÍVEIS DE TENSÃO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A prestação do serviço de energia elétrica em níveis de tensão abaixo dos níveis mínimos recomendados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é questão incontroversa nos autos, tanto que a própria concessionária confirmou o fornencimento de energia elétrica em tensão aquém do adequado na região. 2. Para a configuração do dever de indenizar por lesão moral, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato. Dano moral não demonstrado. 3. Sentença procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(TJ-RS - AC: 70083691758 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 30/04/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO O CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a restituição de valores, bem como indenização, relatando que, ao contratar um empréstimo junto ao banco réu, constatou a cobrança indevida de "prêmio seguro" no valor de R$ 658,80. A sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de acolher o pedido indenizatório, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. 2. De início, trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, § 2o, do mesmo diploma legal). 3. Sobre a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, também conhecido como "Seguro Prestamista", o e. STJ, no julgamento do REsp no 1.639.320/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 972, assentou a sua abusividade quando o consumidor for compelido a contratá-lo. 4. Na hipótese, restou comprovado pelo contrato acostado os autos que a cobrança do seguro se deu de forma embutida ao valor do empréstimo solicitado junto ao banco réu. Por outro lado, não se vislumbra do referido contrato de empréstimo que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela contratação do seguro ora contestado, sendo certo que tal contrato possui evidentemente os contornos de contrato de adesão. Bem de ver que o banco não logrou êxito em comprovar que o seguro poderia ter sido suprimido do negócio jurídico firmado entre as partes. 5. A devolução dos valores descontados deve ser realizada em dobro, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que o banco réu deixou de observar os deveres contratuais de lealdade, transparência e informação correta, clara e adequada, conforme recentemente decidiu o e. STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Precedentes. 6. Dano moral não configurado. Não se pode reconhecer repercussão extrapatrimonial em episódio que, conquanto desagradável, não interferiu negativamente na esfera íntima do indivíduo, gerando abalo psicológico, angústia e tormento espiritual. Precedentes. 7. Desprovimento dos recursos. (0158599- 39.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 14/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Não comprovados os prejuízos alegados, não se configuram danos morais, sendo ausente o dever de indenização. Na falta de comprovação do requisito dano, dispensa-se a análise do elemento nexo causal. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC para: DETERMINAR a revisão da taxa de juros mensais dos contratos referidos nos autos, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios mensais aplicada aos contratos de empréstimo pessoal não consignado à época da pactuação, conforme divulgado pelo BACEN. CONDENAR a parte requerida a restituir os valores excedentes à parte autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela tabela do TJPI, a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ), fluindo juros de 1% ao mês (REsp 1.081.149), a contar da citação (Art. 405 do Código Civil). Fica a parte requerida autorizada a abater, dos valores a serem restituídos à parte autora, os montantes eventualmente devidos para a quitação dos referidos contratos de empréstimo. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado o processo e cumpridas as formalidades da lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

17/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO SILVA DE JESUS em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Sentença em 04/12/2025.

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