Procedimento Comum Cível 0805434-89.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805434-89.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIO & LUANA LTDA - ME e outros (3) REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805434-89.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste contratual] Vistos, A decisão de ID n.º 79162346 foi expressa ao prever o seguinte: “DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à requerida, UNIMED FORTALEZA, que se abstenha de suspender ou cancelar o plano de saúde, bem como para equiparar o plano de saúde a modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, determinando que prestação mensal fique orçada em R$ 2.676,61 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos).” Verifica-se, outrossim, que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela suplicada (ID n.º 82884792). Entretanto, os documentos de ID’s n.º 85610942 e 85611743 demonstram, em uma análise perfunctória, que o referido plano foi cancelado (“não é possível a reativação do contrato, empresa pode estar realizando a contratação de um novo plano junto à central de vendas” - ID n.º 85611743, grifos nossos). Portanto, houve descumprimento da ordem judicial exarada, mesmo com a majoração da multa diária (decisão de ID n.º 83497277). Pois bem. Além desta última medida, de caráter coercitivo, o Código de Processo Civil prevê outras penalidades atribuíveis àquele(a) que resistir injustificadamente ao cumprimento dos comandos provenientes do Poder Judiciário. Uma delas é a possibilidade de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Conforme estampado no § 2º desse mesmo dispositivo, também é possível que a parte renitente sofra consequências na esfera criminal. Tal previsão dialoga com as disposições do art. 536, § 3º, do CPC: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (...) § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.” Assim, antes de analisar o cabimento das penalidades da litigância de má-fé, reputo adequado e suficiente intimar a parte requerida mais uma vez, desta vez com o alerta prévio sobre a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como sobre a possibilidade de responsabilização criminal pela prática do crime de desobediência por parte de seu(sua) representante legal. Frise-se que a determinação de reativação do plano nada mais é do que o restabelecimento/alcance da situação visada pela parte autora e abarcada pela decisão a qual concedeu a tutela de urgência. Calha ressaltar que o art. 297, caput, do CPC prevê que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.” Assim, intime-se a parte ré, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente as disposições da decisão de ID n.º 79162346, a fim de reativar o plano da parte autora e observar as condições estabelecidas no decisum, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até vinte por cento do valor da causa, a ser inscrita em dívida ativa do Estado do Piauí, e sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 13 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIO & LUANA LTDA - ME e outros (3) REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA D E C I S Ã O No atual ordenamento jurídico, não é admissível que as decisões emanadas pelo Poder Judiciário, devidamente fundamentadas, não sejam passíveis de cumprimento. O Estado-Juiz tem à sua disposição uma ampla gama de meios necessários ao efetivo alcance das finalidades de suas determinações, extraídas do bojo de processos judiciais. Nessa senda, ante a comunicação feita pela parte autora relativa à resistência injustificada do cumprimento da decisão de ID n.º 79162346 pela parte ré, necessário pontuar que a multa cominatória fixada pelo Juiz com vistas a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer restou disciplinada no art. 537 do CPC/2015, de sorte que a nova redação do art. 437 (antes, art. 461-A, do CPC/73) inovou ao, dentre outras medidas (i) prever a revisão do valor da multa referente às prestações vincendas (art. 537, § 1º), assim como (ii) estabelecer alguns critérios para a análise da revisão como a insuficiência ou quando se tornou excessiva, assim como o exame do cumprimento parcial do devedor ou justa causa para o respectivo inadimplemento. Antes da vigência do CPC/2015 a Segunda Seção do STJ já havia consolidado o Tema n.