Procedimento Comum Cível 0819849-80.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819849-80.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA JUNIOR e outros REU: ENGETEC ENGENHARIA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819849-80.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração, Assembléia, Despesas Condominiais, Fornecimento de Água, Liminar] Trata-se de ação cognitiva movida por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA JÚNIOR na qual os autores afirmam que adquiriram imóvel da ré ENGETEC ENGENHARIA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA – EPP, eivado de irregularidades na construção, bem como que a eleição do síndico do condomínio não ocorreu, cargo atualmente exercido de maneira informal por JOAQUIM CARLOS COELHO DE OLIVEIRA. Adiciona que, devido a reclamações promovidas com os réus, o serviço de fornecimento de água à sua residência foi suspenso de maneira indevida, postulando pelo restabelecimento do serviço, determinação de que os réus futuramente abstenham-se de suspendê-lo e que sejam afastados da administração do condomínio, com pedido de tutela de urgência antecipada. A tutela de urgência foi deferida em parte (ids 17606253 e 17888559). Em sede de contestação, a parte ré, preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa e aponta a inépcia da inicial. No mérito, alega que os autores passaram a residir no imóvel antes da conclusão das obras e que utilizaram os serviços de água e energia da construção, sem requerer junto às concessionárias competentes a ligação dos serviços diretamente para sua unidade. Alegam, por fim a licitude das cobranças realizadas e o indeferimento de todos os pedidos formulados pela parte autora (id 18588068). A tentativa de conciliação restou infrutífera (id 26430245). A parte ré apresentou a prestação de contas do condomínio no período de setembro/2020 a agosto/2021 (id 20695176). Intimada, a parte autora manifestou-se sobre os documentos apresentados pelo réu, oportunidade na qual pugnou pela procedência de seus pedidos (id 32344048). É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e rés, respectivamente, na qualidade de consumidora e fornecedores, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. Todavia, é necessário ressaltar que parte da demanda não diz respeito à relação de consumo existente entre as partes, sobretudo no que diz respeito ao pedido do autor de eleição de um novo síndico para o condomínio do EDIFÍCIO NEUTON OLIVEIRA. Dessa forma, quando da análise deste último pedido não haverá a incidência das normas de Direito do Consumidor. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré alega que o valor atribuído à causa pelo autor não atende aos requisitos fixados em lei, uma vez que deveria ser englobado o valor do contrato de compra e venda do imóvel que deu origem à lide descrita nestes autos. Da análise apurada dos pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que o autor pretende obter a declaração de inexistência de débito de taxa condominial, a condenação da ré em se abster de suspender os serviços de energia, água e gás de sua unidade consumidora e compelir a empresa a realizar assembleia geral no condomínio para eleição de síndico, fixação da cota condominial e prestação de contas da gestão anterior. Dentre os pedidos acima, o único que possui expressão econômica é o de declaração de inexistência de débitos, os quais, perfazem a monta de R$ 3.962,94 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais, e noventa e quatro centavos). Dessa forma, com fulcro no art. 292, II, do CPC, fixo o valor da causa em R$ 3.962,94 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais, e noventa e quatro centavos), por ser o valor da obrigação controvertida. Ato contínuo, intime-se a parte autora para proceder com a complementação das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 292, §3º, CPC). 1.3 DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Na sua defesa, a parte ré alega a inépcia da inicial apontando que falta à petição o pedido e a causa de pedir. Todavia, da simples leitura da exordial identifica-se que a causa de pedir são as alegadas irregularidades apontadas na execução do contrato celebrado entre as partes e o pedido são obter a declaração de inexistência de débito de taxa condominial, a condenação da ré em se abster de suspender os serviços de energia, água e gás de sua unidade consumidora e compelir a empresa a realizar assembleia geral no condomínio para eleição de síndico, fixação da cota condominial e prestação de contas da gestão anterior. Dessa forma, rejeita-se a referida preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em: a) a existência de irregularidades na execução do contrato celebrado entre as partes; b) a responsabilidade da parte ré pela suspensão dos serviços de água, energia e gás; c) a possibilidade de declaração de inexistência de dívidas referentes às taxas condominiais devidas pela parte autora; 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, não se identifica a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que não comprovada a verossimilhança das alegações do autor, tampouco a sua hipossuficiência probante, requisitos contidos no dispositivo da lei consumerista que ora levanta em seu favor (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, por oportuno, também não se amolda o caso no art. 373, §1º, do CPC, pois não se detecta impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova, ou maior facilidade de sua colheita pela parte adversa. Isso porque a parte autora não apresentou qualquer obstáculo que enfrenta para a produção das provas pretendidas, tampouco comprova a facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, para aferir a regularidade dos documentos exibidos nos autos, supostamente comum às partes, nenhuma delas está em condição hipossuficiente para produzir prova a respeito, razão pela qual não há lugar para a inversão pretendida pela parte autora. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENGETEC ENGENHARIA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA - EPP em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CARLOS COELHO DE OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

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