Procedimento Comum Cível 0800103-45.2025.8.18.0058 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800103-45.2025.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MM. Juiz, A parte autora, devidamente qualificada nestes autos, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência requerer o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a inexistência de outros meios de provas a serem produzidos, já que a prova documental resolve a lide, com base no art. 355 inciso I CPC, com a consequente PROCEDÊNCIA da ação, ante a inexistência do instrumento contratual assinado pela parte autora, o que evidencia o vício de vontade/consentimento para o suposto negócio jurídico. Por fim, verifica-se a notória violação ao art. 3.º da instrução normativa INSS/PRES n.º 28, de 16 de maio de 2008 (com sucessivas atualizações) no qual se estabelece: Art. 3.º [...] Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II - mediante contrato firmado e assinado [...], junto com a autorização de consignação assinada; III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico (assinatura digital realizada por intermédio de certificados digitais ICP Brasil – acrescentou-se) e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Art. 5.º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico (assinatura digital realizada por intermédio de certificados digitais ICP Brasil – acrescentou-se) Art. 6.º A inobservância do disposto no art. 5.º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida [...]. Outrossim, não há comprovante de TED com a devida autenticação bancária no valor do contrato para a conta bancária da parte autora, o que legitima a procedência da ação vez que não se demonstrou a perfeição do negócio jurídico. Nesse viés, segue a súmula n.º 18 do TJ/PI: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Por fim, ante a nulidade da suposta avença, pede-se o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a inexistência de outros meios de provas a serem produzidos, já que a prova documental resolve a lide, com base no art. 355 inciso I CPC, com a consequente PROCEDÊNCIA da ação nos limites da exordial. Termos em que pede deferimento. Floriano/PI, data registrada eletronicamente no sistema. César Carvalho Bonfim Advogado OAB/PI n.º 24.848

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DO DISTERRO PEREIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(42)