º 706, quando do julgamento do Recurso Especial 1333988/SP, afetado sob o rito de recurso especial repetitivo, para assim fixar a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Atualmente, a tese firmada sob a égide da legislação processual revogada conta com o respaldo do Código de Processo Civil de 2015, que assim disciplinou a matéria: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” O Superior Tribunal de Justiça seguiu na mesma toada e possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade com o interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva, que poderia i) ser mais atrativa ao demandado, por ser a transgressão mais lucrativa que o cumprimento da obrigação (insuficiência da penalidade), ou ii) ser mais vantajosa ao demandante, que enriqueceria abruptamente às custas do réu (penalidade excessiva). Com efeito, a multa cominatória tem por finalidade constranger o devedor a adotar um comportamento tendente à implementação da obrigação, e não servir de compensação pela deliberada inadimplência. Assim, para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. Anota-se, em complemento, que a exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. Dito isso, cumpre asseverar que a multa cominatória é imposta para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Em virtude da sua natureza inibitória, destina-se a impedir a violação de um direito. Logo, o valor e a periodicidade das astreintes devem ser de tal ordem que sejam hábeis a forçar o réu, em geral resistente, a cumprir a obrigação na forma específica. Ademais, por ser um instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Dito isso, no caso em apreço, verifica-se que a parte ré fora intimada pessoalmente no dia 18/07/2025 para cumprimento da decisão de ID n.º 79162346, contudo, ao que tudo indica, não cumpriu a obrigação de fazer determinada no referido decisum, de acordo com as informações apresentadas pela parte autora no petitório de ID n.º 82891205 e comprovadas no ID n.º 83398433. Assim, hei por bem reconhecer que o arbitramento do valor da multa deve ser realizado com ponderação e razoabilidade. Isso porque, com a adoção de tais medidas, evitam-se eventuais discussões sobre enriquecimento ilícito por execuções de multa que alcançam, em alguns casos, valores exorbitantes. No entanto, diante da situação fática exposta, cabível a majoração do valor diário estabelecido no referido pronunciamento judicial, ante o transcurso de aproximadamente 2 (dois) meses sem o cumprimento da determinação, inclusive, sem justificativas. Tal lapso temporal já se configura mais do que suficiente para o alcance das finalidades da decisão, não sendo razoável a demora injustificada por parte da ré, pois deveria cumpri-la de modo imediato. Além disso, em análise ao caso concreto, pode o magistrado “determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória" (art. 297 do CPC). Cabível, pois, o alerta de que, em caso de seu descumprimento, poderá o representante da parte requerida ser multado por descumprimento de ordem judicial (artigo 77, inciso IV, § 1º e 2º, do NCPC) Dessa forma, MAJORO o valor diário da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalto, por oportuno, que o cumprimento da tutela de urgência determinada nestes autos deverá ocorrer em dias corridos, porquanto não se trata de prazo processual, nos termos do parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805434-89.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste contratual] Ante o exposto, intime-se mais uma vez a parte requerida, nos termos da legislação processual civil, para cumprir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as determinações constantes na decisão de ID n.º 79162346, alertando-a de que, em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 29 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIO & LUANA LTDA - ME e outros (3) REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA D E C I S Ã O No atual ordenamento jurídico, não é admissível que as decisões emanadas pelo Poder Judiciário, devidamente fundamentadas, não sejam passíveis de cumprimento. O Estado-Juiz tem à sua disposição uma ampla gama de meios necessários ao efetivo alcance das finalidades de suas determinações, extraídas do bojo de processos judiciais. Nessa senda, ante a comunicação feita pela parte autora relativa à resistência injustificada do cumprimento da decisão de ID n.º 79162346 pela parte ré, necessário pontuar que a multa cominatória fixada pelo Juiz com vistas a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer restou disciplinada no art. 537 do CPC/2015, de sorte que a nova redação do art. 437 (antes, art. 461-A, do CPC/73) inovou ao, dentre outras medidas (i) prever a revisão do valor da multa referente às prestações vincendas (art. 537, § 1º), assim como (ii) estabelecer alguns critérios para a análise da revisão como a insuficiência ou quando se tornou excessiva, assim como o exame do cumprimento parcial do devedor ou justa causa para o respectivo inadimplemento. Antes da vigência do CPC/2015 a Segunda Seção do STJ já havia consolidado o Tema n.º 706, quando do julgamento do Recurso Especial 1333988/SP, afetado sob o rito de recurso especial repetitivo, para assim fixar a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Atualmente, a tese firmada sob a égide da legislação processual revogada conta com o respaldo do Código de Processo Civil de 2015, que assim disciplinou a matéria: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” O Superior Tribunal de Justiça seguiu na mesma toada e possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade com o interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva, que poderia i) ser mais atrativa ao demandado, por ser a transgressão mais lucrativa que o cumprimento da obrigação (insuficiência da penalidade), ou ii) ser mais vantajosa ao demandante, que enriqueceria abruptamente às custas do réu (penalidade excessiva). Com efeito, a multa cominatória tem por finalidade constranger o devedor a adotar um comportamento tendente à implementação da obrigação, e não servir de compensação pela deliberada inadimplência. Assim, para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. Anota-se, em complemento, que a exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. Dito isso, cumpre asseverar que a multa cominatória é imposta para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Em virtude da sua natureza inibitória, destina-se a impedir a violação de um direito. Logo, o valor e a periodicidade das astreintes devem ser de tal ordem que sejam hábeis a forçar o réu, em geral resistente, a cumprir a obrigação na forma específica. Ademais, por ser um instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Dito isso, no caso em apreço, verifica-se que a parte ré fora intimada pessoalmente no dia 18/07/2025 para cumprimento da decisão de ID n.º 79162346, contudo, ao que tudo indica, não cumpriu a obrigação de fazer determinada no referido decisum, de acordo com as informações apresentadas pela parte autora no petitório de ID n.º 82891205 e comprovadas no ID n.º 83398433. Assim, hei por bem reconhecer que o arbitramento do valor da multa deve ser realizado com ponderação e razoabilidade. Isso porque, com a adoção de tais medidas, evitam-se eventuais discussões sobre enriquecimento ilícito por execuções de multa que alcançam, em alguns casos, valores exorbitantes. No entanto, diante da situação fática exposta, cabível a majoração do valor diário estabelecido no referido pronunciamento judicial, ante o transcurso de aproximadamente 2 (dois) meses sem o cumprimento da determinação, inclusive, sem justificativas. Tal lapso temporal já se configura mais do que suficiente para o alcance das finalidades da decisão, não sendo razoável a demora injustificada por parte da ré, pois deveria cumpri-la de modo imediato. Além disso, em análise ao caso concreto, pode o magistrado “determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória" (art. 297 do CPC). Cabível, pois, o alerta de que, em caso de seu descumprimento, poderá o representante da parte requerida ser multado por descumprimento de ordem judicial (artigo 77, inciso IV, § 1º e 2º, do NCPC) Dessa forma, MAJORO o valor diário da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalto, por oportuno, que o cumprimento da tutela de urgência determinada nestes autos deverá ocorrer em dias corridos, porquanto não se trata de prazo processual, nos termos do parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805434-89.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste contratual] Ante o exposto, intime-se mais uma vez a parte requerida, nos termos da legislação processual civil, para cumprir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as determinações constantes na decisão de ID n.º 79162346, alertando-a de que, em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 29 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIO & LUANA LTDA - ME, CAIO BRENO REIS PIRES, M. S. L. R. P., L. S. L. R. P. Nome: CAIO & LUANA LTDA - ME Endereço: Rua Desembargador Sales, Nova Parnaíba, PARNAÍBA - PI - CEP: 64218-450 Nome: CAIO BRENO REIS PIRES Endereço: Rua José Medeiros de Albuquerque, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-290 Nome: M. S. L. R. P. Endereço: Rua José Medeiros de Albuquerque, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-290 Nome: L. S. L. R. P. Endereço: Rua José Medeiros de Albuquerque, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-290 REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA Nome: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA Endereço: Avenida Santos Dumont, 949, - até 2119/2120, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-160 D E C I S Ã O O(a) Dr.(a) MARCOS ANTÔNIO MOURA MENDES, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO AGRAVANTE: LOTERIA DO MAMACA LTDA AGRAVADA: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Demonstrada a probabilidade do direito alegado, uma vez que os fundamentos de fato e direito alegados são verossímeis; 2. Segundo o STJ entende que“é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominadode falso coletivo,o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.”(REsp 2060050, dje. 13/04/23) 3. Configurado o perigo de dano, ante o risco de reajustes indevidos elevam em demasia o valor das mensalidades, podendo acarretar a inadimplência do consumidor, com uma consequente rescisão contratual, deixando-o sem cobertura assistencial contratada. 4. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reconhecendo o caráter de falso coletivo ao contrato objeto da lide, aplicando-se, dessa forma, os reajustes anuais aprovados pela ANS, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0012822-02.2024.8.17.9000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. EQUIPARAÇÃO AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administradora e a Operadora de planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causarem ao beneficiário de plano de saúde, pois compõem a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos da cláusula geral de solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único e no § 1º do art. 25, ambos do CDC. 2. A Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS n. 195/09 dispõe que cabe às administradoras e operadoras do plano de saúde verificar e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial contratante, bem como a condição de elegibilidade do beneficiário, sob pena de constituir vínculo direto com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. 2.1. Na hipótese em análise, o conjunto probatório aponta a caracterização do plano de saúde como ?falso coletivo?, afastando a incidência dos percentuais de reajuste anuais aplicados aos planos coletivos, devendo ser observado os índices de reajustes da ANS para os planos individuais. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 0713597-60.2023.8.07.0020 1834563, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0070734-36.2023.8.17.2001 APELANTE: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO, NATANAEL CORDEIRO FILHO, BRADESCO SAÚDE S/A APELADO (A): BRADESCO SAÚDE S/A, DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO, NATANAEL CORDEIRO FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTES ABUSIVOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCUMPRIMENTO. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam dos beneficiários de plano de saúde coletivo para questionar judicialmente reajustes abusivos, configurando a relação jurídica uma estipulação em favor de terceiro (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). Descabimento da denunciação da lide à pessoa jurídica estipulante, ausente demonstração de obrigação legal ou contratual de indenizar a operadora em caso de procedência dos pedidos dos autores. Correção do valor da causa atribuído pelos autores, o qual corresponde ao proveito econômico pretendido (art. 292, V, do CPC). Acolhimento parcial da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) para limitar a pretensão de restituição de valores ao período a partir de 28/06/2020, mantendo-se a pretensão de revisão das cláusulas contratuais, sujeita ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). Configuração de "falso coletivo" quando o plano, embora formalmente empresarial, beneficia apenas o grupo familiar do contratante, tendo sido a pessoa jurídica criada exclusivamente para a contratação do plano e rapidamente baixada, evidenciando o intuito de burlar a legislação consumerista e as normas da ANS (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP). Abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde, por serem desproporcionais e onerosos, violando o art. 51, IV, do CDC. A seguradora, apesar de apresentar cálculos atuariais, não comprovou o aumento da sinistralidade ou dos custos médico-hospitalares que justificassem os índices aplicados, configurando abuso de direito e violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC), pois a seguradora, embora tenha apresentado os cálculos atuariais, não os forneceu aos autores de forma clara e transparente, contrariando as Resoluções Normativas da ANS nº 389/2015 e nº 509/2022. Manutenção da multa diária (art. 1.012, § 4º, do CPC) aplicada em razão do descumprimento da decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando a aplicação dos índices da ANS para planos individuais/familiares, por configurar desrespeito ao princípio da boa-fé processual e à autoridade do Judiciário. PROVIMENTO do recurso dos autores para declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem os reajustes, reconhecer o plano como "falso coletivo" e determinar a revisão e ajuste da mensalidade com base nos índices da ANS para planos individuais/familiares, a partir de janeiro de 2015, devendo a seguradora recalcular os prêmios e disponibilizar novos boletos de pagamento, sob pena de multa diária. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da seguradora. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4a. Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL: 0070734-36.2023.8.17.2001 RECORRENTE 1: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO E NATANAEL CORDEIRO FILHO RECORRENTE 2: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDO 1: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDO 2: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO E NATANAEL CORDEIRO FILHO RELATOR: Des. Adalberto de Oliveira Melo ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805434-89.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reajuste contratual] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO E DANOS MATERIAIS (ID n.º 78111435) ajuizada por CAIO & LUANA LTDA - ME, M. S. L. R. P. e L. S. L. R. P., representados por LUANA SOARES LAGES REIS, em desfavor de UNIMED DE FORTALEZA - UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos qualificados na exordial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, o qual contratou no dia 10 de junho de 2019, na modalidade Multiplan Empresarial - Apartamento Nacional, sendo utilizado para tal fim o CNPJ da empresa ESPACO SAUDE SANTA EDWIGES. Aduz também que o valor da mensalidade inicialmente era de R$ 942,38 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) e, em razão de reajustes normais e da inclusão do filho do casal, L. S. L. R. P., nascido em 19 de março de 2021, o valor foi reajustado para R$ 1.511,94 (mil quinhentos e onze reais e noventa e quatro centavos) em 13 de abril de 2021. Após, em 06 de janeiro de 2025, nasceu a outra filha do casal, MALU SOARES LAGES REIS, que foi devidamente incluída no plano como nova beneficiária, o que ocasionou um reajuste ainda maior para o mês de fevereiro de 2025. Além disso, alega que uma única família se encontra vinculada ao plano empresarial coletivo, hipótese de “falso coletivo”, devendo ser equiparado aos planos individuais/familiares, inclusive para os reajustes das mensalidades, as quais devem observar os índices estipulados pela ANS - Agência Nacional de Saúde. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para que a operadora de saúde ré se abstenha de suspender ou cancelar o plano de saúde, bem como para equiparar o plano de saúde à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, determinando que a prestação mensal fique orçada em R$ 2.676,61 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). É a síntese do necessário. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela parte autora. A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico que a parte autora indicou a existência de vínculo contratual com a parte requerida para fins de prestação de assistência à saúde (ID n.º 78113249, págs. 01/03). Outrossim, comprovou que está adimplente com as mensalidades. Analisando o conteúdo da exordial, bem como a documentação acostada aos autos, verifico a presença de requisitos ensejadores da tutela de urgência pretendida. É de suma importância lembrar que a relação jurídica entre a parte autora e a ré é regida pelo diploma consumerista, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (SÚMULA 608), devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em conjunto com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, objetivando alcançar os fins sociais previstos na Carta Magna. A propósito, o STJ tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Vejamos a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1941800 SP 2021/0167829-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). Além do mais, como sabido, a ANS - Agência Nacional de Saúde não regula os planos coletivos da mesma maneira que faz com os planos individuais, diferindo o controle de acordo com a modalidade do contrato, ou seja, depende do fato de ser a contratação coletiva ou individual. Ressalte-se que, a ANS confere maior proteção aos planos individuais e familiares, reservando-se, quanto aos coletivos, apenas a um acompanhamento, com o escopo de coibir abusos, justificada pela possibilidade de negociação direta entre operadora e a associação, ou empresa estipulante, parte não vulnerável no contrato. Contudo, no caso em liça, em tese, o contrato de seguro-saúde ao qual aderiram os autores é um “falso coletivo”, pois no grupo segurado há apenas quatro beneficiários, integrantes de uma mesma família. Sob esse aspecto, há a possibilidade da análise da legalidade dos reajustes reger-se pela disciplina aplicável aos planos individuais e familiares, o qual é realizada de acordo com os índices fornecidos pela ANS. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTONº 0012822-02.2024.8.17.9000 RELATOR:DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0070734-36.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO e NATANAEL CORDEIRO FILHO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00707343620238172001, Relator.: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 16/07/2024, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)) Quanto ao pedido de abstenção de suspensão ou cancelamento do plano de saúde pela requerida, não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente mediante prévia notificação do usuário, em razão da possível equiparação aos planos individuais e familiares no caso em liça, é aplicável o art. 13, II da Lei 9.656/98, o qual dispõe que é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Ademais, enquanto um dos beneficiários se encontrar em tratamento, também não deverá o contrato ser rescindido unilateralmente. Na mesma senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão que deferiu antecipação de tutela – Determinação de não cancelamento ou reativação de plano de saúde – Filho da contratante diagnosticado com TEA que se encontra em tratamento – Irresignação – Improcedente – Mensalidades pagas em dia – Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante – Impossibilidade – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2155389-41.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 02/10/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) Diante disso, ressalte-se que a saúde é direito assegurado pela Lei Maior do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser respeitada com elevado critério, principalmente nos contratos que têm por objeto o seu resguardo e proteção. Faz-se necessária, assim, a prestação jurisdicional imediata, sendo que quaisquer outras alegações deverão ser objeto de maior dilação probatória. Assim, verificados os requisitos, o pleito antecipatório deve ser acolhido. Pois, a medida não tem caráter irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, destarte, ocorrendo eventual julgamento final de improcedência dos pedidos autorais, poderá a parte ré retornar a cobrança das mensalidades no valor que entende devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à requerida, UNIMED FORTALEZA, que se abstenha de suspender ou cancelar o plano de saúde, bem como para equiparar o plano de saude a modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condiçoes, sem exclusoes e cumprimento de novas carencias, determinando que prestação mensal fique orçada em R$ 2.676,61 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Diante das peculiaridades da causa, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual. Cite-se a ré para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte requerida que deverá em sua contestação declinar se pretende produzir provas, indicando-as pormenorizadamente, se for o caso. Caso o mandado de citação e intimação retorne sem cumprimento em razão de incorreção do endereço da parte requerida, determino, desde já, à Secretaria para que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. Demais expedientes necessários. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Ademais, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062616214393100000072862793 1 - PROCURAÇÃO TODOS Documentos 25062616214485600000072863449 2 - PROCURAÇÃO PJ CAIO Documentos 25062616214583700000072863452 3 - DECLARAÇÃO TODOS Documentos 25062616214670600000072863482 4 - DOCUMENTO TODOS Documentos 25062616214865100000072863986 5 - CARTEIRA UNIMED TODOS Documentos 25062616215013400000072863998 6 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 25062616215095000000072864000 7 - CNPJ CAIO E LUANA Documentos 25062616215171400000072864003 8 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS UNIMED Documentos 25062616215248900000072864004 9 - CONTRATO E ADITIVOS CAIO E LUANA Documentos 25062616215356800000072864005 10 - DECLARAÇÃO UNIMED Documentos 25062616215443700000072864006 12 - LAUDO LUCA Documentos 25062616215525100000072864012 13 - IR CAIO Documentos 25062616215641300000072864013 14 - IR LUANA Documentos 25062616215732700000072864014 15 - REICIDÊNCIA DO PLANO Documentos 25062616215934100000072864015 17 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CAIO BRENO Documentos 25062616220005600000072864019 18 - Gmail - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CAIO BRENO REIS PIRES Documentos 25062616220111400000072864020 22- COMPROVAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA Documentos 25062616220182300000072864024 23- LAUDO LUCA Documentos 25062616220278000000072864026 24- DEFIS CAIO + LUANA Documentos 25062616220344300000072864028 PLANILHA UNIFICADA - FALSO COLETIVO -CAIO BRENO PDF Documentos 25062616220429600000072864030 TERMO DE ADESAO Documentos 25062616220501500000072864384 CONTRATO COM DISPOSICOS GERAIS Documentos 25062616220607700000072864387 HISTORICO DE REAJUSTES APLICADOS - LUANA REIS Documentos 25062616220682400000072864390 HISTORICO DE REAJUSTES APLICADOS - LUCA PIRES Documentos 25062616220802900000072864391 HISTRICO DE REAJUSTES APLICADOS - CAIO BRENO Documentos 25062616220878100000072864392 RELATORIO FINANCEIRO- CAIO BRENO Documentos 25062616221039000000072864407 RELATORIO FINANCEIRO DA EMPRESA Documentos 25062616221126700000072864403 RELATORIO FINANCEIRO- LUCA PIRES Documentos 25062616221203000000072864399 RELATORIO FINANCEIRO- MALU SOARES Documentos 25062616221285700000072864397 relatorio Documentos 25062616221362700000072864396 10 - DECLARAO UNIMED Documentos 25062616221452200000072864412 Informação Informação 25062920550158100000072972728 BOLETO REAJUSTE 2025 (JULHO) Comprovante 25063019590190600000073049538 PARNAÍBA-PI, 15 de julho de 2025. MARCOS ANTÔNIO MOURA MENDES Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)